Deputados divergem sobre legalidade de resolução do TSE que alterou bancadas
27/11/2013 - 19:55
Os deputados Fábio Trad (PMDB-MS) e Esperidião Amin (PP-SC) tiveram uma discussão sobre a legalidade da resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que alterou o tamanho das bancadas de 13 estados na Câmara e da lei complementar em que o TSE se baseou (LC 78/93).
Trad disse que a lei é inconstitucional por não estabelecer numericamente a composição da Câmara, como requer a Constituição. “Essa lei não estabelece a representação por estado, portanto, houve omissão da lei complementar. Não pode uma resolução, uma instrução normativa do Judiciário, subverter a letra constitucional”, criticou Trad.
A informação, no entanto, foi chamada de “inverídica, mentirosa, falsa e capciosa” pelo deputado Esperidião Amin. “A lei complementar estabelece critérios: o IBGE fornecerá os dados populacionais e dará números definitivos à representação dos estados na Câmara dos Deputados. Se esta lei complementar não regula o número dos deputados por estados, o que ela faz então?”, criticou Amin.
Trad rebateu as declarações. “A lei não estabelece a representatividade por estado. Onde está a definição quantitativa da representação dos estados?”, questionou o deputado, dizendo que “inverídica, mentirosa, falsa e capciosa” são as afirmações de Amin.
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Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Pierre Triboli