PL 634/2007
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor
Júlio Delgado - PSB/MG
Apresentação
03/04/2007
Ementa
Inclui parágrafo no artigo 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Dados Complementares:
Possibilita ao contibuinte a dedução de despesas com plano de saúde mesmo de pessoas que não sejam seus dependentes.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
27/05/2010 | Apense-se ao PL-7341/10. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/04/2007) | 27/04/2007 |
Apensados
Apensados ao PL 634/2007 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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03/04/2007 |
Plenário ( PLEN )
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12/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/04/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/04/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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25/04/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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26/04/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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15/05/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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11/10/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/03/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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27/05/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/03/2011 |
Plenário ( PLEN )
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28/03/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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