Votação da PEC dos Precatórios é adiada após pedidos de vista
25/08/2009 - 16:45
Vários deputados pediram vista ao parecer do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) à PEC dos Precatórios (351/09), já aprovada no Senado, que prevê leilões entre os credores para baixar os débitos do Poder Público reconhecidos em ação judicial. Com isso, a votação da proposta, que está sendo examinada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), foi adiada por duas sessões.
Eduardo Cunha alterou o texto original da PEC, que muda a ordem dos pagamentos: ela deixaria de ser cronológica e passaria a ser escalonada em função dos valores. O relator considerou essa mudança inconstitucional.
Ele também rejeitou, pelo mesmo motivo, o dispositivo que autorizava a mudança por lei complementar nos critérios para calcular os encargos relativos a precatórios. O parcelamento dos débitos, porém, foi mantido.
A CCJ continua reunida no plenário 1. Reportagem - Edvaldo Fernandes
Edição - Marcos Rossi
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