RÁDIO CÂMARA

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, cobrou mais uma vez, nesta quinta-feira (2) que o governo atenda a setores econômicos que foram impactados diretamente pela crise do coronavírus. Entre os grupos citados por Maia, estão hospitais privados que necessitam ter sua liquidez garantida porque é um serviço essencial para o combate à pandemia.  É a mesma avaliação que Maia tem em relação às empresas aéreas.

Rodrigo Maia afirmou que o governo está tímido nas decisões e isso gera angústia em todos os setores da sociedade. Segundo ele, é o Parlamento e a sociedade que estimulam o governo a agir e a falta de um pacote único e organizado prejudica o combate à crise.

“Não ter um grande pacote me preocupou, mas agora já está dado. As coisas estão caminhando, a questão de alguns setores o governo não resolveu. Financiar a rede de hospitais, o governo até hoje não deu uma solução. Não são todos que são Einstein, Sírio, Rede D'or, Santas Casas. Vamos precisar de todos os leitos. No setor aéreo, do jeito que o BNDES quer, o governo vai ser dono de todas as companhias aéreas, não dá. ”

Rodrigo Maia defendeu que o Banco Central, como maior autoridade monetária do País, possa garantir a liquidez das empresas brasileiras, ajudando no microcrédito com responsabilidade e transparência. Maia afirmou ainda que o BC só não pode garantir liquidez para aquele que especulou e perdeu dinheiro.

“Ë importante que o Banco Central tenha transparência no mercado. Acho que nesse momento de form excepcional garantir que o BC possa atuar. Espero que ele atue exatamente ajudando no microcrédito que está com dificuldade, ajudando empresas que têm sofrido impacto da crise. Claro que não pode entrar no mercado e garantir liquidez para aquele que especulou, para o que comprou ação e esta ação está valendo menos. ”

Maia informou que a PEC (PEC 10/20) que segrega o orçamento deve ser votada em dois turnos até esta sexta-feira (3). Ele afirmou que é preciso garantir o debate da proposta, mas que o texto tem um amplo apoio entre os parlamentares. O presidente voltou a defender que o chamado “orçamento de guerra” dá mais clareza para a sociedade enfrentar a crise e garante que esses novos gastos criados não serão permanentes.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

O governo anunciou a sanção da lei que cria um auxílio emergencial de R$ 600 que será pago por três meses para trabalhadores informais. A ideia é fazer com que as pessoas sobrevivam em casa neste período de pandemia. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, disse que cabe agora ao governo agir para que esse dinheiro seja pago logo.

“Agora cabe ao governo organizar a sua estrutura para que esses recursos cheguem a mais de 30 milhões de brasileiros. O governo precisa rapidamente construir as condições no Ministério da Cidadania para que esses recursos do cadastro único cheguem à população. Este é o desafio. E o que nós pedimos ao governo é que tenha essa sensibilidade. A população não pode esperar. ”

Apesar de lembrarem as dificuldades de operacionalizar todos estes pagamentos, vários deputados têm afirmado que o governo está sendo lento porque ainda não aceitou o tamanho da crise. Esta foi a mensagem do deputado Marcelo Ramos (PL-AM)

“Os Estados Unidos estão gastando 9,3% do PIB. A Inglaterra, 17%. A França, 13%. A Alemanha, 12%. A Espanha, 17%. E o ministro Paulo Guedes anunciou ontem o crescimento do endividamento de 4,8%. ”

O governo anunciou três vetos ao texto proposto pelo Congresso, entre eles o que ampliava a concessão do Benefício de Prestação Continuada para famílias com renda por pessoa de até R$ 522,50 a partir de 2021. O argumento é que a discussão agora é para despesas de caráter emergencial e não para despesas permanentes.

O benefício de R$ 600 será pago a no máximo duas pessoas da mesma família, mas a mãe chefe de família poderá receber o dobro. Quem receber o bolsa família terá o benefício de maior valor.

Serão beneficiados cidadãos maiores de 18 anos que não tenham emprego formal e que não recebam outros benefícios fora o Bolsa Família. A renda familiar mensal por pessoa não pode passar de R$ 522,50 ou a renda máxima da família terá que ser de no máximo R$ 3.135.

O benefício também será pago a microempreendedores individuais e trabalhadores inscritos no cadastro único do governo federal. A ideia é fazer uma inscrição simplificada, por autodeclaração, com criação de contas digitais para quem não tiver.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

 

 

A dificuldade de fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) para profissionais de saúde de todo o país é uma das preocupações dos parlamentares que integram a comissão externa da Câmara que examina ações de combate ao coronavírus. Durante reunião de trabalho da comissão, o problema apareceu tanto em projetos como o que isenta de impostos estes equipamentos como na indicação que os deputados farão ao Ministério da Saúde propondo o aperfeiçoamento da entrega tanto dos EPIs quanto de equipamentos hospitalares e de testes de detecção do coronavírus.

A deputada Carmen Zanotto, do Cidadania de Santa Catarina, relatora da comissão externa, salientou mais de uma vez a importância da agilidade na compra e no abastecimento deste material.

“Sem os equipamentos de proteção individual, as dificuldades para o enfrentamento e o atendimento dos casos suspeitos nas nossas Unidades Básicas de Saúde até uma UTI vão ficar muito mais complexos e difíceis e nós não podemos perder essa força de trabalho, que é esse coletivo de homens e mulheres que estão fazendo e vão continuar fazendo a diferença na assistência”.

Divididos entre participações presenciais e virtuais na reunião, os membros da comissão elencaram vários projetos prioritários para votação, que serão encaminhados à Mesa Diretora da Câmara. Além da isenção de impostos para materiais de uso nos hospitais, são propostas que proíbem o corte de água e luz dos inadimplentes neste período de pandemia, que permitem o saque emergencial do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e que destinam parte dos recursos das multas de trânsito para o combate ao coronavírus.

Também há projetos que determinam a frequência da testagem em profissionais de saúde e a inclusão de itens de higiene na cesta básica. O deputado Alexandre Padilha, do PT de São Paulo, defendeu projeto que estabelece o licenciamento compulsório de patentes durante a pandemia da Covid-19.

“Se nós estamos vivendo uma situação para comprar ventilador, que não tem patente; máscara, que não tem patente, imagina se surgir, nos próximos dias, uma medicação eficaz para o coronavírus e que tenha patente? Sabe quando que o Brasil vai ter acesso a essa medicação se ele não aplicar o instrumento de licença compulsória? Provavelmente nunca nesse ano, talvez só numa outra epidemia”.

Além dos projetos prioritários, os parlamentares também concordaram em enviar sugestões para vários órgãos do Poder Executivo. Muitos deputados reclamaram, por exemplo, de informações contraditórias a respeito da utilização de máscaras caseiras como forma de proteção. O coordenador da comissão, deputado Doutor Luiz Antonio Teixeira Júnior, do PP do Rio de Janeiro, disse que, em uma primeira consulta, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária declarou não ver segurança no equipamento, O parlamentar, que é médico, acrescentou que a comissão vai refazer o contato com a Anvisa para pedir mais orientações, já que existe uma recomendação favorável da Sociedade Brasileira de Otorrinolaringologia.

“Eu acho que é uma medida muito válida a máscara feita caseiramente, de tecido, principalmente para o uso em transporte público, ressaltando a importância de ter uma máscara para ir, uma máscara para voltar, e lavar essas máscaras imediatamente ao chegar no trabalho, não deixar misturar com os outros objetos pessoais”

Outras indicações para o Ministério da Saúde são a extensão, por 90 dias, do prazo de validade das receitas médicas do programa Farmácia Popular; o estímulo à produção de insumos para os testes que detectam o coronavírus; além da necessidade de encontrar uma forma de fechar o diagnóstico da doença usando vários critérios e procedimentos, como, por exemplo, as tomografias. Muitos parlamentares também estão preocupados com brasileiros no exterior que não conseguem voltar ao país e a comissão já acionou o Itamaraty.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

Até o dia 14 de março deste ano, foram registrados 320 casos de H1N1, Influenza B e H3N2, resultando em 29 mortes. Apesar de o Ministério da Saúde ter iniciado a vacinação contra a gripe mais cedo este ano, deputados alertam para o número insuficiente de doses e o risco de o sistema de saúde ficar ainda mais sobrecarregado num período em que precisa dar conta da pandemia de coronavírus.

Eduardo Braide (PODEMOS-MA) informou que a capital do estado, São Luís, enfrenta um surto de H1N1 que está sobrecarregando o sistema hospitalar.

“Tem um surto de H1N1 aqui que acabou o lote da vacina já no primeiro dia e faço aqui o apelo e o reforço ao Ministério da Saúde para que possa ser restabelecida, o mais rápido possível, essa vacinação, porque já houve mais de 10 mortes confirmadas aqui em nosso Estado por conta do H1N1”.

O deputado Fred Costa (PATRI-MG) também alertou para os riscos da falta de vacina contra a gripe em seu estado.

“Tenho recebido a chamada de vários prefeitos do estado de Minas Gerais requerendo que possam receber mais vacinas da gripe, porque muito embora o Ministro da Saúde tenha se esforçado, venha se esmerando, não está chegando de forma suficiente nos municípios”.

Por causa da pandemia do coronavirus, esse ano o Ministério da Saúde adiantou o calendário de vacinação da gripe, começando a imunização no dia 23 de março com prioridade para idosos e trabalhadores da saúde. A partir de 16 de abril, a prioridade é para professores e agentes de segurança. Na terceira fase da vacinação, a partir de 09 de maio, serão prioritárias crianças de seis meses a seis anos de idade, pessoas de 55 a 59 anos, gestantes, adolescentes de 12 a 21 anos cumprindo medidas socioeducativas e presos.

Apesar de não ter eficácia contra o coronavírus, a vacinação contra a gripe é fundamental para reduzir a procura por serviços de saúde, além de facilitar o diagnóstico, já que os sintomas das duas doenças são parecidos.

Em 2019, o Brasil registrou cinco mil e 800 casos de H1N1, Influenza B e H3N2, que resultaram em 1122 mortes.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

20200402 SM MP 936

Deputados querem aumentar benefício para trabalhador que terá suspensão de contrato.

 

Deputados afirmam que a Medida Provisória (936/20) que garante um benefício para quem tiver contrato de trabalho suspenso deve sofrer modificações para aumentar os valores a serem pagos. O benefício a ser pago pelo governo durante esse período de pandemia terá como base o valor do seguro-desemprego.

Hoje, o seguro desemprego varia de R$ 1.045 a R$ 1.813. Basicamente é feita uma média dos salários do trabalhador e sobre essa média é aplicado um redutor.

O governo propôs que as empresas possam suspender o contrato de trabalho por até dois meses e, neste caso, os trabalhadores receberão um benefício equivalente ao seguro-desemprego a que eles teriam direito. Empresas que faturam mais que R$ 4,8 milhões por ano só poderão suspender o equivalente a 70% da folha.

A segunda opção é a empresa reduzir o salário e a jornada de trabalho do empregado em 25%, 50% ou 70% por três meses. Neste caso, a empresa entraria com a parte restante do salário e o governo pagaria um benefício equivalente ao mesmo percentual de seguro-desemprego. Ou seja, se cortou 25%, o benefício seria de 25% do valor do seguro, como explica Bruno Bianco, secretário de Previdência e Trabalho:

“Então a redução de jornada com a consequente redução de salário. Mantém o salário-hora e sempre mantido o salário mínimo. Portanto, ninguém vai ganhar menos que o salário mínimo e com uma ajuda de um pagamento de um benefício por parte do governo federal. ”

A deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR) disse que os valores reduzem muito a renda das pessoas:

“Algo que já é de direito do trabalhador quando ele está desempregado. E o governo acha que isso é uma ajuda. Então o trabalhador que ganha três salários mínimos vai no máximo ganhar R$ 1.800. E o governo acha que isso é uma grande ajuda. Porque vai tirar dinheiro do Tesouro. Tudo é do Tesouro agora, estamos em estado de guerra. ”

Também o deputado Efraim Filho (DEM-PB) afirma que a medida pode ser melhorada.

“Então eu acho que essa é a lógica. Manter o contrato de trabalho suspenso, mas o governo bancando essa paralisação porque as empresas não faturam e então não podem pagar a sua folha. O governo banca esse salário que não pode ser pago porque foi fechado por pedido do próprio governo. Quando com dois meses a economia voltar a girar, será mais fácil a retomada deste posto de trabalho. ”

O deputado Marcelo Freixo (Psol-RJ) afirma que os trabalhadores não terão força nas negociações:

“Esse corte de salário será negociado diretamente entre patrão e empregado sem envolvimento de sindicatos. Como se os trabalhadores pudessem hoje ter condições de chegar diante do patrão e dizer que não vai ter o salário cortado. ”

De acordo com o governo, quem ganha entre R$ 3.117 e R$ 12.202, terá que ser assistido por acordo coletivo. Para os demais e para os contratos com redução de 25%, os acordos podem ser individuais e a empresa tem 48 horas para comunicar o empregado.

O secretário de Trabalho, Bruno Dalcolmo, disse que não será necessário apresentar documentos.

“Isso é comunicado entre a empresa e o poder público. E os trabalhadores não precisarão fazer uma solicitação deste benefício. Recebida a comunicação por parte da empresa, nós processaremos o depósito dos valores na conta direta dos trabalhadores para que não haja nenhum tipo de intermediário, algum obstáculo para a operacionalização. ”

As mudanças também valem para o empregador doméstico. O trabalhador com contrato intermitente terá um benefício de R$ 600 por três meses. Os empresários que aderirem aos benefícios terão que assegurar o emprego pelo dobro do período dos pagamentos. O governo editou ainda a Medida Provisória (935/20) para destinar recursos de R$ 51,6 bilhões para o pagamento dos novos benefícios.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

 

 

 

 

 

O Plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira (01), em sessão virtual, a admissibilidade de proposta de emenda à Constituição (PEC 10/20) que cria o chamado “orçamento de guerra” com um regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para que o governo enfrente o coronavírus. Normalmente, a admissibilidade de uma PEC é analisada pela Comissão de Constituição e Justiça, que avalia se o texto cumpre requisitos formais e constitucionais. Depois, a proposta é analisada por uma comissão especial. Mas, por causa do isolamento, os deputados fizeram a análise que caberia à CCJ em plenário, já que as comissões não estão funcionando. A proposta precisa ser votada em dois turnos pelo Plenário da Câmara, o que está previsto para esta sexta-feira (03).

O Plenário aprovou, ainda, projeto que agiliza a importação de remédios (PL 864/20). A proposta estabelece prazo de três dias para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária autorize a importação e a distribuição de materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área de saúde considerados essenciais para auxiliar no combate à pandemia da Covid-19.

De acordo com a proposta, para serem autorizados no Brasil, os produtos devem ter sido registrados e autorizados à distribuição comercial em seus respectivos países pela autoridade sanitária dos Estados Unidos, da União Europeia, do Japão ou da China.

O texto estabelece, ainda, que o médico que prescrever ou ministrar medicamento cuja distribuição ou importação for autorizada dessa forma, deverá informar ao paciente ou ao seu representante legal que o produto ainda não tem aprovação da Anvisa pelos trâmites normais e foi liberado por ter sido registrado por autoridade sanitária estrangeira.

O relator, deputado Hiran Gonçalves (PP-RR), ressaltou que o momento é de aproveitar a expertise internacional.

“Neste momento em que inúmeras instituições de todo o mundo trabalham no desenvolvimento de novos medicamentos, testes, exames, aparelhos respiradouros e outros produtos e equipamentos para o combate efetivo da pandemia de COVID-19, precisamos que a liberação desses produtos tenha a velocidade que a gravidade da situação requer. Neste contexto, é razoável que tenhamos confiança no trabalho desempenhado pelas agências de controle sanitário de outros países, de modo a simplificar o processo de autorização para importação e distribuição, ou dos novos produtos que estão sendo criados.”

A proposta que agiliza a aprovação de remédios importados segue para a análise do Senado.

Também vai ao Senado outro projeto aprovado pelo Plenário que obriga o governo federal a repassar a estados e municípios neste ano, por meio dos fundos de participação, pelo menos os mesmos valores repassados no ano passado (PL 1161/20). A medida tem a intenção de garantir esse mínimo, por causa da expectativa de perda de arrecadação com a crise econômica resultante da pandemia.O deputado Acácio Favacho (Pros-AP), relator do texto, destacou que as cidades e os estados precisam de dinheiro para garantir as vidas das pessoas.

“É primordial garantir a capacidade financeira dos entes subnacionais, a fim de que não criem constrangimentos para o atendimento dos mais necessitados. O momento é de injetar recursos na economia, para que as perdas humanas decorrentes desta pandemia sejam minimizadas.”

Por acordo, foi incluída, no texto, a suspensão da cobrança de contribuições previdenciárias pelas prefeituras durante os meses de março, abril e maio deste ano.

Os deputados também aprovaram projeto que suspende por até três meses o pagamento da contribuição previdenciária patronal (PL 985/20). A proposta será enviada ao Senado.

O relator, deputado Luis Miranda (DEM-DF), afirmou que o projeto ajuda a preservar a economia.

“Todos sabemos o quanto este momento é grave. Medidas como as que ora propomos são fundamentais para a preservação da atividade econômica do país e, sobretudo, dos empregos e da renda dos brasileiros.”

O texto aprovado excluiu a suspensão da cobrança de juros, multas e outros encargos por atraso no pagamento de tributos federais e de financiamentos e empréstimos feitos por pessoas e empresas, que estava prevista na proposta original.

E na abertura da sessão desta quarta-feira, os parlamentares prestaram homenagem ao deputado Luiz Flávio Gomes (PSB-SP), que faleceu, vítima de leucemia.

Luiz Flávio Gomes estava no seu primeiro mandato e tinha 62 anos. Jurista e professor de Direito, foi fundador da Rede LFG, primeira rede de ensino telepresencial da América Latina, voltada para cursos na área do Direito. Também foi policial civil, delegado de polícia, promotor de Justiça, juiz e advogado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, reafirmou que o melhor caminho para enfrentar a crise da pandemia do Covid-19 seria que o governo mandasse um pacote de medidas atendendo todos os segmentos da sociedade. Segundo ele, isso ajudaria a tirar a pressão sofrida por parlamentares de atender segmentos sociais de forma isolada e solta. Maia destacou que setores que foram inicialmente prejudicados com as medidas de restrição em razão do coronavírus ainda não foram beneficiados por políticas públicas por parte do governo, como o setor aéreo, de shopping center e de bares e restaurantes. Maia também elogiou algumas propostas do governo que, segundo ele, seguem a linha correta, como a MP que trata dos contratos de trabalho e que cria uma linha de crédito emergencial para pequenas e médias empresas.

“Como não há um pacote completo, os setores se sentem não atendidos e procuram pelos seus representantes para apresentar soluções específicas. É obvio que o melhor caminho é que nós tivéssemos recebido um pacote único onde todas as frentes fossem representadas. Não foi assim”

Rodrigo Maia também criticou a publicação pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, nas redes sociais de um vídeo dizendo que tem desabastecimento na região metropolitana de Belo Horizonte. A postagem foi retirada em seguida. Segundo Maia, o pronunciamento de Bolsonaro ontem à noite sinalizou que há espaço para o diálogo com os demais poderes e os entes federados, mas que esse tipo de informação desencontrada gera preocupação na sociedade.

“Claro que um twitter do presidente deveria ter um cuidado maior em relação ao que posta, ele não é apenas de um endereço, é o presidente da República a e quando ele fala, fala como presidente. Um cuidado maior com os posts ajuda e passa como informação verdadeira e passa preocupação e pânico maior na sociedade”

Rodrigo Maia afirmou ainda que é preciso enfrentar a crise com base em dados técnicos e não pelo viés econômico. Segundo ele, a adoção de medidas contra o isolamento social pode gerar um segundo momento de crise econômica. Para Maia, a perda momentânea de dinheiro por parte de investidores, que têm perdido recursos na bolsa, não pode ser motivo para criar uma narrativa que coloque em risco a vida das pessoas.

“Essa narrativa não pode ser colocada no âmbito do seu risco, nesse momento, claro, que temos que garantir os empregos, mas os empregos a gente garante com o estado aumentando o endividamento e garantindo estruturas para área de saúde. A recuperação da economia será maior ou menor dependendo da nossa capacidade de enfrentar o vírus. Se tiver uma curva muito rápida, e colapsar os hospitais, a crise vai ser muito maior e de grandes proporções”

Maia destacou mais uma vez que a aprovação da segregação do orçamento vai garantir que os gastos de 2020 sejam separados do próximo orçamento, garantindo que o orçamento fiscal não será contaminado com o aumento de gasto público para o combate à pandemia. Outro ponto levantado pelo presidente da Câmara, é que a proposta facilita as decisões dos gestores em relação à gastos de créditos extraordinários.

Três medidas provisórias que estão sendo examinadas pelo Congresso modificam a rotina de empresários, consumidores e estudantes por conta da pandemia do coronavírus. A primeira delas altera a contribuição das empresas aos serviços sociais autônomos, o chamado Sistema S. A medida é excepcional e vale até 30 de junho deste ano.

O texto modifica os percentuais de desconto na folha de pagamento das empresas para os serviços sociais da indústria, do comércio e do transporte; para os serviços nacionais de aprendizagem destas três áreas e para o Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo. Em relação ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural, além da alíquota sobre a folha de pagamento, há mudanças no percentual sobre a receita de comercialização da produção.

O deputado Bosco Saraiva, do Solidariedade do Amazonas, considera acertada a alteração da contribuição das empresas ao Sistema S, já que nenhuma atividade está funcionando de forma regular e a população tem a recomendação de ficar em casa. Já o deputado André Figueiredo, do PDT do Ceará, apesar de concordar com a desoneração das empresas de suas obrigações neste período difícil para a economia, teme pelo impacto na qualidade dos serviços das entidades.

“Do ponto de vista da importância que tem o sistema S para o Brasil, pra quantidade de empregos que ele gera, para importância que é, tanto no aspecto social, ou seja, o atendimento à saúde, quanto no aspecto da qualificação profissional, essa redução de 50% no valor da contribuição para o sistema, ela pode comprometer muitos postos de trabalho, sem dúvida alguma vai comprometer as unidades instaladas em várias cidades do país e vai comprometer também o bom serviço que o Sistema S já presta”.

O deputado André Figueiredo também está preocupado com o conteúdo de outra medida provisória que chegou ao Congresso: a que suspende por 60 dias o reajuste anual de preços dos remédios para 2020, que valeria a partir de 1º de abril. O parlamentar acha que o prazo é muito pequeno, porque a crise causada pela Covid-19 vai durar mais tempo e sugere retardar ainda mais o aumento dos remédios. O deputado Bosco Saraiva, no entanto, apoia o adiamento do reajuste como foi estabelecido pela medida provisória.

“Durante este período, é preciso que fiquem congelados, principalmente esses produtos de necessidade básica da população e os remédios são fundamentais. Seguramente, após este período, com a reorganização do mercado, a população irá se adaptar aos novos custos e aos novos preços dos medicamentos aqui no Brasil”

A terceira medida provisória desobriga excepcionalmente as escolas de educação básica a cumprirem o número de 200 dias letivos estabelecidos por lei, em razão do isolamento social provocado pelo coronavírus. Mas os estabelecimentos deverão respeitar a carga horária mínima anual. Instituições de ensino superior também podem deixar de cumprir o total de dias letivos neste ano. Além disso, alunos de Medicina, Enfermagem, Farmácia e Fisioterapia podem antecipar a conclusão dos cursos, desde que tenham feito 75% da carga horária do internato, para a Medicina ou do estágio obrigatório, para as outras áreas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

Desde o final do mês de março, o Brasil tem intensificado a proibição da entrada de estrangeiros no país. Uma portaria do Ministério da Justiça proíbe a entrada de estrangeiros de todos os países que fazem fronteira com o Brasil e também de estrangeiros de países que fecharam suas fronteiras inclusive para os próprios cidadãos.

São tempos que se misturam com a questão da imigração. Na Câmara, diversas propostas tratam de migração e de abrigo a refugiados. No início de março, três semanas antes de o novo coronavírus ser identificado no Brasil, houve a primeira reunião da CMMIR, Comissão Mista Permanente Sobre Migrações Internacionais e Refugiados.

Os parlamentares na ocasião defenderam o fortalecimento da estrutura mantida pelo governo para acolher refugiados. Uma das participantes da primeira reunião da Comissão Sobre Migrações Internacionais e Refugiados foi Paola Gerszten, que integra a Rede de Advocacy Colaborativo, que reúne 80 organizações da sociedade civil. Ela elogia a atual legislação, principalmente a Lei de Refúgio, de 97 (Lei de 9474/97) e a Lei de Migração, de 2017 (Lei 13.445/17), que formam, segundo ela, um bom marco regulatório sobre o assunto. Ela faz críticas a projetos de lei que tentar mudar essa legislação.

“Justamente porque elas são fundadas na idéia de segurança nacional, na idéia de que a pessoa que chega pode ser uma ameaça à soberania, à defesa e aos interesses do Brasil. E esse não é o nosso modelo. Esse modelo de segurança nacional é um modelo ultrapassado. Nosso modelo é um modelo de proteção à pessoa migrante porque migrar é um direito humano.”

Segundo ela, a supremacia do interesse nacional não pode prejudicar o direito à nacionalidade. Entre os projetos de que ela discorda há um de 2018 do Senado (PLS 408/18), que determina a expulsão de migrante, visitante ou refugiado em caso de condenação criminal, de quaisquer crimes cometidos em território nacional e para disciplinar a capacidade de absorção e fixação de limites nacionais de refugiados por estado. Paola Gerszten alertou ainda que nessa matéria o Brasil deve se submeter aos parâmetros internacionais de proteção.

Já o deputado Luiz Felipe de Orleans e Bragança pensa diferente. Ele é autor de dois projetos que mudam a Lei de Migração (PL 2523/2019 e PL 6119/2019). Um deles modifica os critérios de naturalização de imigrantes e aguarda parecer do relator na Comissão de Relações Exteriores. Pelo texto, é necessário residência de dois anos no Brasil para conseguir a naturalização. Pela legislação atual isso não é necessário. O projeto também estabelece a necessidade de residir no Brasil para que os  filhos de pais e mães brasileiros nascidos no exterior optem pela cidadania brasileira. A legislação atual não faz essa exigência. O projeto também impede a naturalização em caso de processo criminal ou de quem esteja cumprindo condenação penal por crime doloso no Brasil ou no exterior. A atual legislação, o impedimento ocorre apenas em caso de cumprimento de condenação. Luiz Felipe de Orleans e Bragança explica que o foco dele é a imigração ilegal, da qual o Brasil precisa se proteger. Segundo ele, a Lei de Migração não tratou de questões de segurança pública.

“Como não há limites especificados na lei, isso pode se tornar um problema. E infelizmente tudo no país é regido por crises. Eu não gostaria de ver uma crise na questão migratória porque é algo muito feio de se observar. Você vê isso em outros países que não impuseram limites, e não só a sociedade se torna contra os governantes, e isso cria uma tremenda instabilidade política e institucional, mas também joga seres humanos contra seres humanos, e isso é uma coisa extremamente feia de se ver. E os limites estão aí para proteger a todos ”.

Entre outras propostas que mudam a Lei de Migração está projeto (PL 5326/2019) do deputado José Medeiros, do Podemos de Mato Grosso, que impede repatriação e deportação sumária de pessoa perigosa para a segurança nacional.

A Comissão Mista Permanente Sobre Migrações Internacionais e Refugiados é formada por 12 senadores e 12 deputados titulares, e tem como relatora a senadora Mara Gabrilli e como presidente, a deputada Bruna Furlan, ambas do PSDB de São Paulo.

Segundo o Observatório das Migrações Internacionais do Ministério da Justiça, entre 2010 e 2018 o Brasil registrou a entrada de quase 775 mil imigrantes. De acordo com o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados, só da Venezuela vieram mais de 550 mil pessoas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

Deputados cobram em sessão virtual da Câmara que o governo contrate médicos formados no exterior.

Para o deputado Jorge Solla, do PT da Bahia, durante a pandemia do coronavírus o Brasil não pode se dar ao luxo de abrir mão de quase 15 mil médicos formados no exterior e que ainda não revalidaram seus diplomas no Brasil.

“O governo federal está deixando de lado milhares de médicos formados no exterior e que estão proibindo de nos socorrer num momento como esse. Nós não podemos abrir mão de nenhum profissional ainda mais algo em torno de 15 mil médicos que estão aqui no Brasil proibidos de exercer a atividade profissional. Nesse momento de crise, por favor deixem de ser ideológicos, deixem de fazer politicagem e permitam que esses profissionais ajudem esses brasileiros na defesa da saúde e da vida”.

O Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos é um exame que valida diplomas médicos expedidos por universidades de fora do Brasil.

Para a deputada Perpétua Almeida, do PC do B do Acre, é inadmissível que num país com carência de médicos, esses profissionais estejam fora do mercado de trabalho porque não puderam realizar ainda a prova do Revalida.

“Se nós tivéssemos já convocado o primeiro Revalida, nós já tínhamos mais de dez mil médicos brasileiros formados no exterior e que podiam agora estar atendendo a população”.

No final do ano passado o governo federal sancionou uma lei (lei 13959/19) que prevê a realização semestral da prova. Mas ainda não houve tempo hábil para fazer o um exame do revalida com as novas regras.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.