Lei de Falências será votada amanhã

30/07/2003 - 18:46  

O relator do Projeto de Lei 4376/93 (Lei de Falências), deputado Osvaldo Biolchi (PMDB-RS), apresentou uma reformulação de seu voto em relação ao substitutivo que ofereceu ao Plenário no útlimo dia 22. Entre as alterações feitas, estão a exigência das multas fiscais no processo de falência após o pagamentos dos credores e a retirada dos créditos derivados de acidentes de trabalho daqueles passíveis de classificação prioritária, juntamente com os créditos dos contratos de trabalho.
Outra alteração é a redução de 48 para 36 meses do prazo de pagamento dos valores dos débitos existentes no procedimento de recuperação judicial das micro e pequenas empresas.
O presidente João Paulo Cunha retirou de ofício a matéria da Ordem do Dia de hoje, informando que ela será pautada na sessão de amanhã, às 11 horas, juntamente com o Projeto de Lei Complementar 72/03 e apensado (73/03), que altera o Código Tributário Nacional.

Por Eduardo Piovesan – Jornal da Câmara/PCS

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência)

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