Começa Ordem do Dia do Plenário
17/12/2008 - 19:07
Iniciou-se a Ordem do Dia da última sessão deliberativa da Câmara em 2008. O presidente Arlindo Chinaglia anunciou o acordo para as votações de hoje. O primeiro item da pauta a ser votado são os destaques apresentados à PEC das Medidas Provisórias (511/06), que muda as regras de tramitação das MPs.
Também deve ocorrer a eleição do ex-senador José Jorge, indicado pelo Senado para o Tribunal de Contas da União (TCU) na vaga que cabe àquela Casa preencher.
Chinaglia anunciou ainda que deverá ser votado o projeto de lei de reestruturação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) - PL 3937/04 - e o Projeto de Decreto Legislativo 387/07, que trata da adesão da Venezuela ao Mercosul.
Destaques
Os deputados começam a encaminhar o destaque do bloco PSB-PDT-PCdoB, que pretende excluir do texto da PEC 511/06 a nova redação dada à Constituição permitindo a abertura de crédito extraordinário somente para os casos de guerra, comoção interna ou calamidade pública. Isso restringe as situações nas quais o Poder Executivo tem usado MP para editar crédito extraordinário.
O artigo que o DVS quer excluir também permite ao governo editar MP de crédito suplementar ou especial se o Congresso não tiver aprovado um projeto de lei de igual conteúdo depois de um prazo de 75 dias. Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição - Newton Araújo Jr.
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