Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Projeto de Lei n. 976/2019, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO), que: "Determina que conste nos sistemas de registro de informações das polícias civil e militar a concessão de medidas protetivas da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.
  
  NOVA EMENTA Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a obrigatoriedade de constar dos sistemas de registro de informações das Polícias Civil e Militar a concessão de medida protetiva de urgência prevista na referida Lei". Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/03/19 PÁG 69. Inteiro teor

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

• Designado Relator, Dep. Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ)

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

• Aprovado por Unanimidade o Parecer. Inteiro teor

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

• Recebimento pela CSPCCO.

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

• Designado Relator, Dep. Fernando Rodolfo (PL-PE)

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

• O parecer foi lido pelo relator.
• Aprovado o Parecer. Inteiro teor

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Recebimento pela CCJC.

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 443/2021, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) e outros, que "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 976/2019". Inteiro teor
• Designada Relatora, Dep. Greyce Elias (AVANTE-MG)

Plenário ( PLEN )

• Aprovado requerimento n. 443/2021 da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende que com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 976/2019.
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 443/2021.

Plenário ( PLEN ) - 19:26 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento n. 715/2021, pelo Deputado Mário Heringer (PDT/MG), que "Requer a apensação do PL nº 3.034/2020, do Sr. Mário Henringer, ao PL nº 976-B/2019, da Sra. Flávia Morais". Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

• Discussão em turno único.
• Designada Relatora, Dep. Greyce Elias (AVANTE-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Greyce Elias (AVANTE-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
• Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ).
• Encerrada a discussão
• Votação em turno único do Projeto de Lei nº 976, de 2019.
• Aprovado o Projeto de Lei nº 976, de 2019.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Greyce Elias (AVANTE-MG) Inteiro teor
• A matéria vai ao Senado Federal (PL nº 976-C/19).

Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. Inteiro teor
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 222/2021/SGM-P Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Projeto de Lei n. 976/2019, pelo Senado Federal, que "Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 976, de 2019, que “Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a obrigatoriedade de constar dos sistemas de registro de informações das Polícias Civil e Militar a concessão de medida protetiva de urgência prevista na referida Lei”.
  
  Substitua-se o Projeto pelo seguinte:
  
  Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar o registro imediato, pela autoridade judicial, das medidas protetivas de urgência deferidas em favor da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes
  ". Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial do Substitutivo do Senado, em avulso e no DCD de 21/12/2021 PAG 26, Letra D. Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

• Parecer ao Substitutivo do Senado proferido pela Relatora, Dep. Greyce Elias (AVANTE-MG), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação. Inteiro teor

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

• Parecer ao Substitutivo do Senado proferido pela Relatora, Dep. Greyce Elias (AVANTE-MG), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação. Inteiro teor

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

• Parecer ao Substitutivo do Senado proferido pela Relatora, Dep. Greyce Elias (AVANTE-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação da Redação Final n. 2 PLEN, pela Deputada Greyce Elias (AVANTE/MG). Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Autos à Seção de Autógrafos.

Plenário ( PLEN )

• Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 87/2022, pelo Poder Executivo, que: "Comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do Projeto de Lei que ' Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar o registro imediato, pela autoridade judicial, das medidas protetivas de urgência deferidas em favor da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes' e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do Texto ora convertido na Lei nº 14.310 de março de 2022". Inteiro teor