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CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E CIDADANIA Reunião Deliberativa Ordinária - 31/05/2011

Detalhes

Local:
Anexo II, Plenário 01
Início:
31/05/2011 às 14:53
Término:
31/05/2011 às 16:30
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas já analisadas 9

  • PLP 29/2011 - Modifica a Lei Complementar nº 95, de 1998, para tornar obrigatório constarem, de modo circunstanciado, da justificação das normas referidas no art. 59 da Constituição da República, desde que impliquem recursos públicos, o diagnóstico dos fatos e o prognóstico dos efeitos sobre eles da respectiva inovação legislativa, e, da parte final de tais textos legais, cláusula de avaliação periódica do impacto de sua introdução no seu sistema jurídico.

    Aprovada com alterações

    • Autor: Esperidião Amin (PP-SC)
    • Relator: Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.
  • PRC 216/2009 - Acrescenta o art. 227-A ao Regimento Interno, dispondo sobre o direito dos Deputados de participar de cursos, seminários, congressos e outros eventos relevantes para o exercício da atividade parlamentar.

    Aprovada com alterações

    • Autor: Alex Canziani (PTB-PR)
    • Relator: Osmar Serraglio (PMDB-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
  • PEC 4/2011 - Altera os arts. 28, 29 e 82 da Constituição Federal, que dispõem sobre o mandato e a posse do Presidente da República, dos Governadores de Estado e dos Prefeitos; acrescenta os arts. 98, 99, 100 e 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.

    Aprovada

    • Autor: Onofre Santo Agostini (DEM-SC)
    • Relator: Mendonça Filho (DEM-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer contra o voto do Dep. Edson Silva e Abstenção do Dep. Luiz Couto.
  • PL 1947/2007 - Tipifica o crime de violação de sigilo investigatório.

    Aprovada com alterações

    • Autor: Sandro Mabel (PR-GO)
    • Relator: Maurício Quintella Lessa (PR-AL)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
  • PL 3961/2008 - Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Gratificação por Exercício em Cargo de Confiança, nos órgãos da Presidência da República.

    Aprovada

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Luiz Couto (PT-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.
  • PL 6587/2009 - Denomina "Rodovia Tenente-Brigadeiro Murillo Santos" o trecho rodoviário compreendido entre a Base Aérea de Natal, a partir da entrada junto ao Aeroporto Salgado Filho, no Estado do Rio Grande do Norte, e o entroncamento com a BR-101.

    Aprovada

    • Autor: do Senado Federal - José Agripino
    • Relator: Felipe Maia (DEM-RN)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.
  • PL 1685/2003 - Dispõe sobre o reconhecimento da profissão de Guarda-vidas.

    Aprovada com alterações

    • Autora: Laura Carneiro (PFL-RJ)
    • Relator: Arolde de Oliveira (DEM-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.
  • PL 6049/2005 - Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Cozinheiro.

    Aprovada com alterações

    • Autor: Alex Canziani (PTB-PR)
    • Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.
  • PL 7388/2006 - Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Artesão e cria o Dia Nacional do Artesão.

    Aprovada com alterações

    • Autora: Perpétua Almeida (PCdoB-AC)
    • Relator: Sandra Rosado (PSB-RN)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.

Propostas não analisadas 12

  • REQ 6/2011 - Propõe a criação de Subcomissão Especial para propor nova organização e uniformização da legislação brasileira especificamente no que tange aos crimes e penas.

    • Autores: Alessandro Molon (PT-RJ), Luiz Couto (PT-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Requerimento.
  • PL 6428/2005 - Altera a redação do art. 237 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, para tipificar o crime de subtração de incapaz com o objetivo de ser criado por outros.

    • Autor: do Senado Federal - César Borges
    • Relator: Sandra Rosado (PSB-RN)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado Requerimento de Retirada de Pauta apresentado pelo Dep. Assis Carvalho.
  • PL 4121/2008 - Altera a Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, para tratar do comparecimento do Presidente do Banco Central do Brasil na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal e para extinguir a obrigatoriedade de apresentação da programação monetária trimestral e a vinculação legal entre emissão de moeda e reservas cambiais.

    • Autor: do Senado Federal - Paulo Hartung
    • Relator: Eduardo Cunha (PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado Requerimento de Retirada de Pauta apresentado pelo Dep. Luiz Couto.
    • 1
      Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico Indústria e Comércio.
  • PLP 579/2010 - Dispõe sobre isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, à Fédération Internationale de Football Association - FIFA e a outras pessoas, para fatos geradores relacionados com a Copa das Confederações FIFA 2013 e com a Copa do Mundo FIFA 2014.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Danilo Forte (PMDB-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista conjunta aos Deputados Anthony Garotinho, Assis Carvalho, Pastor Marco Feliciano e Ronaldo Fonseca.
  • PEC 506/2010 - Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para dispor sobre a prorrogação dos beneficios para a Zona Franca de Manaus, e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - Arthur Virgílio
    • Relator: Henrique Oliveira

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado Requerimento de Retirada de Pauta apresentado pelo Dep. Roberto Teixeira.
  • PL 5536/2001 - Cria o Conselho Nacional do Idoso.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2808/1997 - Altera o art. 83 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências".

    • Autor: Jair Bolsonaro (PPB-RJ)
    • Relator: Sandra Rosado (PSB-RN)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 506/1999 - Torna obrigatório aos supermercados a destinação de caixas registradoras para atendimento exclusivo aos deficientes físicos, pessoas com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade e gestantes e dá outras providências.

    • Autor: Enio Bacci (PDT-RS)
    • Relator: Vicente Arruda (PSDB-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1781/1999 - Dispõe sobre o cancelamento das sanções administrativas que discrimina, aplicadas a servidores públicos, e dá outras providências.

    • Autor: Jovair Arantes (PSDB-GO)
    • Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 270/2007 - Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Marinheiro de Esportes e Recreio.

    • Autor: Jilmar Tatto (PT-SP)
    • Relator: João Paulo Cunha (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista à Deputada Sandra Rosado.
  • PL 901/2007 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, ne seção referente ao Banco de Dados e Cadastros de Consumidores.

    • Autor: Valdir Colatto (PMDB-SC)
    • Relator: Moreira Mendes (PPS-RO)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 5982/2009 - Altera a redação do § 1º do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

    • Autor: Jair Bolsonaro (PP-RJ)
    • Relator: João Campos (PSDB-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Durante votação do Requerimento de Retirada de Pauta apresentado pelo Dep. Assis Carvalho, a reunião foi encerrada por falta de quorum.