MPV 615/2013
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09/09/2013 - 23:41Decisão foi tomada durante a votação da MP 615/13, que tratava de benefícios para o setor sucroalcooleiro e recebeu a inclusão de mais de 20 temas diferentes. O pouco tempo para discussão da proposta também levou o presidente a decidir que só votará MPs que cheguem à Casa com pelo menos 15 dias de vigência.
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09/09/2013 - 23:13Entre os assuntos tratados na MP está a transferência da exploração do serviço de táxi aos familiares do titular que falecer; a reabertura de prazo do Refis da Crise; e a permissão de porte de arma para agente penitenciário fora de serviço.
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