Plenário começa votação nominal de destaque à PEC das MPs
17/12/2008 - 19:23
O Plenário começa agora a votação nominal do destaque do bloco PSB-PDT-PCdoB à PEC das Medidas Provisórias (511/06). O DVS pretende excluir do texto a nova redação dada à Constituição permitindo a abertura de crédito extraordinário somente para os casos de guerra, comoção interna ou calamidade pública. Isso restringe as situações nas quais o Poder Executivo tem usado MP para editar crédito extraordinário.
O artigo que o DVS quer excluir também permite ao governo editar MP de crédito suplementar ou especial se o Congresso não tiver aprovado um projeto de lei de igual conteúdo depois de um prazo de 75 dias.
Para manter o artigo no texto, o governo precisa do voto favorável de, pelo menos, 308 deputados. Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição - Newton Araújo Jr.
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