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PL 2288/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal

Origem: PLS 39/2014


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Vital do Rêgo - PMDB/PB

Apresentação
08/07/2015

Ementa
Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que "dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências", para instituir a obrigatoriedade de priorização de espaço e de vaga para o transporte de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
14/07/2015 Às Comissões de Seguridade Social e Família; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/10/2016) 21/10/2016
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/12/2017) 01/12/2017
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/03/2019) 28/03/2019
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 04/05/2023) 04/05/2023
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/09/2023) 28/09/2023

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Comissão



        
        

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 06/12/2023 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/07/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 857/2015, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos tennos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 39, de 2014, de autoria do Senador Vital do Rêgo, que "Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que 'dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências', para instituir a obrigatoriedade de priorização de espaço e de vaga para o transporte de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento". Inteiro teor
08/07/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 2288/2015, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências, para instituir a obrigatoriedade de priorização de espaço e de vaga para o transporte de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento". Inteiro teor
14/07/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Seguridade Social e Família; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
14/07/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/07/15 PÁG 562 COL 01. Inteiro teor
14/07/2015

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
14/06/2016

Mesa Diretora ( MESA )

15/06/2016

Mesa Diretora ( MESA )

15/07/2016

Mesa Diretora ( MESA )

19/10/2016

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Mandetta (DEM-MS)
20/10/2016

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/10/2016)
08/11/2016

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

12/09/2017

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Mandetta (DEM-MS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Mandetta (DEM-MS), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5480/2016, do PL 5516/2016, e do PL 5732/2016, apensados. Inteiro teor
27/09/2017

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
28/09/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
28/09/2017

Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT, com as proposições PL-5480/2016, PL-5516/2016, PL-5732/2016 apensadas.
03/10/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 04/10/17, PÁG 707 COL 01, Letra A. Inteiro teor
29/11/2017

Viação e Transportes ( CVT )

  • Designada Relatora, Dep. Raquel Muniz (PSD-MG)
30/11/2017

Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/12/2017)
12/12/2017

Viação e Transportes ( CVT )

03/04/2018

Viação e Transportes ( CVT )

  • (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Raquel Muniz, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
11/04/2018

Viação e Transportes ( CVT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
  • O Presidente, Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), avocou a relatoria desta proposição nos termos do Art. 41, VI do RICD.
31/01/2019

Viação e Transportes ( CVT )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Domingos Sávio, deixou de ser membro da Comissão
15/03/2019

Viação e Transportes ( CVT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
26/03/2019

Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG)
27/03/2019

Viação e Transportes ( CVT )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/03/2019)
09/04/2019

Viação e Transportes ( CVT )

01/10/2019

Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Domingos Sávio (PSDB-MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5480/2016, do PL 5516/2016, e do PL 5732/2016, apensados. Inteiro teor
23/10/2019

Viação e Transportes ( CVT ) - 11:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do deputado Lucas Gonzalez.
06/11/2019

Viação e Transportes ( CVT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício, por ausência do Relator.
20/11/2019

Viação e Transportes ( CVT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
27/11/2019

Viação e Transportes ( CVT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), a pedido, para reexame de parecer.
04/05/2022

Viação e Transportes ( CVT )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Domingos Sávio, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
11/05/2022

Viação e Transportes ( CVT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
29/06/2022

Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA)
14/10/2022

Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CVT, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB/MA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5480/2016, do PL 5516/2016, e do PL 5732/2016, apensados. Inteiro teor
19/10/2022

Viação e Transportes ( CVT ) - 10:15 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.
21/10/2022

Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Bozzella (UNIÃO-SP)
31/01/2023

Viação e Transportes ( CVT )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Bozzella, deixou de ser membro da Comissão
02/05/2023

Viação e Transportes ( CVT )

  • Designada Relatora, Dep. Rosana Valle (PL-SP)
03/05/2023

Viação e Transportes ( CVT )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 04/05/2023)
16/05/2023

Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/05/2023 a 16/05/2023). Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
15/09/2023

Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do PRL n. 3 CVT (Parecer do Relator), pela Deputada Rosana Valle (PL/SP). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Rosana Valle (PL-SP), pela aprovação deste, e pela rejeição dos PLs 5480/2016, 5516/2016 e 5732/2016, apensados. Inteiro teor
20/09/2023

Viação e Transportes ( CVT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o Parecer pela Relatora
  • Aprovado o Parecer.
21/09/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 22/09/2023, Letra B.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 22/09/2023, Letra B.
21/09/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-5480/2016, PL-5516/2016, PL-5732/2016 apensadas.
26/09/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
27/09/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/09/2023)
17/10/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/09/2023 a 17/10/2023). Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
19/10/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos Projetos de Lei nºs 5480/2016, 5516/2016 e 5732/2016, apensados, com emenda. Inteiro teor
05/12/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques.
  • Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques.
  • Encaminharam a votação os Deputados Gilson Marques e Zé Haroldo Cathedral.
  • Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 2 votos "Sim", 33 votos "Não", 1 Abstenção. Quórum de votação: 36 votos e 7 obstruções.  Votação
  • Lido o Parecer da Relatora, Deputada Laura Carneiro, pelo Deputado Roberto Duarte. Suspensa a apreciação em razão do encerramento da reunião.
06/12/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal da Retirada pelo autor, Deputado Gilson Marques.
  • Retirados os Requerimentos de Adiamento de Discussão e de Votação Nominal do Adiamento de Discussão, pelo autor, Deputado Gilson Marques, Vice-líder da Minoria.
  • Retirados os Requerimentos de Adiamento de Votação e de Votação Nominal do Adiamento de Votação, pelo autor, Deputado Gilson Marques, Vice-líder da Minoria.
  • Retirado o Requerimento de Votação Nominal do Parecer pelo autor, Deputado Gilson Marques.
  • Aprovado o Parecer.
11/12/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
12/12/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 13/12/2023, Letra C.
13/12/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 14/12/2023): Projeto de Lei nº 2.288/2015, principal, com parecer favorável; e Projetos de Lei nºs 5.480/2016, 5.516/2016 e 5.732/2016, apensados, com pareceres contrários, sujeitos a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD.
21/12/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação dos PLs nºs 5.480/2016, 5.516/2016 e 5.732/2016, apensados, com pareceres contrários, sujeitos a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD.
  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 21/12/2023. Não foram apresentados recursos.
22/12/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 319/2023 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. Inteiro teor
  • Encaminhado à CCP
27/12/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
19/03/2024

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do OF n. 25/2024 (Ofício), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que "Ofício de Dispensa de Redação FInal do PL 2288/2015". Inteiro teor
  • Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 25/2024
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  • 06/12/2023 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 05/12/2023 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 29/11/2023 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

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