Deputados excluem possibilidade de retirada de MP

17/12/2008 - 13:54  

Os deputados excluíram da PEC 511/06 a possibilidade de o presidente da República retirar uma medida provisória no prazo de 15 dias após sua edição. Apesar de o governo obter a maioria de votos (294) a favor do texto, o número não atingiu o quorum de 308 votos necessário para aprovar matéria constitucional. Houve 113 votos contra o dispositivo. A PEC 511/06 muda as regras de tramitação das medidas provisórias.

A votação dos destaques pode continuar em sessão extraordinária marcada para esta tarde. Também haverá a votação da indicação do ex-senador José Jorge para assumir uma vaga de ministro do Tribunal de Contas da União.

* Matéria corrigida às 14h43.

Reportagem – Da redação/NAJ

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