Câmara conclui votação da PEC das MPs em primeiro turno

17/12/2008 - 20:40  

O Plenário concluiu o primeiro turno de votação da PEC das Medidas Provisórias (511/06). Os deputados aprovaram, por 301 votos a 57, o destaque do bloco PSB-PDT-PCdoB ao substitutivo da comissão especial. O DVS excluiu do texto a nova redação dada à Constituição que permitia a abertura de crédito extraordinário somente para os casos de guerra, comoção interna ou calamidade pública. Isso restringiria as situações nas quais o Poder Executivo poderia usar uma MP para editar crédito extraordinário.

Apesar de manter a versão atual do dispositivo constitucional, que favorece o governo federal por ser interpretado em sentido amplo, o destaque também retira a possibilidade de o governo editar MP de crédito suplementar ou especial se o Congresso não aprovar um projeto de lei de igual conteúdo depois de um prazo de 75 dias.

Por ter objetivo igual ao destaque aprovado, o último DVS, do PSDB, não irá a voto.

Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição - Marcos Rossi

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