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PL 1706/2022 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Vistas


Identificação da Proposição

Autor
Danilo Cabral - PSB/PE

Apresentação
20/06/2022

Ementa
Altera a Lei 12.608, de 10 de abril de 2012, para dispor sobre o envio de notificações de alerta e de orientações sobre desastres naturais à população em áreas de risco, por meio de ferramenta ou aplicativo do Sistema Nacional de Informações e Monitoramento de Desastres Naturais instituído no âmbito da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
23/06/2022 Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/06/2022) 29/06/2022
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 08/05/2023) 08/05/2023
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 13/12/2023) 13/12/2023

Última Ação Legislativa

Data Ação
26/11/2025 Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE )
Vista ao Deputado Gilson Daniel.
23/06/2022 Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Apensados

Apensados ao PL 1706/2022 ( 1 )

  • PL 634/2023

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) 25/11/2025 - Parecer do Relator, Dep, Fausto Jr, (União/AM), pela aprovação deste, com substitutivo, e do PL 634/2023, apensado. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/06/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1706/2022, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE), que "Altera a Lei 12.608, de 10 de abril de 2012, para dispor sobre o envio de notificações de alerta e de orientações sobre desastres naturais à população em áreas de risco, por meio de ferramenta ou aplicativo do Sistema Nacional de Informações e Monitoramento de Desastres Naturais instituído no âmbito da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil. ". Inteiro teor
23/06/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
23/06/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/06/2022 PAG 160 Inteiro teor
24/06/2022

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )

  • Recebimento pela CINDRA.
27/06/2022

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )

  • Designado Relator, Dep. João Daniel (PT-SE)
28/06/2022

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/06/2022)
05/07/2022

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/06/2022 a 05/07/2022). Não foram apresentadas emendas.
  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/06/2022 a 05/07/2022). Não foram apresentadas emendas.
31/01/2023

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. João Daniel, deixou de ser membro da Comissão
20/04/2023

Mesa Diretora ( MESA )

04/05/2023

Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE )

  • Designada Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT)
05/05/2023

Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 08/05/2023)
17/05/2023

Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/05/2023 a 17/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
11/12/2023

Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE )

  • Apresentação do PRL n. 1 CINDRE (Parecer do Relator), pela Deputada Coronel Fernanda (PL/MT). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), pela aprovação deste, e do PL 634/2023, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
12/12/2023

Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 13/12/2023)
19/12/2023

Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 12/12/2023 a 19/12/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
13/03/2024

Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE )

  • (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Coronel Fernanda, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
03/04/2024

Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE )

  • Designado Relator, Dep. Pedro Campos (PSB-PE)
19/03/2025

Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Pedro Campos, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
26/03/2025

Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
23/04/2025

Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE )

  • Designado Relator, Dep. Fausto Santos Jr. (UNIÃO-AM)
29/07/2025

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ n. 3037/2025 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Daniela Reinehr (PL/SC), que "Requer a apensação para tramitação conjunta do Projeto de Lei n. 2660/2025 ao Projeto de Lei nº 1706/2022". Inteiro teor
30/09/2025

Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE )

  • Apresentação do PRL n. 2 CINDRE (Parecer do Relator), pelo Deputado Fausto Santos Jr. (UNIÃO/AM). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Fausto Santos Jr. (UNIÃO-AM), pela aprovação deste, com substitutivo, e do PL 634/2023, apensado. Inteiro teor
25/11/2025

Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE )

  • Apresentação do PRL n. 3 CINDRE (Parecer do Relator), pelo Deputado Fausto Jr. (UNIÃO/AM). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep, Fausto Jr, (União/AM), pela aprovação deste, com substitutivo, e do PL 634/2023, apensado. Inteiro teor
26/11/2025

Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • Lido o Parecer pelo Relator em 26/11/2025.
  • Vista ao Deputado Gilson Daniel.
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  • 26/11/2025 - 10h00

    Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional

    Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

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