Projeto permite que consumidor acesse quitação de débitos anual pela internet
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7532/17, do deputado André de Paula (PSD-PE), que obriga as empresas prestadoras de serviços públicos ou privados a disponibilizar na internet certidão de quitação anual de débitos do cliente.
Com isso, o consumidor não precisará arquivar as faturas mensais, para comprovar sua adimplência e isentá-lo de possíveis cobranças futuras indevidas.
Para o autor, a iniciativa deve “tornar mais transparentes as relações entre empresas e consumidores”.
Pela lei atual, a declaração de quitação anual deve ser encaminhada ao consumidor em maio do ano seguinte ou no mês subsequente à completa quitação dos débitos do ano anterior (Lei 12.007/09).
Tramitação
A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.