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PL 5629/2005 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Transformada na Lei Ordinária 11278/2006

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
11/07/2005

Ementa
Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à Companhia de Navegação do São Francisco - FRANAVE.

Dados Complementares:
Prorroga até 31 de dezembro de 2005 o prazo para a concessão de subvenções econômicas destinadas à manutenção da FRANAVE. Aplica a Lei nº 10.854, de 2004.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 64, CF)

Despacho atual:

Data	Despacho
11/07/2005	Às Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): 12/07/2005 a 25/08/2005. Sobresta a pauta em 26/08/05 (46º dia)	11/07/2005

Última Ação Legislativa

Data	Ação
07/02/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 11278/06. DOU 08 02 06 PÁG 02 COL 03.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 1 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 12 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
11/07/2005	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei. Inteiro teor
11/07/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Inteiro teor Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): 12/07/2005 a 25/08/2005. Sobresta a pauta em 26/08/05 (46º dia)
11/07/2005	Plenário ( PLEN ) Abertura de Prazo de emendamento em plenário a partir de 12/07/2005 Apresentação da Mensagem, MSC 430/2005, pelo Poder Executivo Inteiro teor
12/07/2005	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 13/07/05 PAG 33647 COL 02. Inteiro teor
12/07/2005	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
12/07/2005	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
12/07/2005	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Recebimento pela CVT. Designado Relator, Dep. Eliseu Resende (PFL-MG)
18/07/2005	Plenário ( PLEN ) Encerramento do prazo para emendamento em Plenário. Não foram apresentadas emendas.
10/08/2005	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhado à CCJC, o projeto reconstituído.
11/08/2005	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Luciano Zica (PT-SP)
11/08/2005	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Parecer do Relator, Dep. Eliseu Resende (PFL-MG), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
11/08/2005	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Roberto Brant (PFL-MG)
17/08/2005	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
23/08/2005	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer do Relator, Dep. Luciano Zica (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste. Inteiro teor
25/08/2005	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
25/08/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo Urgência Constitucional - Art. 64 §2 CF.
26/08/2005	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Pareceres das Comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania publicados no DCD de 27/08/05, Letra A.
30/08/2005	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 251/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 31 08 05 PÁG 43008 COL 01.
31/08/2005	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Parecer do relator, Dep. Roberto Brant, pela adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
31/08/2005	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 252/05, item 02 da pauta, com prazo encerrado. DCD 01 09 05 PÁG 43250 COL 01.
01/09/2005	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 252/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 02 09 05 PÁG 43424 COL 01.
14/09/2005	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
14/09/2005	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhados à publicação em AVULSO os pareceres das comissões de Viação e Transportes, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (PL 5629-B/05).
15/09/2005	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 252/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 16 09 05 PÁG 45684 COL 02.
15/09/2005	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Pareceres das comissões de Viação e Transportes, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania publicados no DCD de 16/09/05 PÁG 45774 COL 01, Letra B. Inteiro teor
20/09/2005	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 255/05, item 04 da pauta, com prazo encerrado. DCD 21 09 05 PÁG 46276 COL 02.
21/09/2005	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 255/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 22 09 05 PÁG 46505 COL 02.
26/09/2005	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do cancelamento da ordem do dia por falta de "quorum".
27/09/2005	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 255/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 28 09 05 PÁG 47147 COL 02.
04/10/2005	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 256/05, item 02 da pauta, com prazo encerrado. DCD 05 10 05 PÁG 48637 COL 01.
05/10/2005	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 257/05, item 02 da pauta, com prazo encerrado. DCD 06 10 05 PÁG 48908 COL 01.
06/10/2005	Plenário ( PLEN ) - 12:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 252/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 07 10 05 PÁG 49147 COL 02.
10/10/2005	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 252/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
11/10/2005	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 252/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 12 10 05 PÁG 49711 COL 02.
18/10/2005	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 259/05, item 02 da pauta, com prazo encerrado. DCD 19 10 05 PÁG 50518 COL 02.
19/10/2005	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. DCD 20 10 05 PÁG 50905 COL 01.
20/10/2005	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 258/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 21 10 05 PÁG 51176 COL 02.
25/10/2005	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 258/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 26 10 05 PÁG 51509 COL 01.
26/10/2005	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 258/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 27 10 05 PÁG 51854 COL 01.
26/10/2005	Plenário ( PLEN ) - 17:45 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 17:45) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 258/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
27/10/2005	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. DCD 28 10 05 PÁG 52212 COL 02.
31/10/2005	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 258/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 01 11 05 PÁG 52557 COL 01.
01/11/2005	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 258/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 02 11 05 PÁG 52917 COL 02.
08/11/2005	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 258/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 09 11 05 PÁG 53741 COL 01.
08/11/2005	Plenário ( PLEN ) - 20:20 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 20:20) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 258/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
09/11/2005	Plenário ( PLEN ) - 10:30 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 10:30) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 258/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 10 11 05 PÁG 53970 COL 01.
10/11/2005	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 260/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 11 11 05 PÁG 54490 COL 02.
16/11/2005	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 261/05, item 02 da pauta, com prazo encerrado. DCD 17 11 05 PÁG 55497 COL 01.
17/11/2005	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 261/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
21/11/2005	Plenário ( PLEN ) - 19:40 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 19:41) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 261/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 22 11 05 PÁG 56139 COL 02.
22/11/2005	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 261/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
22/11/2005	Plenário ( PLEN ) - 19:05 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 19:05) Foi apresentada uma Emenda de Plenário pelos Deps. Ronaldo Dimas (PSDB-TO), Iris Simões (PTB-PR), Wilson Santiago (PMDB-PB), Arlindo Chinaglia (PT-SP) e Fernando Ferro (PT-PE). Parecer à Emenda de Plenário pelo Relator da Comissão de Viação e Transportes, Dep. Eliseu Resende (PFL-MG), que conclui pela aprovação. Inteiro teor Parecer à Emenda de Plenário pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação, Dep. Roberto Brant (PFL-MG), que conclui pela adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor Designado Relator, Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Emenda de Plenário apresentada. Parecer à Emenda de Plenário pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor Votação em turno único. Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Viação e Transportes. Prejudicado o Projeto inicial. Aprovada a Emenda de Plenário nº 1, com pareceres favoráveis. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final. Inteiro teor A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 5.629-C/05) DCD 23 11 05 PÁG 56606 COL 02.
29/11/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/596/05.
07/02/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 11278/06. DOU 08 02 06 PÁG 02 COL 03.