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MPV 239/2005 Inteiro teor
Medida Provisória

Situação: Transformada na Lei Ordinária 11132/2005

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
21/02/2005

Ementa
Acrescenta artigo à Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal e institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.

Dados Complementares:
Autorizando o Poder Público a decretar limitação administrativa provisória ao exercício de atividades causadoras de degradação ambiental em área de criação de unidade de conservação; proibindo a exploração ou corte raso de floresta e vegetação nativa.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Despacho atual:

Data	Despacho
08/03/2005	Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas: 22/02/2005 a 27/02/2005. Comissão Mista: 21/02/2005 a 06/03/2005. Câmara dos Deputados: 07/03/2005 a 20/03/2005. Senado Federal: 21/03/2005 a 03/04/2005. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 04/04/2005 a 06/04/2005. Sobrestar Pauta: a partir de 07/04/2005. Congresso Nacional: 21/02/2005 a 21/04/2005. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 22/04/2005 a 20/06/2005.	21/02/2005

Última Ação Legislativa

Data	Ação
04/07/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 11132/05. DOU 05 07 05 PÁG 01 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 35 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
21/02/2005	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo Inteiro teor
21/02/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Prazo para Emendas: 22/02/2005 a 27/02/2005. Comissão Mista: 21/02/2005 a 06/03/2005. Câmara dos Deputados: 07/03/2005 a 20/03/2005. Senado Federal: 21/03/2005 a 03/04/2005. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 04/04/2005 a 06/04/2005. Sobrestar Pauta: a partir de 07/04/2005. Congresso Nacional: 21/02/2005 a 21/04/2005. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 22/04/2005 a 20/06/2005.
08/03/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor
08/03/2005	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/03/2005 PÁG 5098 COL 02. Inteiro teor
22/03/2005	Presidência ( PRESI ) Designado Relator, Dep. Nicias Ribeiro (PSDB-PA), para proferir parecer em Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta Medida Provisória e às 35 Emendas apresentadas.
12/04/2005	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 231/04, item 02 da pauta, com prazo encerrado. DCD 13 04 05 PÁG 11931 COL 01.
13/04/2005	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 231/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 14 04 05 PÁG 12329 COL 01.
14/04/2005	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 227/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 15 04 05 PÁG 12556 COL 02.
19/04/2005	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 231/04, item 02 da pauta, com prazo encerrado. DCD 20 04 05 PÁG 13298 COL 01.
19/04/2005	Plenário ( PLEN ) - 20:04 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 20:04) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 231/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 20 04 05 PÁG 13332 COL 01.
20/04/2005	Plenário ( PLEN ) - 00:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada por falta de quorum. DCD 21 04 05 PÁG 13626 COL 01.
26/04/2005	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 229/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 27 04 05 PÁG 14559 COL 01.
27/04/2005	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do levantamento da sessão. DCD 28 04 05 PÁG 15357 COL 01.
28/04/2005	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. DCD 29 04 05 PÁG 15610 COL 02.
03/05/2005	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. DCD 04 05 05 PÁG 16251 COL 02.
12/05/2005	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. DCD 13 05 05 PÁG 18119 COL 02.
18/05/2005	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia. DCD 19 05 05 PÁG 19617 COL 01.
18/05/2005	Plenário ( PLEN ) - 20:10 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:10) Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. DCD 19 05 05 PÁG 19720 COL 01.
19/05/2005	Plenário ( PLEN ) - 13:37 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Retirada de pauta por acordo dos Srs. Líderes. DCD 20 05 05 PÁG 19879 COL 01.
24/05/2005	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 233/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 25 05 05 PÁG 20985 COL 01.
24/05/2005	Plenário ( PLEN ) - 20:05 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 20:04) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 233/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 25 05 05 PÁG 21018 COL 02.
25/05/2005	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 234/05, item 02 da pauta, com prazo encerrado. DCD 26 05 05 PÁG 21268 COL 01.
31/05/2005	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Nicias Ribeiro (PSDB-PA), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e aprovação parcial das Emendas de nºs 4 a 9, 13 a 23, 25, 28 e 29, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e rejeição das Emendas de nºs 1, 2, 3, 10, 11, 12, 24, 26, 27 e 30 a 35. Inteiro teor Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Luciano Zica (PT-SP), Dep. Gervásio Silva (PFL-SC), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Nilson Pinto (PSDB-PA) e Dep. Fernando Coruja (PPS-SC). Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão. Encaminhou a Votação o Dep. Zé Geraldo (PT-PA). Aprovado o Requerimento. Encerrada a discussão. Votação em turno único. Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e Dep. Gervásio Silva (PFL-SC). Votação preliminar em turno único. Encaminharam a Votação: Dep. Francisco Turra (PP-RS) e Dep. Ivan Ranzolin (PP-SC). Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN, contra os votos dos Deps. Zonta (PP-SC) e Gervásio Silva (PL-SC). Votação do Requerimento do Dep. Marcelo Ortiz, Líder do PV, que solicita preferência para votação do texto da MPV sobre o PLV oferecido. Encaminharam a Votação: Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP) e Dep. Asdrubal Bentes (PMDB-PA). Rejeitado o Requerimento. Votação, quanto ao mérito, em turno único. Aprovada a Medida Provisória nº 239, de 2005, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2005, ressalvado o Destaque, contra os votos dos Deps. Zonta (PP-SC), Gervásio Silva (PL-SC), Luis Carlos Heinze (PP-RS), Abelardo Lupion (PFL-PR) e Cezar Silvestri (PPS-PR), e da Bancada do PV. . Votação da expressão "ressalvadas as atividades agropecuárias, outras atividades econômicas em andamento e obras públicas licenciadas", constante do art. 22-A do PLV 13/05, objeto do Destaque para votação em separado da Bancada do PV. Encaminharam a Votação: Dep. Sarney Filho (PV-MA) e Dep. Luciano Zica (PT-SP). Mantida a expressão. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Nicias Ribeiro (PSDB-PA). Inteiro teor A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 239-A/05) (PLV 13/05)
01/06/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/256/05.
16/06/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício CN 241 de 16/06/05, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 13/05, para ser sancionado.
04/07/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 11132/05. DOU 05 07 05 PÁG 01 COL 01.
23/09/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Of n. 239-CN, de 22/09/2021, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 1032, de 2021.