PL 6707/2009
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Origem: PLS 447/2009
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Garibaldi Alves Filho - PMDB/RN
Apresentação
22/12/2009
Ementa
Concede anistia das contribuições devidas e não recolhidas à Seguridade Social, a cargo do empregador doméstico.
Dados Complementares:
Altera a Lei nº 8.213, de 1991.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
21/01/2010 | Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/04/2010) | 07/04/2010 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 20/05/2013) | 20/05/2013 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 16/07/2018) | 16/07/2018 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 05/04/2019) | 05/04/2019 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/07/2019) | 08/07/2019 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
26/09/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
24/04/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
21/01/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade |
Apensados
Apensados ao PL 6707/2009 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
17/04/2019
- Parecer do Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), pela rejeição do PL 6707/2009, e pela aprovação do PL 8681/2017, apensado.
Inteiro
teor
24/04/2019 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
22/12/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/12/2009 |
Plenário ( PLEN )
|
21/01/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
02/02/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
02/02/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
05/04/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
06/04/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
15/04/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
13/05/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
16/06/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
22/06/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
16/03/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
21/06/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
19/03/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
15/05/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
17/05/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
05/06/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
26/02/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
04/05/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
05/05/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
11/10/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/06/2018 |
Plenário ( PLEN )
|
19/06/2018 |
SGMGab ( SGMGAB )
|
22/06/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
28/06/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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13/07/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
04/09/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
31/01/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
03/04/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
04/04/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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16/04/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
17/04/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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24/04/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/05/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/05/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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09/05/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/07/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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05/07/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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12/07/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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26/09/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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