Trabalho, Previdência e Assistência

Conheça projetos de lei referentes ao trabalho doméstico

04/08/2011 - 18:06  

Além dos projetos de lei 6030/09 e 3782/04 e seus apensados, a Câmara analisa uma série de outras proposições, boa parte delas com origem no Senado, que também tratam de direitos dos trabalhadores domésticos. Conheça alguns deles:

PL 6465/09, do Senado: elimina a multa de 40% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para o empregador doméstico que optar por depositar o FGTS e demitir sem justa causa. Está em análise da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público;

PL 7156/10, do Senado: estabelece multa para o empregador doméstico que descumprir a lei referente ao trabalho doméstico. A multa seria revertida em favor do empregado prejudicado. Está em análise na Comissão de Trabalho;

PL 7279/10, do Senado: define diarista como a profissional que trabalha no máximo dois dias por semana para um mesmo contratante, sem vínculo empregatício. Está em análise na Comissão de Trabalho;

PL 7082/10, do Senado: reduz o INSS do empregador doméstico de 12% para 6% e o descontado do empregado doméstico para alíquota única de 6%. Está em análise na Comissão de Seguridade Social e Família;

PL 7341/10, do Senado: permite ao empregador deduzir do Imposto de Renda as despesas com plano de saúde do empregado doméstico. Está em análise na Comissão de Finanças e Tributação;

PL 6707/09, do Senado: anistia a dívida do INSS do empregador doméstico que assinar a carteira de trabalho de seu empregado. Está em análise na Comissão de Seguridade;

PL 262/11, do deputado Marçal Filho (PMDB-MS): prevê remuneração extra por trabalho noturno ou realizado durante os feriados por empregados domésticos e limita em 44 horas semanais ou oito horas diárias a jornada desses trabalhadores. Está em análise na Comissão de Trabalho;

PEC 478/10, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT): iguala os direitos dos empregados domésticos aos dos demais trabalhadores urbanos e rurais. Aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, aguarda criação de comissão especial.

Reportagem - Noéli Nobre
Edição – Regina Céli Assumpção

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