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PDC 3004/2003 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais

Situação: Transformado no Decreto Legislativo 61/2004

Origem: MSC 674/2002

Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

Apresentação
08/01/2003

Ementa
Aprova o texto do Acordo de Assistência Mútua entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia para Prevenção, Investigação e Combate a Infrações Aduaneiras, celebrado em Brasília, em 12 de dezembro de 2001.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Despacho atual:

Data	Despacho
18/02/2003	Às Comissões Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Artigo 54 do RI). Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
27/01/2004	Mesa Diretora ( MESA ) OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado. Transformado no Decreto Legislativo 61/04. DOFC 28 01 04 PAG 01 COL 01. DCD 28 01 04 PAG 1667 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 1 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
08/01/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo. Inteiro teor
18/02/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Artigo 54 do RI). Inteiro teor
21/02/2003	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Recebimento pela CSPCCOVN.
24/02/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/02/2003.
11/03/2003	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Designado Relator, Dep. Fernando Ferro
14/03/2003	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJR.
14/03/2003	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
19/03/2003	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Parecer do Relator, Dep. Fernando Ferro, pela aprovação. Inteiro teor
19/03/2003	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designada Relatora, Dep. Yeda Crusius
20/03/2003	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 11:00 Audiência Pública Ordinária Aprovado o Parecer
27/03/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Recebido da CSPCCOVN.
05/05/2003	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. André de Paula
02/07/2003	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer do Relator, Dep. André de Paula, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Inteiro teor
08/07/2003	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer com Complementação de Voto, Dep. André de Paula, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Inteiro teor
10/07/2003	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
14/07/2003	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Yeda Crusius Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Yeda Crusius, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
06/08/2003	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
11/08/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 12/08/03, Letra A.
23/10/2003	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
28/10/2003	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
29/10/2003	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
30/10/2003	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Encerrada a Discussão Votação em turno único Aprovada a Emenda nº 1 adotada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação. Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 3.004, de 2003. Votação da Redação Final Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Antonio Carlos Biscaia. A matéria vai ao Senado Federal (PDC 3004-B/03).
05/11/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1024/03.
27/01/2004	Mesa Diretora ( MESA ) OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado. Transformado no Decreto Legislativo 61/04. DOFC 28 01 04 PAG 01 COL 01. DCD 28 01 04 PAG 1667 COL 01.
06/05/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao arquivo - Guia 27