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COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 13/06/2018
Documentos da Reunião
Informações
- Local
- Anexo II, Plenário 08
- Início
- 13/06/2018 às 10:00
- Situação
- Cancelada
Propostas não analisadas 5
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PL 7532/2017 - Altera a Lei 12.007, de 29 de julho de 2009, para estabelecer a obrigatoriedade de as pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados disponibilizarem a seus consumidores certidão de quitação anual de débitos em meio eletrônico mediante acesso à rede mundial de computadores.
- Autor: André de Paula (PSD-PE)
- Relator: Chico Lopes
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)04/09/2019Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)22/05/2019Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)31/10/2017Aprovado o Parecer.Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)24/10/2017
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PL 8406/2017 - Altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar os fornecedores a informar eventual inexistência de assistência técnica no município em que será efetivada a comercialização do produto ou a contratação do serviço.
- Autor: Lincoln Portela (PRB-MG)
- Relator: Márcio Marinho (PRB-BA)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)02/10/2019Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)20/06/2018Aprovado o Parecer.Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)13/06/2018
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PL 8442/2017 - Torna obrigatória a instalação de sistemas de monitoramento em estabelecimentos comerciais destinados à exibição, à higiene, ao tratamento e à estética de animais domésticos.
- Autor: GOULART (PSD-SP)
- Relator: Jose Stédile (PSB-RS)
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PL 8737/2017 - Estabelece a obrigatoriedade de pagamento de honorários advocatícios por fornecedores reincidentes.
- Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
- Relator: Celso Russomanno (PRB-SP)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)24/04/2024Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)24/04/2024Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
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PL 9731/2018 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de o revendedor varejista de combustíveis automotivos vender combustível aditivado pelo preço do combustível comum na falta deste.
- Autor: RÔMULO GOUVEIA (PSD-PB)
- Relatora: Maria Helena
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