Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Projeto de Lei n. 3262/2019, pela Deputada Chris Tonietto (PSL/RJ), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir o parágrafo único no seu art. 246, a fim de prever que a educação domiciliar (homeschooling) não configura crime de abandono intelectual". Inteiro teor

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Recebimento pela CCJC.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR)

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento n. 2675/2019, pela Deputada Professora Rosa Neide (PT/MT), que "Requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 3262/2019, que 'altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir o parágrafo único no seu art. 246, a fim de prever que a educação domiciliar (homeschooling) não configura crime de abandono intelectual.'". Inteiro teor
• Apresentação do Requerimento n. 2684/2019, pelo Deputado Renildo Calheiros (PCdoB/PE), que "Requer a redistribuição do PL 3.262/2019 para a Comissão de Educação". Inteiro teor

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

• Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta de autoria dos Deputados José Guimarães, Patrus Ananias e Talíria Petrone.
• Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Patrus Ananias e Enrico Misasi.
  
• Verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta solicitada pelas Deputadas Erika Kokay, Vice-Líder do PT; Patrus Ananias, Vice-Líder da Oposição; Chris Tonietto, Vice-Líder do PSL e Bia Kicis, Vice-Líder do PSL, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta". Passou-se à votação pelo processo nominal.
• Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado final: sim, 1; não, 33; abstenção, 0; total, 34; obstrução, 1; total de votantes, 35.
• Asseguradas as inscrições para discussão da matéria às Deputadas Talíria Petrone e Erika Kokay.
• Vista conjunta aos Deputados Erika Kokay, Margarete Coelho, Samuel Moreira e Talíria Petrone.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Prazo de Vista Encerrado

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento n. 2899/2019, pela Deputada Professora Rosa Neide (PT/MT), que "Requer a revisão do despacho de indeferimento do Requerimento n°2675/2019, que visava à redistribuição do PL 3262/2019". Inteiro teor
• Apresentação do Requerimento n. 2900/2019, pelo Deputado Alencar Santana Braga (PT/SP), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei n° 3.262/2019 de autoria da Dep. Chris Tonietto e outros, ao Projeto de Lei n° 3179, de 2012, de autoria do Deputado Lincoln Portela". Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Deferido o Requerimento n. 2.900/2019, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 2.900/2019, nos termos dos artigos 142 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 3.262/2019 ao Projeto de Lei n. 3.179/2012. Revejo, ainda, o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.179/2012, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e determinar sua apreciação pelo Plenário. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.179/2012: CDHM, CSSF, CE, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade.]” Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento n. 3159/2019, pelo Deputado Dr. Jaziel (PL/CE), que "Requer a retirada de assinatura do Projeto de Lei que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir o parágrafo único no seu art. 246, a fim de prever que a educação domiciliar (homeschooling) não configura crime de abandono intelectual". Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Despacho exarado no Requerimento n. 2.877/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 2.877/2019, nos termos do art. 164, I, do RICD, tendo em vista a apensação do Projeto de Lei n. 3.262/2019 ao Projeto de Lei n. 3.179/2012, que, por consequência, redistribuiu a matéria à Comissão de Seguridade Social e Família. Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no § 2º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, arquive-se o Requerimento n. 2.877/2019. Publique-se."
• Despacho exarado no Requerimento n. 3.159/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada da assinatura do Projeto de Lei n. 3.262/2019, nos termos do art. 102, § 4°, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se"

Mesa Diretora ( MESA )

• Despacho exarado no Requerimento n. 2.899/2019, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 2.899/2019, nos termos do art. 163, VIII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista o deferimento do Requerimento n. 2.900/2019, que resultou na redistribuição da matéria para a Comissão de Educação. Publique-se. Oficie-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, arquive-se".

Mesa Diretora ( MESA )

• Indeferido o Requerimento n. 1.108/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, considerando que o requerimento de coautoria deve contar com a concordância de todos os autores da proposição. Publique-se. Oficie-se."

Mesa Diretora ( MESA )

• Revejo o despacho aposto ao PL 3262/2019 para desapensá-lo do PL 3179/2012 e distribuí-lo à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD). Revejo, ainda, o despacho aposto ao Projeto de Lei n. 3.179/2012, para excluir o exame de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e determinar sua apreciação Conclusiva pelas Comissões. Inteiro teor

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Designada Relatora, Dep. Greyce Elias (AVANTE-MG)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pela Deputada Greyce Elias (AVANTE/MG). Inteiro teor
• Parecer da Relatora, Dep. Greyce Elias (AVANTE-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pela Deputada Greyce Elias (AVANTE/MG). Inteiro teor
• Parecer da Relatora, Dep. Greyce Elias (AVANTE-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pela Deputada Greyce Elias (AVANTE/MG). Inteiro teor
• Parecer da Relatora, Dep. Greyce Elias (AVANTE-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Despacho exarado no Requerimento n. 545/2021, conforme o seguinte teor: "Prejudicado, tendo em vista que a desapensação que se pretende já se deu de ofício em 27 de maio de 2021. Publique-se."

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

• Apresentados Requerimentos de Retirada de Pauta pela Deputada Fernanda Melchionna e pelos Deputados Patrus Ananias e Gervásio Maia.
• Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta.
• Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado Final: Sim, 21; Não, 32; Abstenção: 0; Obstrução: 0. Total de Votantes: 53.
  
• Continuação da Discussão.
• Discutiram a Matéria: Dep. Enrico Misasi (PV-SP), Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), Dep. Rui Falcão (PT-SP), Dep. Diego Garcia (PODE-PR), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Chris Tonietto (PSL-RJ).
• Suspensa a Discussão em razão do início da Ordem do Dia.
• Continuação da Discussão.
• Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
• Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Votação, por 5 sessões, de autoria da Deputada Maria do Rosário, Vice-Líder do PT, em virtude de rejeição de Requerimento de Retirada de Pauta, conforme o novo artigo 163 do Regimento Interno.
• Encaminharam a votação as Deputadas Bia Kicis, Erika Kokay e Fernanda Melchionna
• Votação nominal, de ofício, do Parecer da Relatora, Deputada Greyce Elias.
• Aprovado o Parecer. Resultado Final: Sim, 35; Não, 24; Abstenção: 0; Obstrução: 0. Total de Votantes: 59.  Votação

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 16/06/21 PAG 643, Letra A. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Deferido o Requerimento n. 1.051/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".