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PL 7341/2010 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Origem: PLS 194/2009


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - César Borges - PR/BA

Apresentação
19/05/2010

Ementa
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para autorizar a dedução, da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, dos pagamentos efetuados a plano de saúde contratado em benefício de empregado doméstico.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
27/05/2010 Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Apense a este o PL-634/2007 e seus apensados.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/06/2010) 15/06/2010
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 23/03/2011) 23/03/2011
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018) 14/06/2018

Última Ação Legislativa

Data Ação
12/04/2019 Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

Apensados

Apensados ao PL 7341/2010 ( 5 )

  • PL 634/2007 (1)
  • ,  PL 2169/2007
  • ,  PL 7660/2010
  • ,  PL 3042/2011
  • ,  PL 3328/2019

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 22/09/2011 - Parecer do relator, Dep. João Dado, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 634/07, apensado, com emenda, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 7.341/10 e dos PL's nºs 2.169/07 e 7.660/10, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 634/07, apensado, com emenda. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/05/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 877/2010, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 194, de 2009, de autoria do Senador César Borges, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para autorizar a dedução, da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, dos pagamentos efetuados a plano de saúde contratado em benefício de empregado doméstico". Inteiro teor
19/05/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 7341/2010, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para autorizar a dedução, da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, dos pagamentos efetuados a plano de saúde contratado em benefício de empregado doméstico". Inteiro teor
27/05/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
    Apense a este o PL-634/2007 e seus apensados.
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Apensação do PL-634/2007 a esta proposição. Inteiro teor
31/05/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/06/10 PÁG 24677 COL 01. Inteiro teor
01/06/2010

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, com as proposições PL-2169/2007, PL-634/2007 apensadas.
11/06/2010

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. João Dado (PDT-SP)
14/06/2010

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/06/2010)
29/06/2010

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
28/07/2010

Mesa Diretora ( MESA )

15/03/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 718/11, pelo Deputado João Dado, que " Requer a desapensação do PL 634/07, ao PL 7341/10.
22/03/2011

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 23/03/2011)
28/03/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ 718/11, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do RICD, o pedido de desapensação contido no Requerimento nº 718, de 2011, por entender que há correlação entre as matérias. Publique-se. Oficie-se."
    DCD do dia 29/03/11 PÁG 14212 COL 01. Inteiro teor
06/04/2011

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/04/2011

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Requerimento n. 18/2011, pelo Deputado Luciano Moreira (PMDB-MA), que: "Requer a realização do Seminário 'O futuro do Emprego doméstico no Brasil', em conjunto com as Comissões de Legislação Participativa; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Seguridade Social e Família". Inteiro teor
13/04/2011

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Aprovado requerimento n. 18/2011 do Sr. Luciano Moreira que requer a realização do Seminário "O futuro do Emprego doméstico no Brasil", em conjunto com as Comissões de Legislação Participativa; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Seguridade Social e Família.
07/07/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Informação n. 802/2011, pelo Deputado João Dado (PDT-SP), que: "Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da eventual aprovação do Projeto de Lei nº 7.341, de 2010". Inteiro teor
22/09/2011

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado João Dado (PDT-SP). Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. João Dado, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 634/07, apensado, com emenda, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 7.341/10 e dos PL's nºs 2.169/07 e 7.660/10, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 634/07, apensado, com emenda.
    Inteiro teor
31/01/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-3042/2011.
    DCD do dia 04/02/12 PÁG 00432 COL 01. Inteiro teor
08/03/2012

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. João Dado, para atualização da legislação orçamentária.
20/08/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
04/09/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI)
05/11/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Estudo n. 8980/2013, pelo Deputado Moreira Mendes (PSD-RO), que: "Requer a criação de Comissão Especial destinada a analisar proposições que visam alterar a Lei nº. 9.656, de 03 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e outras proposições correlatas". Inteiro teor
03/06/2014

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
28/05/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designada Relatora, Dep. Tia Eron (PRB-BA)
01/07/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Requerimento n. 77/2015, pela Deputada Tia Eron (PRB-BA), que: "Solicita estimativa da renúncia de receita que decorreria da aprovação do Projeto de Lei nº 7.341, de 2010, do Senado Federal.
    ". Inteiro teor
16/07/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encaminhada solicitação de informação ao Ministério da Fazenda.
24/08/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

25/08/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encaminhada resposta ao gabinete do relator
13/01/2017

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
05/04/2017

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA)
13/06/2018

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018)
03/07/2018

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2019

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Mário Negromonte Jr., deixou de ser membro da Comissão
26/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-566/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). Inteiro teor
12/04/2019

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
19/06/2019

Mesa Diretora ( MESA )

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