PL 4449/2004
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Marinha Raupp - PMDB/RO
Apresentação
17/11/2004
Ementa
Estabelece regras para a renegociação e o alongamento das dívidas das micro e das pequenas empresas, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
24/11/2004 | Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 01/12/2004 | 01/12/2004 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 05/09/2005 | 05/09/2005 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/05/2007) | 10/05/2007 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
20/11/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária). DCD de 21/11/09 PÁG 65889 COL 02. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 6 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
17/11/2004 |
Plenário ( PLEN )
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24/11/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/11/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/11/2004 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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29/11/2004 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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30/11/2004 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
10/12/2004 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
29/06/2005 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
24/08/2005 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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25/08/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/08/2005 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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01/09/2005 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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01/09/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/09/2005 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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12/09/2005 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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12/09/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/09/2006 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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08/09/2006 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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15/01/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/05/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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09/05/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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24/05/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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29/04/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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07/05/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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09/06/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/06/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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24/06/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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15/07/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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19/08/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/09/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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23/09/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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28/10/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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29/10/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/11/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/11/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/11/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/11/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/12/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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