PL 4377/2012
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Autor
Alceu Moreira - PMDB/RS
Apresentação
04/09/2012
Ementa
Altera os artigos 3º e 3º-A da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
24/09/2012 | Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/10/2012) | 18/10/2012 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/04/2013) | 04/04/2013 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018) | 14/06/2018 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
10/04/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
05/12/2012
- Parecer do Relator, Dep. Homero Pereira (PSD-MT), pela aprovação.
Inteiro
teor
19/12/2012 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | 21/09/2015 - Parecer do relator, Dep. Zé Silva, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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04/09/2012 |
Plenário ( PLEN )
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24/09/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/09/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/10/2012 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
16/10/2012 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
17/10/2012 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
14/11/2012 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
05/12/2012 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
19/12/2012 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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20/12/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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20/12/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/02/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/04/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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03/04/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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16/04/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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27/06/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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13/11/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
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20/11/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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27/11/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:15 Reunião Deliberativa Extraordinária
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11/12/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/03/2014 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
10/04/2014 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/08/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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21/09/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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30/09/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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17/08/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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12/04/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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18/05/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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12/07/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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18/04/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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13/06/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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03/07/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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05/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
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19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/04/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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