PL 3262/2019 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 28/2021 | Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) | 16/06/2021 | Erika Kokay | Recorre contra decisão da Presidência da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania que, em sede de questão de ordem, manteve a prejudicialidade de requerimento de adiamento de votação, pela rejeição anterior de requerimento de retirada de proposição da ordem do dia. Inteiro teor |