PL 3740/2000
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Origem: PLS 30/1999
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Senado Federal - José Roberto Arruda - PSDB/DF
Apresentação
07/11/2000
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências".
Dados Complementares:
Dispensa de licitação para concessão de direito real de uso de bens públicos as entidades religiosas ou filosóficas sem fins lucrativos.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
03/06/2005 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 5 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 1 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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07/11/2000 |
Plenário ( PLEN )
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10/11/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/11/2000 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/11/2003 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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11/11/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/04/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/05/2005 |
Plenário ( PLEN )
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03/06/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/06/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/06/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/12/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/06/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/07/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/08/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/10/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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27/10/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/04/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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25/04/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/09/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/09/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/10/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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20/10/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/10/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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23/10/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/10/2015 |
Plenário ( PLEN )
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29/10/2015 |
Plenário ( PLEN )
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04/11/2015 |
Plenário ( PLEN )
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31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Sessões e Reuniões
- 20/10/2015 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 15/10/2015 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 14/10/2015 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária