Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido o Ofício nº 1505/2010, do Senado Federal, a fim de ser submetida à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição n° 17, de 2008, constante dos autógrafos juntos, que "Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para dispor sobre a prorrogação dos beneficios para a Zona Franca de Manaus, e dá outras providências." Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  Apense-se a esta a PEC 439/2009.
  Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
  Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
• Apense-se a este(a) o(a) PEC-439/2009. Inteiro teor

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Recebimento pela CCJC, com a proposição PEC-439/2009 apensada.

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Devolvida sem Manifestação.

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento n. 1550/2011, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: ""Requer a criação de Comissão Especial destinada a dar parecer sobre a PEC nº 506/2010, do Senado Federal".
  ". Inteiro teor

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Henrique Oliveira (PR-AM). Inteiro teor
• Parecer do Relator, Dep. Henrique Oliveira (PR-AM), pela admissibilidade desta. Inteiro teor
• Devolvido ao Relator, Dep. Henrique Oliveira (PR-AM)

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

• Aprovado Requerimento de Retirada de Pauta apresentado pelo Dep. Roberto Teixeira.

Mesa Diretora ( MESA )

• Apense-se a este(a) o(a) PEC-103/2011.
  DCD de 17/11/11 PÁG 61898 COL 02. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Despacho exarado ao Req. 3624/11, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o pedido contido no Requerimento n. 3624/2011, nos termos do art. 164, inciso I, do RICD. Publique-se. Oficie-se." DCD do dia 01 12 11 PÁG 64463 COL 02. Inteiro teor

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

• Aprovado o Parecer.

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 24/04/12 PAG 13358 COL 01 Letra A. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
  DCD de 15/03/13 PÁG 04904 COL 02. Inteiro teor

Comissão Especial - PEC 506/10 - ZONA FRANCA DE MANAUS ( PEC50610 )

• Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 3/2013, pelo Deputado Átila Lins (PSD-AM), que: "Requer a realização de Audiência Pública com a presença do Senhor Presidente da Associação das Indústrias e Empresas de Serviços do Pólo Industrial do Amazonas - AFICAM, Cristóvão Marques Pinto. PEC 506/2010". Inteiro teor
• Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 2/2013, pelo Deputado Átila Lins (PSD-AM), que: "Requer a realização de Audiência Pública com a presença do Senhor Presidente da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias do Estado do Amazonas, Ricardo Alvarez Miranda. PEC 506/2010". Inteiro teor
• Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 4/2013, pelo Deputado Átila Lins (PSD-AM), que: "Requer a realização de Audiência Pública com a presença dos Senhores Ministro da Fazenda, Guido Mantega e Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel, Presidente da Confederação Nacional da Indústria-CNI, Robson Braga de Andrade. PEC 506/2010". Inteiro teor
• Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 5/2013, pelo Deputado Átila Lins (PSD-AM), que: "Requer a realização de Audiência Pública com a presença do Senhor Presidente da Câmara de Comércio e Indústria Nipo Brasileira do Amazonas, Yukihiro Tsurunishi. PEC 506/2010". Inteiro teor
• Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 7/2013, pelo Deputado Átila Lins (PSD-AM), que: "Requer a realização de Audiência Pública com a presença dos Senhores Juristas Marco Aurélio Greco, Humberto Ávila, Ives Gandra Martins, Celso Bastos. PEC 506/2010". Inteiro teor
• Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 8/2013, pelo Deputado Átila Lins (PSD-AM), que: "Requer a realização de Audiência Pública com a presença do Senhor Presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Manaus - CDLM, Ralph Baraúna Assayag. PEC 506/2010". Inteiro teor
• Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 10/2013, pelo Deputado Átila Lins (PSD-AM), que: "Requer a realização de Audiência Pública com a presença dos Senhores Presidente da Central Única dos Trabalhadores - CUT, Valdemir de Souza Santana e Força Sindical do Estado do Amazonas, Vicente de Lima Filizzola. PEC 506/2010". Inteiro teor
• Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 11/2013, pelo Deputado Átila Lins (PSD-AM), que: "Requer a realização de Audiência Pública com a presença do Senhor Presidente da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado do Amazonas - FCDL, Ezra Azury Benzion Manoa.pec 506/2010". Inteiro teor
• Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 12/2013, pelo Deputado Átila Lins (PSD-AM), que: "Requer a realização de Audiência Pública com a presença do Senhor Presidente da Associação Amazonense dos Municípios, Antonio Iran de Souza Lima. PEC 506/2010
  
  ". Inteiro teor
• Apresentação do Requerimento n. 13/2013, pelo Deputado Henrique Oliveira (PR-AM), que: "Requerimento de Realização de Encontro da Comissão Especial da PEC 506 de 2010, na Cidade de Manaus". Inteiro teor

Comissão Especial - PEC 506/10 - ZONA FRANCA DE MANAUS ( PEC50610 )

• Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 9/2013, pelo Deputado Átila Lins (PSD-AM), que: "Requer a realização de Audiência Pública com a presença do Senhor Governador do Estado do Amazonas, Omar José Abdel Aziz; do Estado de Roraima, José de Anchieta Júnior; do Estado de Rondônia, Confúcio Aires Moura; do Estado do Acre, Sebastião Afonso Viana Macedo Neves e do Estado do Amapá, Carlos Camilo Góes Capiberibe.
  
  ". Inteiro teor
• Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 6/2013, pelo Deputado Átila Lins (PSD-AM), que: "Requer a realização de Audiência Pública com a presença dos Senhores Superintendente da Zona Franca de Manaus, Thomaz Afonso Queiroz Nogueira; Superintendente de Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, Djalma Bezerra Mello; Presidente do Centro da Indústria do Estado do Amazonas - CIEAM, Wilson Luis Buzato Périco; Presidente da Confederação do Comércio do Estado do Amazonas, José Roberto Tadros; Presidente da Federação das Indústrias do Estado do Amazonas - FIEAM, Antonio Carlos da Silva; Secretário de Fazenda do Estado do Amazonas, Afonso Lobo; Presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do estado do Amazonas - FAEA, Muni Lourença Silva Júnior; e Presidente da Associação Comercial do Amazonas - ACA, Ismael Bicharra Filho". Inteiro teor

Comissão Especial - PEC 506/10 - ZONA FRANCA DE MANAUS ( PEC50610 )

• Apresentação do Requerimento n. 16/2013, pelo Deputado Padre Ton (PT-RO), que: "Requer a realização de Seminário, em Porto Velho, no Estado de Rondônia, para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 506-A, de 2010". Inteiro teor

Comissão Especial - PEC 506/10 - ZONA FRANCA DE MANAUS ( PEC50610 )

• Aprovado requerimento n. 17/2013 da Sra. Marinha Raupp que requer a realização de Reunião de Trabalho, em Porto Velho no Estado de Rondônia para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 506-A, de 2010.

Comissão Especial - PEC 506/10 - ZONA FRANCA DE MANAUS ( PEC50610 )

• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 6 emendas.

Comissão Especial - PEC 506/10 - ZONA FRANCA DE MANAUS ( PEC50610 )

• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC50610, pelo Dep. Átila Lins Inteiro teor
• Parecer do Relator, Dep. Átila Lins (PSD-AM), pela admissibilidade das Emendas de nºs 1 a 6/2013 e, no mérito, pela aprovação da Proposta de Emenda Constitucional nº 103, de 2011, e das Emendas de nºs 4 e 5/2013, na forma do Substitutivo apresentado nesta Comissão Especial, e pela rejeição das Propostas de Emenda Constitucional nº 506-A, de 2010 e nº 439, de 2009, e das Emendas nºs 1, 2, 3 e 6/2013. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 8632/2013, pela Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 506-A, de 2010, do Senado Federal, que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para dispor sobre a prorrogação dos beneficios para a Zona Franca de Manaus, e dá outras providências" (prorroga até 31 de dezembro de 2029), que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial criada para proferir parecer à PEC 506-A/10 e apensados". Inteiro teor

Comissão Especial - PEC 506/10 - ZONA FRANCA DE MANAUS ( PEC50610 )

• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 PEC50610, pelo Dep. Átila Lins Inteiro teor
• Parecer do Relator, Dep. Átila Lins (PSD-AM), pela admissibilidade das Emendas nºs 1 a 6/2013 e, no mérito, pela aprovação da Proposta de Emenda Constitucional nº 103, de 2011, e das Emendas nº 4 e nº 5/2013, na forma do Substitutivo apresentado nesta Comissão Especial, e pela rejeição das Propostas de Emenda Constitucional nº 506, de 2010, e nº 439, de 2009, e das Emendas nº 1, 2, 3 e 6/2013. Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 506-A, de 2010, do Senado Federal, que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para dispor sobre a prorrogação dos beneficios para a Zona Franca de Manaus, e dá outras providências" (prorroga até 31 de dezembro de 2029) Publicado em avulso e no DCD de 03/10/2013 PAG 44753 COL 02, Letra B. Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Plenário ( PLEN ) - 19:05 Sessão Deliberativa Extraordinária

• Votação em primeiro turno.
• Encaminharam a Votação: Dep. Silvio Costa (PSC-PE), Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM), Dep. Guilherme Campos (PSD-SP) e Dep. Antonio Imbassahy (PSDB-BA).
• Retiradas as Emendas Aglutinativas nºs 1 e 2.
• Retirados os Requerimentos dos Deputados Eduardo Sciarra, na qualidade de Líder do PSD; Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT; e Luiz Couto, na qualidade de Líder do PT; que solicitam a votação, em globo, dos destaques simples.
• Retirados os destaques do Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), para votação em separado das Emendas nºs 1 e 2 apresentadas à PEC nº 506/2010.
• Retirados os destaques do Dep. Luiz Couto (PT-PB), para votação em separado dos arts. 2º e 3º da PEC nº 506/2010.
• Retirado o Requerimento do Dep. Carlos Sampaio (PSDB-SP), que solicita destaque de preferência para votação da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 2 sobre o Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição 103/2011, apensada.
• Retirado o Destaque da bancada do PSC, para votação da Emenda nº1.
• Retirado o Destaque da bancada do PT, para votação em separado do art. 2º do Substitutivo da Comissão Especial apresentado à PEC nº 506/2010.
• Retirado o Destaque da bancada do PSD, para votação em separado do art. 2º da PEC nº 506/2010.
• Retirado o Destaque da bancada do PSD, para votação em separado do art. 3º da PEC nº 506/2010.
• Retirado o Destaque da bancada do PSDB, para votação em separado do art. 3º da PEC nº 506/2010 (para dar suporte à Emenda Aglutinativa Substitutiva Global).
• Votação do Requerimento do Dep. Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT, que solicita destaque de preferência para votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 103/2011, apensada.
• Encaminharam a Votação: Dep. Sibá Machado (PT-AC) e Dep. Silvio Costa (PSC-PE).
• Aprovado o Requerimento de Destaque de Preferência.
• Votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 103 de 2011, apensada.
• Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 103 de 2011, apensada. Sim: 364; Não: 03; Abstenção: 03; Total: 370.  Votação
• Em consequência, ficam prejudicadas as Propostas de Emenda à Constituição nºs 506/2010 (principal) e 439/2009 (apensada); as Emendas apresentadas, e o Substitutivo da Comissão Especial.
• A matéria retorna à Comissão Especial para elaboração da redação para o segundo turno.
  DCD 20/03/14 PAG 145 A 188 COL 01. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Desapensação automática da PEC nº 103/2011 em face da sua aprovação e da consequente declaração de prejudicialidade da PEC nº 506/2010 (principal).