PL 7532/2017
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
André de Paula - PSD/PE
Apresentação
27/04/2017
Ementa
Altera a Lei 12.007, de 29 de julho de 2009, para estabelecer a obrigatoriedade de as pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados disponibilizarem a seus consumidores certidão de quitação anual de débitos em meio eletrônico mediante acesso à rede mundial de computadores.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
11/05/2017 | Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/05/2017) | 26/05/2017 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/11/2017) | 27/11/2017 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 11/04/2019) | 11/04/2019 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/07/2019) | 03/07/2019 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Darci de Matos, deixou de ser membro da Comissão |
15/04/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC) |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 6 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 04/09/2019 - Parecer do Relator, Dep. Luiz Flávio Gomes (PSB-SP), pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor. Inteiro teor |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
22/05/2019
- Parecer com Complementação de Voto, Dep. Weliton Prado (PROS-MG), pela aprovação deste, e da Emenda Adotada pela Comissão 1 da CDEICS, com emenda.
Inteiro
teor
22/05/2019 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. Inteiro teor |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS) |
24/10/2017
- Parecer do Relator, Dep. Walter Ihoshi (PSD-SP), pela aprovação, com emenda.
Inteiro
teor
31/10/2017 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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27/04/2017 |
Plenário ( PLEN )
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11/05/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/05/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/05/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
24/05/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
25/05/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
07/06/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
05/09/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
08/09/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
20/09/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
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27/09/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/10/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/10/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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24/10/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
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31/10/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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31/10/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
31/10/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
01/11/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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01/11/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/11/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
22/11/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
24/11/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
05/12/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
29/05/2018 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
06/06/2018 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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20/06/2018 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
|
20/06/2018 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
26/06/2018 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
12/07/2018 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
01/11/2018 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
12/12/2018 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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25/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
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19/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
02/04/2019 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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10/04/2019 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
23/04/2019 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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14/05/2019 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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21/05/2019 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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22/05/2019 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
22/05/2019 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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28/05/2019 |
Plenário ( PLEN )
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04/06/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
04/06/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
05/06/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/06/2019 |
Plenário ( PLEN )
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26/06/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/07/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/07/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/07/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/07/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/08/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/08/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/09/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/03/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/04/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/12/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|