31/12/2004 |
Plenário ( PLEN )
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Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo
Inteiro teor
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31/12/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Prazo para Emendas: 15/02/2005 a 20/02/2005. Comissão Mista: 15/02/2005 a 28/02/2005. Câmara dos Deputados: 1º/03/2005 a 14/03/2005. Senado Federal: 15/03/2005 a 28/03/2005. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 29/03/2005 a 31/03/2005. Sobrestar Pauta: a partir de 1º/04/2005. Congresso Nacional: 15/02/2005 a 15/04/2005. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 16/04/2005 a 14/06/2005.
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02/03/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/03/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/03/2005 PÁG 4683 COL 01.
Inteiro teor
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05/04/2005 |
Plenário ( PLEN )
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14:00 Sessão - Deliberativa
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Discussão em turno único.
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Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 226/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 06 04 05 PÁG 10769 COL 01.
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12/04/2005 |
Plenário ( PLEN )
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14:00 Sessão - Deliberativa
-
Discussão em turno único.
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Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 231/04, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 13 04 05 PÁG 11931 COL 01.
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12/04/2005 |
Presidência ( PRESI )
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Designado Relator, Dep. Iberê Ferreira (PTB-RN), para proferir parecer em Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta Medida Provisória e às 51 Emendas apresentadas.
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13/04/2005 |
Plenário ( PLEN )
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14:00 Sessão - Deliberativa
-
Discussão em turno único.
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Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 231/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 14 04 05 PÁG 12329 COL 01.
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14/04/2005 |
Plenário ( PLEN )
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14:00 Sessão - Deliberativa
-
Discussão em turno único.
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Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 227/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 15 04 05 PÁG 12556 COL 01.
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19/04/2005 |
Plenário ( PLEN )
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14:00 Sessão - Deliberativa
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Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
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Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 231/04, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 20 04 05 PÁG 13298 COL 01.
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19/04/2005 |
Plenário ( PLEN )
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20:04 Sessão - Deliberativa
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Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 20:04)
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Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 231/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 20 04 05 PÁG 13332 COL 01.
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20/04/2005 |
Plenário ( PLEN )
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00:00 Sessão - Deliberativa
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Matéria não apreciada por falta de quorum.
DCD 21 04 05 PÁG 13626 COL 01.
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26/04/2005 |
Plenário ( PLEN )
-
14:00 Sessão - Deliberativa
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Discussão em turno único.
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Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 229/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 27 04 05 PÁG 14559 COL 01.
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27/04/2005 |
Plenário ( PLEN )
-
14:00 Sessão - Deliberativa
-
Matéria não apreciada em face do levantamento da sessão.
DCD 28 04 05 PÁG 15357 COL 01.
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28/04/2005 |
Plenário ( PLEN )
-
14:00 Sessão - Deliberativa
-
Discussão em turno único.
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Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
DCD 29 04 05 PÁG 15610 COL 02.
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03/05/2005 |
Plenário ( PLEN )
-
14:00 Sessão - Deliberativa
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Matéria sobre a mesa.
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Aprovação do Requerimento do Dep. Walter Pinheiro, na qualidade de Líder do PT, que solicita a inversão da pauta, a fim de que a MPV 236/05, item 4, seja apreciada como item 1 da pauta, renumerando-se os demais, contra os votos do PFL e do PSDB.
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Discussão em turno único.
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Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 04 05 05 PÁG 16251 COL 02.
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12/05/2005 |
Plenário ( PLEN )
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09:00 Sessão - Deliberativa
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Matéria sobre a mesa.
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Aprovado o Requerimento do Dep. Walter Pinheiro, na qualidade de Líder do PT, que solicita preferência para apreciação da MPV 235/05, item 3, sobre os demais itens da pauta.
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Discussão em turno único.
-
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 13 05 05 PÁG 18234 COL 02.
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18/05/2005 |
Plenário ( PLEN )
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14:00 Sessão - Deliberativa
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Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
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18/05/2005 |
Plenário ( PLEN )
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20:10 Sessão - Deliberativa
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Matéria sobre a mesa. (Sessão Extraordinária - 20:10)
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Aprovado o Requerimento do Dep. Paulo Rocha, Líder do PT, que solicita preferência para apreciação da MPV 238/05, item 4, sobre os demais itens da pauta.
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Discussão em turno único.
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Iberê Ferreira (PTB-RN), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência dos arts. 1º a 48 e 53 a 55, e pelo não-atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência dos arts. 49, 50, 51 e 52 desta MPV; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dos arts. 1º a 48 e 53 a 55, e pela injuridicidade dos arts. 49, 50, 51 e 52 desta MPV; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e pela adequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1 a 11, 13 a 28, 33, 35 a 38, 41 a 48 e 50; pela inconstitucionalidade e inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 12, 29 a 32, 34, 39, 40, 49 e 51; e, no mérito, pela aprovação dos arts. 1º a 48 e 53 a 55 desta MPV, e pela aprovação integral ou parcial das Emendas de nºs 3, 6, 8, 9, 13, 18, 22 a 25, 28, 41 a 46 e 50, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1, 2, 4, 5, 7, 10, 11, 12, 14 a 17, 19, 20, 21, 26, 27, 29 a 40, 47, 48, 49 e 51.
Inteiro teor
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Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
DCD 19 05 05 PÁG 19692 COL 01.
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19/05/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Encaminhado à publicação - Avulso - Letra A - parecer do relator da Comissão Mista, designado pela Mesa.
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19/05/2005 |
Plenário ( PLEN )
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13:37 Sessão - Deliberativa
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Matéria sobre a mesa.
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Aprovado o Requerimento do Dep. José Eduardo Cardozo, na qualidade de Líder do PT, que solicita preferência para apreciação da MPV 238/05, item 4, sobre os demais itens da pauta.
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Discussão em turno único.
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Retirada de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
DCD 20 05 05 PÁG 19879 COL 01.
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19/05/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Encaminhada à publicação. Parecer do relator da Comissão Mista, designado pela Mesa, publicado no DCD de 20/05/05 Pág 19947 Col 02, Letra A.
Inteiro teor
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24/05/2005 |
Plenário ( PLEN )
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14:00 Sessão - Deliberativa
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Matéria sobre a mesa. (Sessão ordinária - 14:00)
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Aprovado o Requerimento do Dep. Walter Pinheiro, na qualidade de Líder do PT, solicitando que a presente Ordem do Dia seja apreciada na seguinte ordem: 1º) MPV 237/05, item 3; 2º) MPV 234/05, item 2, e 3º) esta MPV, item 1 da pauta.
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Discussão em turno único.
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Parecer reformulado em Plenário pelo pelo Relator, Dep. Iberê Ferreira (PTB-RN), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 11, 13 a 28, 33, 35 a 38, 41 a 48 e 50; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 12, 29 a 32, 34, 39, 40, 49 e 51; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 11, 13 a 28, 33, 35 a 38, 41 a 48 e 50; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 12, 29 a 32, 34, 39, 40, 49 e 51; e, no mérito, pela aprovação dos arts. 1º a 48 e 53 a 55 desta MPV, e pela aprovação integral ou parcial das Emendas de nºs 3, 6, 8, 9, 13, 18, 22 a 25, 28, 41 a 46 e 50, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição dos arts. 49, 50, 51 e 52 desta MPV e das Emendas de nºs 1, 2, 4, 5, 7, 10, 11, 12, 14 a 17, 19, 20, 21, 26, 27, 29 a 40, 47, 48, 49 e 51.
Inteiro teor
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Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Cambraia (PSDB-CE), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Ricardo Barros (PP-PR).
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Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da sessão.
DCD 25 05 05 PÁG 20985 COL 01.
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24/05/2005 |
Plenário ( PLEN )
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20:05 Sessão - Deliberativa
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Continuação da discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 20:05)
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Discutiram a Matéria: Dep. Maurício Rands (PT-PE), Dep. Luciana Genro (S.PART.-RS), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Ivan Ranzolin (PP-SC) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
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Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
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Encaminharam a Votação: Dep. Babá (S.PART.-PA) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
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Aprovado o Requerimento.
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Encerrada a discussão.
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Votação em turno único.
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Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e Dep. Colbert Martins (PPS-BA).
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Votação preliminar em turno único.
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Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
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Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inconstitucionalidade e pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 12, 29 a 32, 34, 39, 40, 49 e 51, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
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Em conseqüência, as Emendas de nºs 12, 29 a 32, 34, 39, 40, 49 e 51 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do artigo 189, § 6º do RICD.
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Prejudicados os Requerimentos das Bancadas do PV e do PTB que solicitam destaque para votação em separado da Emenda nº 12.
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Votação, quanto ao mérito, em turno único.
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Aprovada esta Medida Provisória nº 233, de 2004, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2005, ressalvados os Destaques.
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Votação da Emenda nº 15, objeto do Destaque para votação em separado da Bancada do PSDB.
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Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Paes (PSDB-RJ) e Dep. Iberê Ferreira (PTB-RN).
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Rejeitada a Emenda nº 15, contra os votos do PSDB e do PFL.
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Votação da Emenda nº 20, objeto do Destaque para votação em separado da Bancada do PSDB.
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Encaminhou a Votação o Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).
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Rejeitada a Emenda nº 20.
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Votação do art. 49 da MPV 223/04 para inclusão no PLV 10/05, objeto do Destaque de Bancada do PSB.
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Encaminhou a Votação o Dep. José Linhares (PP-CE).
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Aprovado o art. 49 da MPV 233/04. Incluido o dispositivo no PLV 10/05.
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Prejudicado o Requerimento da Bancada do PP que solicita destaque para votação em separado do art. 49 desta MPV.
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Aprovado o art. 50 da MPV 223/04 para inclusão no PLV 10/05, objeto do Destaque de Bancada do PCdoB. Incluido o dispositivo no PLV 10/05
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Votação do art. 51 da MPV 223/04 para inclusão no PLV 10/05, objeto do Destaque de Bancada do PT.
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Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).
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Aprovado o art. 51 da MPV 233/04. Incluido o dispositivo no PLV 10/05.
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Aprovado o art. 52 da MPV 223/04 para inclusão no PLV 10/05, objeto do Destaque de Bancada do PT. Incluido o dispositivo no PLV 10/05.
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Votação da Emenda nº 37, objeto do Destaque para votação em separado da Bancada do PPS.
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Encaminhou a Votação o Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).
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Verificação da votação solicitada pelo Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovada a Emenda", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
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Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).
Votação
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Adiada a continuação da votação por falta de quorum (obstrução).
DCD 25 05 05 PÁG 21018 COL 02.
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25/05/2005 |
Plenário ( PLEN )
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Questão de Ordem nº 548, levantada pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), versando, nos termos do art. 95, combinado com o inciso II do art. 164 do RICD, sobre a prejudicialidade da Emenda nº 48 apresentada a esta MPV, em virtude de o Plenário já ter rejeitado a matéria constante da referida emenda, quando da apreciação da Emenda nº 13 apresentada à MPV 231/04, de mesmo teor, tendo, inclusive, a mesma justificativa. Indeferida pela Presidência.
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Apresentação do REC 186/2005, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, que "recorre contra a Decisão da Presidência em Questão de Ordem (QO nº 548/05) acerca da prejudicialidade da Emenda nº 48 apresentada à Medida Provisória nº 233, de 2004."
Inteiro teor
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25/05/2005 |
Plenário ( PLEN )
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14:00 Sessão - Deliberativa
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Continuação da votação em turno único.
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Rejeitada a Emenda nº 37, objeto do Destaque para votação em separado da Bancada do PPS.
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Rejeitada a Emenda nº 48, objeto do Destaque para votação em separado da Bancada do PFL.
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Votação da Redação Final.
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Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Iberê Ferreira (PTB-RN).
Inteiro teor
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A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
(MPV 233-B/04) (PLV 10/05) DCD 26 05 05 PÁG 21255 COL 01.
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01/06/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/254/05.
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15/06/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Informação do Senado Federal: Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 24, de 2005, declarando que a MP 233, de 2004, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 14 de junho do corrente ano (fls. 323), cópia do Ofício nº 239 (CN), que encaminha a Mensagem nº 15 (CN), ambos de 15 de junho de 2005, (fls. 324 e 325, respectivamente), participando ao Senhor Presidente da República o encerramento do prazo da referida Medida.
Publicação em 16/06/2005 no DSF Página(s): 19741 Publicação em 16/06/2005 no DOU Página(s): 3 PUB Nº 114 - SEÇÃO I
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