MPV 615/2013
Inteiro teor
Medida Provisória
Situação: Transformada na Lei Ordinária 12865/2013
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
17/05/2013
Ementa
Autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol da região Nordeste e o financiamento da renovação e implantação de canaviais com equalização da taxa de juros; dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB; altera a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para autorizar a União a emitir, sob a forma de colocação direta, em favor da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, títulos da dívida pública mobiliária federal; e dá outras providências.
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol que especifica e o financiamento da renovação e implantação de canaviais com equalização da taxa de juros; dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB; autoriza a União a emitir, sob a forma de colocação direta, em favor da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, títulos da dívida pública mobiliária federal; estabelece novas condições para as operações de crédito rural oriundas de, ou contratadas com, recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE; altera os prazos previstos nas Leis nº 11.941, de 27 de maio de 2009, e nº 12.249, de 11 de junho de 2010; autoriza a União a contratar o Banco do Brasil S.A. ou suas subsidiárias para atuar na gestão de recursos, obras e serviços de engenharia relacionados ao desenvolvimento de projetos, modernização, ampliação, construção ou reforma da rede integrada e especializada para atendimento da mulher em situação de violência; disciplina o documento digital no Sistema Financeiro Nacional; disciplina a regularização de áreas ocupadas por entidades de assistência social, de educação ou templos de qualquer culto no Distrito Federal; disciplina a transferência, no caso de falecimento, do direito de utilização privada de área pública por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira, banca de venda de jornais e de revistas; altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na cadeia de produção e comercialização da soja e de seus subprodutos; altera as Leis nºs 12.666, de 14 de junho de 2012, 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 11.508, de 20 de julho de 2007, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 9.069, de 29 de junho de 1995, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.587, de 3 de janeiro de 2012, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 10.925, de 23 de julho de 2004, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 4.870, de 1º de dezembro de 1965 e 11.196, de 21 de novembro de 2005, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011; e dá outras providências.
Dados Complementares:
Altera a Lei nº 12.666, de 2012.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência
Despacho atual:
Data | Despacho |
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04/09/2013 | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 21/05/2013 a 26/05/2013. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 16/06/2013. Senado Federal: 17/06/2013 a 30/06/2013. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 01/07/2013 a 03/07/2013. Sobrestar Pauta: 04/07/2013. Congresso Nacional: 20/05/2013 a 01/08/2013. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 02/08/2013 a 30/09/2013. Alteração de prazos em razão de não haver recesso: Congresso Nacional: 20/05/2013 a 18/07/2013 Prorrogação pelo Congresso Nacional: 19/07/2013 a 16/09/2013. *Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12) |
20/05/2013 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
09/10/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12865/2013. DOU 10/10/13 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 421/13-PE. DOU 10/10/13 PÁG 06 COL 01. |
09/09/2013 |
Plenário ( PLEN )
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 615-A/2013 - PLV 21/2013). DCD de 10/09/13 PÁG 39376 COL 02. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 106 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
17/05/2013 |
Poder Executivo ( EXEC )
|
20/05/2013 |
01/01/2007 a 31/12/2011 ( CNDM )
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21/05/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/06/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/06/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/09/2013 |
MPV61513 ( MPV61513 )
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04/09/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/09/2013 |
Plenário ( PLEN )
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04/09/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/09/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/09/2013 |
Plenário ( PLEN ) - 16:30 Sessão Deliberativa Extraordinária
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05/09/2013 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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09/09/2013 |
Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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09/09/2013 |
Plenário ( PLEN ) - 19:10 Sessão Deliberativa Extraordinária
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10/09/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/09/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/10/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/10/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/10/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/10/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/11/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/11/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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