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PL 1175/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Humberto Souto - PPS/MG

Apresentação
29/05/2007

Ementa
Obriga estabelecimentos comerciais, de hospedagem e empresas de transporte de passageiros em que haja comercialização ou fornecimento de bebidas, a disponibilizarem bebidas isentas e com baixos teores calóricos e de açúcar - light e diet.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
09/01/2009 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 1.175/07, pois configurou-se hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Oficie-se. Publique-se. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/06/2007) 25/06/2007
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/09/2007) 28/09/2007
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 27/06/2008) 27/06/2008

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/05/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Humberto Souto (PPS-MG). Inteiro teor
06/06/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Seguridade Social e Família;
    Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
  • Às Comissões de
    Seguridade Social e Família;
    Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
14/06/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
14/06/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 15 06 07 PAG 30149 COL 01. Inteiro teor
21/06/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Rafael Guerra (PSDB-MG)
22/06/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/06/2007)
12/07/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

10/09/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Rafael Guerra Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Rafael Guerra (PSDB-MG), pela aprovação. Inteiro teor
18/09/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer com a abstenção dos Deputados Dr. Pinotti e Dr. Talmir
19/09/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
21/09/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
21/09/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Recebimento pela CDEIC.
25/09/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 26/09/07, PÁG 49943 COL 01, Letra A. Inteiro teor
26/09/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Designado Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG)
27/09/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/09/2007)
09/10/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

25/06/2008

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Reginaldo Lopes Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2007 da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com substitutivo. Inteiro teor
26/06/2008

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 27/06/2008)
09/07/2008

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

13/08/2008

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Guilherme Campos.
13/08/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 3083 de 2008, pelo Deputado Chico da Princesa (PR-PR) que requer a inclusão da Comissão de Viação e Transportes no despacho inicial aposto ao Projeto de Lei nº 1175/2007. Inteiro teor
19/08/2008

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Prazo de Vista Encerrado
25/08/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ 3083/08, conforme seguinte despacho: "INDEFIRO, nos termos do art. 141 do RICD, porquanto a matéria não se subsume no campo temático afeto à Comissão de Viação e Transportes. Publique-se. Oficie-se."
05/11/2008

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta de Ofício.
19/11/2008

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta de Ofício.
26/11/2008

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta de Ofício.
10/12/2008

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Renato Molling (PP-RS), Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP), Dep. Osório Adriano (DEM-DF) e Dep. João Maia (PR-RN).
  • Designado Relator Substituto, Dep. Renato Molling (PP-RS)
  • Parecer do Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS), pela rejeição deste. Inteiro teor
  • Aprovado o Parecer.
17/12/2008

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 172/2008-CDEIC.
17/12/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
17/12/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
18/12/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À SGM o Ofício 172/08 - CDEIC comunicando divergência de pareceres com relação a este. Inteiro teor
09/01/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 1.175/07, pois configurou-se hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Oficie-se. Publique-se. Inteiro teor
13/01/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCJC o Ofício SGM/P 10/09 comunicando a transferência ao Plenário da apreciação deste.
05/02/2009

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
02/02/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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