PL 7341/2010 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Origem: PLS 194/2009
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - César Borges - PR/BA
Apresentação
19/05/2010
Ementa
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para autorizar a dedução, da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, dos pagamentos efetuados a plano de saúde contratado em benefício de empregado doméstico.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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27/05/2010 | Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense a este o PL-634/2007 e seus apensados. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
12/04/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT
)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
Apensados
Apensados ao PL 7341/2010 ( 5 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Finanças e Tributação ( CFT ) | 22/09/2011
- Parecer do relator, Dep. João Dado, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 634/07, apensado, com emenda, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 7.341/10 e dos PL's nºs 2.169/07 e 7.660/10, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 634/07, apensado, com emenda.
Inteiro
teor |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) |
-
|
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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19/05/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/05/2010 |
Plenário ( PLEN )
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27/05/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/05/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
01/06/2010 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
11/06/2010 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
14/06/2010 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
29/06/2010 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
28/07/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/03/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/03/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
28/03/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/04/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
12/04/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
13/04/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
07/07/2011 |
Plenário ( PLEN )
|
22/09/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
31/01/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/03/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
20/08/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
04/09/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
05/11/2013 |
Plenário ( PLEN )
|
03/06/2014 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
28/05/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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01/07/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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16/07/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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24/08/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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25/08/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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13/01/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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05/04/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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13/06/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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03/07/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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26/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/04/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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19/06/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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