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PL 6187/2002 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Rose de Freitas - PSDB/ES

Apresentação
28/02/2002

Ementa
Dispõe sobre a alteração do prazo para que a União possa adquirir, dos Estados e do Distrito Federal, créditos relativos à participação governamental em royalties, participações especiais e compensações financeiras, relativos à exploração de petróleo, gás natural e de recursos hídricos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
28/02/2002 Despacho à CME, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

Apensados

Apensados ao PL 6187/2002 ( 1 )

  • PL 7028/2002

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/02/2002

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação e leitura do Projeto de Lei pela Deputada Rose de Freitas (PSDB-ES). Inteiro teor
28/02/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CME, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
19/03/2002

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação e leitura do Requerimento pela Deputada Rose de Freitas (PSDB-ES). Inteiro teor
21/03/2002

Plenário ( PLEN )

  • Matéria sobre a Mesa (requerimento de urgência).
    Aprovado requerimento da Sra. Rose de Freitas que requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 6187/2002, que dispõe sobre a alteração no
    prazo para aquisição de royalties.
    DCD 20 03 02 PÁG 9029 COL 02.
03/04/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial no DCD 03.04.02 PÁG 12105 COL 02.
04/04/2002

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
04/04/2002

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
04/04/2002

Minas e Energia ( CME )

  • Recebimento pela CME.
09/04/2002

Minas e Energia ( CME )

  • Designado Relator, Dep. Moreira Ferreira
10/04/2002

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Nelson Otoch
11/04/2002

Minas e Energia ( CME )

  • Parecer do Relator, Dep. Moreira Ferreira, pela incompetência da Comissão para apreciar o projeto. Inteiro teor
24/04/2002

Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer
24/04/2002

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Adiada a Discussão em Face do Encerramento da Sessão
07/05/2002

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Adiada a Discussão, em face da retirada de pauta da Ordem do Dia do Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2002, do Senado Federal, com prazo encerrado, item 1 da pauta.
08/05/2002

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Adiada a Discussão por Acordo dos Srs. Líderes
15/05/2002

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Nelson Otoch, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas. Inteiro teor
22/05/2002

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. José Carlos Fonseca Jr.
05/07/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-7028/2002.(DESPACHO INICIAL)
02/09/2002

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Nelson Otoch
20/11/2002

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Nelson Otoch, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do PL 7028/2002, apensado, com emendas. Inteiro teor
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
    DCD 01.02.03 PÁG 0512 COL 01.
12/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I - em virtude de desarquivamento 7028/02 (REQ 105/03)
13/08/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR, com a proposição PL-7028/2002 apensada.
14/07/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Ivan Valente (PT-SP)
11/11/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
09/03/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento pela Comissão de Finanças e Tributação e outros Inteiro teor
21/03/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido Requerimento n º 2558/05 da CFT, solicitando a reconstituição deste Projeto.
31/03/2005

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, com a proposição PL-7028/2002 apensada.
26/04/2005

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Moreira Franco (PMDB-RJ)
01/09/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Luciano Zica (PT-SP)
10/10/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Luciano Zica (PT-SP), pela inconstitucionalidade deste e do PL 7028/2002, apensado. Inteiro teor
10/11/2005

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Parecer do relator, Dep. Moreira Franco, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 7.028/02, apensado, e, no mérito, pela rejeição do Projeto e pela aprovação do PL nº 7.028/02, apensado. Inteiro teor
23/11/2005

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Parecer do relator, Dep. Moreira Franco, com complementação de voto, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 7.028/02, apensado, e, no mérito, pela rejeição do Projeto e pela aprovação do PL nº 7.028/02, apensado, com emenda. Inteiro teor
23/11/2005

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 133 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
13/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 501, DE 2007, pelo Deputado(a) Rose de Freitas, que solicita o desarquivamento de proposição.
    DCD de 15 05 07 PÁG 23061 COL 01. Inteiro teor
02/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-501/2007.
    DCD 03 05 07 PAG 20395 COL 01 Inteiro teor
15/04/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
03/07/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
05/08/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
04/03/2009

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
07/04/2009

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ)
08/06/2009

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Pastor Manoel Ferreira Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ), pela inconstitucionalidade deste, e do PL 7028/2002, apensado. Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
27/01/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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Sessões e Reuniões
  • 23/11/2005 - 10h30

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Extraordinária

  • 08/05/2002 - 14h00

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

  • 07/05/2002 - 14h00

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

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Informações Externas