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PL 4576/2021 (Nº Anterior: PLS 486/2017) Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 14341/2022

Origem: PLS 486/2017

Proposição Numeração Antiga: PLS 486/2017


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Antonio Anastasia - PSDB/MG

Apresentação
20/12/2021

Ementa
Dispõe sobre a Associação de Representação de Municípios.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Dispõe sobre a Associação de Representação de Municípios; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
02/02/2022 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
18/05/2022 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14341/2022. DOU 19/05/22 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 237/22-PE). Razões do veto: DOU 19/05/22 PÁG 04 COL 01.
Mantido o veto parcial aposto ao Projeto 4576/2021, em sessão conjunta realizada em 05/07/22.
27/04/2022 Plenário ( PLEN )
Designado Relator, Dep. Marx Beltrão (PP-AL)

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/12/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 865/21 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 486, de 2017, de autoria do Senador Antonio Anastasia, constante do autógrafo em anexo, que "Dispõe sobre a Associação de Representação de Municípios". Inteiro teor
20/12/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 4576/2021, pelo Senado Federal (PSDB-MG), que: "Dispõe sobre a Associação de Representação de Municípios.
    NOVA EMENTA: Dispõe sobre a Associação de Representação de Municípios; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)". Inteiro teor
02/02/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
04/02/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/02/2022 PAG 902 Inteiro teor
08/02/2022

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
14/02/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 105/2022, pelo Deputado Benes Leocádio (REPUBLIC/RN) e outros, que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do Projeto de Lei n. 4576, de 2021, que “Dispõe sobre a associação de Municípios para a realização de objetivos de interesse comum de caráter político-representativo, técnico, científico, educacional, cultural e social.”". Inteiro teor
30/03/2022

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado requerimento n. 105/2022 do Sr. Benes Leocádio que requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do Projeto de Lei n. 4576, de 2021, que “Dispõe sobre a associação de Municípios para a realização de objetivos de interesse comum de caráter político-representativo, técnico, científico, educacional, cultural e social.”
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 105/2022.
31/03/2022

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/04/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CTASP o Memorando nº 051/2022 - COPER, informando sobre proposições com urgência art 155 Inteiro teor
05/04/2022

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/04/2022

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/04/2022

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/04/2022

Plenário ( PLEN ) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
12/04/2022

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/04/2022

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/04/2022

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento Procedimental de Sessão/Reunião n. 1 PLEN, pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP). Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento Procedimental de Sessão/Reunião n. 2 PLEN, pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP). Inteiro teor
18/04/2022

Plenário ( PLEN ) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
19/04/2022

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
20/04/2022

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
20/04/2022

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Conforme Memorando nº 51/2022 - COPER, que informa sobre a aprovação do regime de urgência para esta proposição, devolvido à CCP.
26/04/2022

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
27/04/2022

Plenário ( PLEN )

  • Designado Relator, Dep. Marx Beltrão (PP-AL)
27/04/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Marx Beltrão (PP/AL). Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 642/2022, pelo Deputado Marx Beltrão (PP/AL), que "
    Requer a retirada de tramitação da emenda de redação nº 2 apresentada ao Projeto de Lei nº 4.576, de 2021
    ". Inteiro teor
  • Deferido o Requerimento n. 642/2022, nos termos do seguinte despacho: "Defiro a retirada da Emenda de Redação n. 2 apresentada ao Projeto de Lei n. 4576/2021, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
27/04/2022

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Discussão em turno único.
  • Designado Relator, Dep. Marx Beltrão (PP-AL), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
  • Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Marx Beltrão (PP-AL), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Marx Beltrão (PP-AL), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Marx Beltrão (PP-AL), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Zé Neto (PT-BA) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
  • Encerrada a discussão.
  • O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 6.
  • Designado Relator, Dep. Marx Beltrão (PP-AL), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo relator, Dep. Marx Beltrão (PP-AL), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Marx Beltrão (PP-AL), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo relator, Dep. Marx Beltrão (PP-AL), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Projeto de Lei nº 4.576, de 2021, ressalvado o destaque. Sim: 384; não: 5; total: 389.  Votação
  • Retirado o DTQ 1: PCdoB: emenda de plenário n. 6 (art. 161, II).
  • Votação das Emendas de Plenário com parecer pela rejeição.
  • Rejeitadas as Emenda de Plenário.
  • Votação das Emendas de Redação nºs 1 e 3.
  • Aprovadas as Emendas de Redação n°s 1 e 3.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Marx Beltrão (PP-AL). Inteiro teor
  • A Matéria vai à Sanção (PL 4.576-A/2021).
27/04/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Marx Beltrão (PP/AL). Inteiro teor
  • Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Marx Beltrão (PP/AL). Inteiro teor
28/04/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Autos à Seção de Autógrafos.
28/04/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. Inteiro teor
  • Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 252/2022/SGM-P. Inteiro teor
05/05/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa do Ofício nº 291/2022/SGM-P ao Senado Federal, comunicando envio à sanção. Inteiro teor
18/05/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 14341/2022. DOU 19/05/22 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 237/22-PE). Razões do veto: DOU 19/05/22 PÁG 04 COL 01.
    Mantido o veto parcial aposto ao Projeto 4576/2021, em sessão conjunta realizada em 05/07/22. Inteiro teor
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