PDC 1361/2013 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo


Situação: Transformado no Decreto Legislativo 424/2013

Origem: PDS 85/2013

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Eduardo Lopes - PRB/RJ

Apresentação
31/10/2013

Ementa
Susta os efeitos da Resolução nº 23.389, de 9 de abril de 2013, expedida pelo Tribunal Superior Eleitoral, que dispõe sobre o número de membros da Câmara dos Deputados e das Assembleias e Câmara Legislativa para as eleições de 2014.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
05/11/2013 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este o PDC-915/2013.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data Ação
05/12/2013 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado no Decreto Legislativo 424/2013. DOU 05/12/2013 PÁG 01 COL 01.
DCD de 05/12/13 PÁG 57533 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
31/10/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 1361/2013, pelo Senado Federal, que: "Susta os efeitos da Resolução nº 23.389, de 9 de abril de 2013, expedida pelo Tribunal Superior Eleitoral, que “dispõe sobre o número de membros da Câmara dos Deputados e das Assembleias e Câmara Legislativa para as eleições de 2014”". Inteiro teor
31/10/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 2349/2013, do Senado Federal, que encaminha para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Decreto Legislativo nº 85 de 2013 constante dos autógrafos em anexo, que "Susta os efeitos da Resolução nº 23.389, de 9 de abril de 2013, expedida pelo Tribunal Superior Eleitoral, que 'dispõe sobre o número de membros da Câmara dos Deputados e das Assembleias e Câmara Legislativa para as eleições de 2014'". Inteiro teor
05/11/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8970/2013, pelo Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que: "Requer regime de urgência para apreciação de proposição.
    ". Inteiro teor
05/11/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este o PDC-915/2013.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PDC-915/2013. Inteiro teor
  • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este o PDC-915/2013.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PDC-915/2013. Inteiro teor
05/11/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/11/13 PAG 52347 COL 02. Inteiro teor
06/11/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJC
06/11/2013

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com a proposição PDC-915/2013 apensada.
06/11/2013

Plenário ( PLEN )

  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 8970/2013 => PDC 1361/2013.
  • Aprovado requerimento dos Srs. Eduardo Cunha, Líder do PMDB; Anthony Garotinho, Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP,PHS,PTC,PSL,PRTB; Vanderlei Macris, na qualidade de Líder do PSDB; Rubens Bueno, Líder do PPS; Jovair Arantes, Líder do PTB; Eduardo Sciarra, Líder do PSD; Manuela D'Avila, Líder do PCdoB; Beto Albuquerque, Líder do PSB; André Moura, Líder do PSC; Givaldo Carimbão(PROS/AL); Fernando Francischini, Líder do SDD; Mendonça Filho, na qualidade de Líder do DEM; Jean Willys, na qualidade de Líder do PSOL e Eduadro da Fonte, Líder do Bloco Parlamentar PP,PROS, que requer urgência para apreciação da proposição.
06/11/2013

Plenário ( PLEN ) - 17:33 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
    DCD 07/11/13 PÁG 52570 COL 01. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
  • Votação do Requerimento do Dep. André Figueiredo, Líder do PDT; Esperidião Amin(PP/SC); e Josué Bengtson, na qualidade de Líder do PTB, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
  • Encaminharam a Votação: Dep. André Figueiredo (PDT-CE) e Dep. Damião Feliciano (PDT-PB).
  • Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", foi solicitada a verificação da votação pelos Deputados André Figueiredo, Líder do PDT e Josué Bengtson, na qualidade de Líder do PTB, passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 73; não: 255; abstenções: 5; total: 333.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Zequinha Marinho (PSC-PA), Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), Dep. Esperidião Amin (PP-SC), Dep. Manoel Junior (PMDB-PB), Dep. André Figueiredo (PDT-CE) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
  • Encerrada a discussão.
  • Prejudicado o Requerimento dos Deputados Fernando Francischini, Líder do SDD; Givaldo Carimbão, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP,PROS; Eduardo Sciarra, Líder do PSD; Rubens Bueno, Líder do PPS; e Amauri Teixeira, na qualidade de Líder do PT; que solicita o encerramento da discussão do PDC nº 1.361/13.
  • Prejudicado o Requerimento dos Deputados Eduardo Cunha, Líder do PMDB; e Anthony Garotinho, Líder do Bloco PR, PTdoB, PRP; que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação do PDC nº 1.361/13.
  • Votação em turno único.
  • Votação do Requerimento de Destaque de Preferência da bancada do PDT, para a votação do PDC nº 915/13, apensado.
  • Encaminharam a Votação: Dep. André Figueiredo (PDT-CE) e Dep. Damião Feliciano (PDT-PB).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do Requerimento do Dep. André Figueiredo, Líder do PDT, que solicita votação nominal para o PDC nº 1.361/13.
  • Encaminharam a Votação: Dep. João Ananias (PCdoB-CE) e Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG).
  • Prejudicada a votação do Requerimento em face do encerramento da sessão.
  • Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
06/11/2013

Plenário ( PLEN ) - 22:37 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Adiada a continuação da votação por acordo dos Srs. Líderes.
    DCD 07/11/13 PÁG 52538 COL 02. Inteiro teor
07/11/2013

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolução à CCP
07/11/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer do relator designado em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado em Avulso - letra A.
12/11/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) n. 252/2013, pelo Deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA), que: "Recorre, com base no art. 95, §8º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, da decisão do Presidente na Questão de Ordem nº 374/2013". Inteiro teor
26/11/2013

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face da não conclusão do PL nº 2.126/2011, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
27/11/2013

Plenário ( PLEN ) - 17:05 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Continuação da votação em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. André Figueiredo, Líder do PDT, que solicita preferência para votação do PRC nº 223/2013, item 2 da pauta.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Marcelo Castro (PMDB-PI) e Dep. André Figueiredo (PDT-CE).
  • Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", foi solicitada a verificação da votação pelos Deputados André Figueiredo, Líder do PDT; Onofre Santo Agostini, na qualidade de Líder do PSD; e Esperidião Amin, na qualidade de Líder do Bloco PP,PROS; passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 70; não: 212; abstenções: 14; total: 296.
  • Votação do Requerimento do Dep. André Figueiredo, Líder do PDT, que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Decreto Legislativo.
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do Requerimento do Dep. André Figueiredo, Líder do PDT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Decreto Legislativo.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Esperidião Amin (PP-SC) e Dep. Damião Feliciano (PDT-PB).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do Requerimento do Dep. André Figueiredo, Líder do PDT, que solicita votação nominal para este Projeto de Decreto Legislativo.
  • Encaminharam a Votação: Dep. André Figueiredo (PDT-CE), Dep. Manoel Junior (PMDB-PB) e Dep. Marcos Rogério (PDT-RO).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • O Presidente determina, de ofício, que a votação deste Projeto de Decreto Legislativo seja feita pelo processo nominal.
  • Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.361/2013. Sim: 230; não: 60; abstenções: 8; total: 298.
  • Em consequência, fica prejudicado o Projeto de Decreto Legislativo nº 915/2013, apensado.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ). Inteiro teor
  • A matéria vai à promulgação (PDC 1.361-B/2013).
    DCD do dia 28/11/13 PAG 56280 COL 01. Inteiro teor
28/11/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática do PDC nº 915/2013, em face da declaração de prejudicialidade deste decorrente da aprovação do PDC nº 1.361/2013, principal.
04/12/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.984/13/SGM-P. Inteiro teor
05/12/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado no Decreto Legislativo 424/2013. DOU 05/12/2013 PÁG 01 COL 01.
    DCD de 05/12/13 PÁG 57533 COL 01. Inteiro teor
06/12/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 2.611/13 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.