Presidente da Câmara devolverá MPs que tenham temas estranhos ao texto original

09/09/2013 - 23:41   •   Atualizado em 09/09/2013 - 23:51

A inclusão de diversos temas na Medida Provisória 615/13 levou o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, a decidir que vai devolver às comissões mistas as MPs que tenham emendas com temas alheios ao texto original. Alves lembrou que a Lei Complementar 95/98 e o Regimento Interno da Câmara estabelecem que leis não podem conter matéria estranha ao seu objeto principal.

“A MP 615 expôs de forma flagrante o desvirtuamento do processo legislativo e merece uma resposta adequada”, disse Alves.

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É a segunda mudança na regra das MPs que o presidente da Câmara adota em consequência da MP 615. Na semana passada, por conta da demora na análise pela comissão mista, o presidente já tinha decidido que só votaria MPs que chegassem à Câmara com pelo menos duas semanas de vigência.

A nova regra sobre o prazo e sobre a proibição de temas sem vinculação ao texto original será discutida com os líderes partidários na reunião desta terça-feira (9), que pode determinar o alcance da resolução. Isso porque a decisão do presidente pode mudar os rumos da MP 620/13, que trata do programa Minha Casa Melhor, e é o próximo item da pauta do Plenário.

O texto original da MP 620 autoriza a Caixa Econômica Federal a financiar móveis e eletrodomésticos para beneficiários do programa Minha Casa, Minha Vida. O texto da comissão mista, no entanto, incorporou dois projetos de lei à MP – um que altera as regras para certificação de entidades beneficentes, e outro que muda a lei sobre desporto.

Negociação
A decisão de Alves também vai ter grande impacto nas negociações das medidas provisórias. Tanto os parlamentares quanto o governo têm o costume de usar os relatórios das medidas provisórias para agilizar a discussão de temas de seus interesses.

A aprovação do Regime Diferenciado de Contratação (RDC) para obras da Copa e das Olimpíadas, por exemplo, só foi possível por conta dessa manobra. O RDC foi incluído em mais de cinco relatórios de medidas provisórias antes de ser aprovado. A expansão do regime para obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e dos setores de saúde e educação também só foi possível pela inclusão do tema em medidas provisórias.

A votação da MP 615, que gerou toda a polêmica, só foi possível depois da retirada de diversos temas polêmicos incluídos no texto pelo relator, senador Gim (PTB-DF). Foram excluídos, entre outros, a renegociação de dívidas dos clubes de futebol; a regularização de terras públicas do Distrito Federal ocupadas por templos; a desoneração da folha de alguns setores; e a permissão de pagamento de salário extra por até seis meses para agente público ou parlamentar depois do fim do mandato ou da exoneração, se ficar comprovado conflito de interesse com a atuação no mercado. A MP original dá benefícios para produtores de cana-de-açúcar e de álcool e regulamenta o pagamento por celular, entre outros assuntos.

Exclusão de temas
Para o líder do PSB, deputado Beto Albuquerque (RS), o Plenário "limpou" a MP 615. “Não pode um relator transformar uma medida provisória no que é a sua vontade”, disse o líder, comemorando a decisão do presidente de barrar as inclusões.

O deputado Esperidião Amin (PP-SC) disse que a decisão serve de "freio de arrumação". “Acrescentaram a essa proposta 34 artigos sobre 32 temas. É um texto enriquecido entre aspas, porque não se sabe a quem ele vai enriquecer”, criticou.

O líder do PR, deputado Anthony Garotinho (RJ), também comemorou o “fim do jabuti”, como são conhecidas as inclusões de matérias em medidas provisórias. Para o líder do PSDB, deputado Carlos Sampaio (SP), a medida também vai permitir que o Plenário da Câmara seja respeitado.

Se não fosse votada nesta segunda-feira, a MP 615 perderia a validade por conta do prazo imposto pelo Senado de só votar MPs com prazo mínimo de sete dias de vigência. A MP perde o prazo na próxima segunda-feira (16).

Rito de tramitação
O líder do PMDB, deputado Eduardo Cunha (RJ), comemorou o prazo de 15 dias para análise das MPs, que será aplicado a partir da MP 618/13. Cunha cobrou, no entanto, a mudança no rito de tramitação das medidas. Para ele, a decisão do Supremo Tribunal Federal que mudou o rito das MPs, tornando obrigatória a análise pelas comissões mistas, atrapalhou a tramitação dessas matérias.

“Esse rito não dá celeridade, precisamos mudar o rito das MPs para adaptar a decisão da suprema corte”, disse Cunha.

Já tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição 70/11, do Senado, que acaba com a comissão mista e determina que as MPs sejam analisadas pelas comissões de Constituição e Justiça de cada Casa (Câmara e Senado), nos primeiros dez dias de tramitação. Se o prazo não for cumprido, será feito parecer em Plenário.

Saiba mais sobre a tramitação de MPs

Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Pierre Triboli