Política e Administração Pública

Líder do PR critica inclusão de novo prazo do Refis da Crise na MP 615

04/09/2013 - 18:49   •   Atualizado em 04/09/2013 - 18:50

O líder do PR, deputado Anthony Garotinho (RJ), criticou duramente a MP 615/13, principalmente o ponto que permite a reabertura de prazo do Refis da Crise (programa de renegociação de dívidas tributárias de 2009). Para o deputado, a reabertura do Refis incentiva a sonegação. "É o Regime Especial de Incentivo à Sonegação", disse.

Garotinho afirmou que vai pedir votação nominal de todos os destaques (são mais de dez apresentados até agora) para impedir a votação da proposta em Plenário.

A reabertura do Refis da Crise foi incluída na MP pela comissão mista que analisou a medida. O texto original da proposta trata de concessão de subsídios para compensar perdas de produtores de cana-de-açúcar e de etanol com a estiagem da safra 2011/12.

Além da reabertura dos prazos do Refis da Crise, a comissão mista fez vários acréscimos ao texto da MP, como a hereditariedade na concessão de táxis; o porte de armas para guardas prisionais fora de serviço; e o uso do regime diferenciado de contratações públicas (RDC) para serviços e obras da rede de atendimento da mulher vítima de violência.

Continue acompanhando a cobertura das votações no Plenário.

Assista ao vivo

Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Pierre Triboli

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'.


Sua opinião sobre: MPV 615/2013

Íntegra da proposta