Começa Ordem do Dia do Plenário
30/07/2003 - 11:45
Começou há pouco a Ordem do Dia da sessão extraordinária do Plenário da Câmara. Na pauta estão quatro requerimentos, com pedido de urgência, para apreciação de projetos e sete outras proposições:
- PL 5460/01, do Senado Federal, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90) para aumentar as penas nos casos de pornografia infantil e em outras situações;
- PL 4376/93, da nova Lei de Falências;
- Emendas do Senado ao PL 6239/02, do Poder Executivo, que estabelece multa para o importador que não observar os prazos e demais condições estabelecidas pelo Banco Central;
- PL 3561/97, do ex-deputado Paulo Paim, que cria o Estatuto do Idoso;
- PL 3473/00, do Poder Executivo, que altera o Código Penal, fixando critérios quanto à aplicação e cumprimento da pena de prisão (regime fechado, semi-aberto e livramento condicional); pena de restrição de direito (prestação de serviços à comunidade, interdição temporária de direito e limitação de fim de semana), multa e perda de bens;
- PDC 383/03, do deputado Gilmar Machado, que susta o Decreto 3860/01, que dispõe sobre a organização do ensino superior, a avaliação de cursos e instituições; e
- PEC 306/00, que institui o Plano Nacional de Cultura.
Da Redação/ RCA
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência)
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