RÁDIO CÂMARA

A conciliação não presencial agora está autorizada para os juizados especiais cíveis. É o que prevê uma nova lei (13.994/20), sancionada sem vetos pelo presidente Jair Bolsonaro. O texto tem origem em projeto do deputado Luiz Flávio Gomes, falecido no início de abril.

Os juizados especiais são instâncias do Poder Judiciário com competência para conciliação, processo e julgamento das causas de menor complexidade, como reclamação de danos provocados em acidentes de trânsito, por exemplo.

Além de autorizar a conciliação por videoconferência, a nova lei permite que o juiz defina a sentença mesmo que o acionado pelo autor da ação se recuse a participar da tentativa de conciliação não presencial. A norma estabelece, ainda, que a conciliação bem-sucedida terá a mesma eficácia de uma sentença judicial.

Diferentemente da sanção dessa lei, o presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente um outro texto aprovado pela Câmara e o Senado: o do projeto (PL 3201/15) que destina parte dos recursos vindos de leilões de venda de veículos apreendidos para as secretarias de segurança pública dos estados e do Distrito Federal.

O veto foi recomendado pelo Ministério da Economia sob a justificativa de que viola a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020 (13.898/19), ao acarretar renúncia de receita da União sem o cancelamento equivalente de outra despesa obrigatória e sem que esteja acompanhada de estimativa do impacto orçamentário e financeiro.

Cabe agora aos parlamentares analisar o veto em sessão conjunta da Câmara e do Senado, ainda a ser marcada pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações da Agência Câmara, Ana Raquel Macedo

 

O secretário da Transparência da Câmara e coordenador da Frente Parlamentar Contra a Corrupção, deputado Roberto de Lucena (Podemos-SP), disse que quer trabalhar em conjunto com o Tribunal de Contas da União em relação a denúncias que tem recebido de desvios de recursos públicos que deveriam ser destinados ao combate à pandemia de coronavírus. O deputado lembrou que o tribunal já lançou um plano de ação para fiscalização com 27 pontos:

“Eu quero destacar aquisições públicas nos contratos de tecnologia de informação que são um ambiente muito favorável a esse tipo de prática, construção de hospitais de campanha. (...) Estão acontecendo excessos. Nós semanalmente temos recebido informações, temos sido comunicados das preocupações. E essas preocupações, elas vêm da sociedade civil. ”

O deputado disse que o Congresso teve que flexibilizar as contratações públicas neste período em razão da necessidade de rapidez nas aquisições de materiais e equipamentos, mas que isso tem que ser acompanhado de uma forte fiscalização.

Recentemente, a Polícia Federal fez uma operação junto à Prefeitura de Aroeiras, na Paraíba, porque o município teria comprado livros e cartilhas sem licitação para ajudar no combate à pandemia. Mas esse material já estaria sendo distribuído gratuitamente pelo Ministério da Saúde na internet.

Também o Tribunal de Contas do Município de São Paulo, por exemplo, publicou relatório sobre os gastos com saúde e verificou que não há destaque na página da prefeitura de São Paulo para as despesas emergenciais conforme determina a lei 13.979 (2020). As informações estariam apenas sendo registradas no canal comum de compras e contratações.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

 

Crimes diversos, necessidade de investigações, crise política e até impeachment foram as palavras citadas pelos parlamentares para repercutir o pedido de demissão do ministro da Justiça, Sérgio Moro; que deixou o cargo, afirmando que o presidente Jair Bolsonaro estava tentando interferir nos trabalhos da Polícia Federal. A saída de Moro ocorreu após a exoneração pelo presidente do diretor-geral da Polícia Federal, Maurício Valeixo, vinculado a Moro.

Nem parecia que o país vive uma crise de saúde sem precedentes. Moro começou o seu discurso dizendo que o presidente Jair Bolsonaro havia lhe prometido carta branca para nomear as direções das polícias:

“Inclusive foi me prometido na ocasião carta branca para nomear todos os assessores, inclusive desses órgãos policiais como Polícia Rodoviária Federal e Polícia Federal”

Mas o ministro afirmou que Bolsonaro vinha tentando trocar a direção da Polícia Federal e algumas superintendências, como as do Rio de Janeiro e de Pernambuco, desde o ano passado:

“Mas a partir do segundo semestre do ano passado, passou a haver uma insistência do presidente da troca do comando da Polícia Federal. Isso inclusive foi declarado publicamente pelo próprio presidente”

Por fim, ele narrou a última conversa com Bolsonaro:

“Ontem conversei com o presidente e houve essa insistência do presidente. Falei ao presidente que isso seria uma interferência política e ele disse que seria mesmo”

Para Moro, não havia justificativa para a troca do diretor porque ele vinha fazendo um bom trabalho. E contou duas justificativas dadas pelo presidente que, mais tarde, repercutiram mal entre os parlamentares:

“O presidente me disse mais de uma vez, expressamente, que ele teria que ter uma pessoa do contato pessoal dele, que ele pudesse ligar, que ele pudesse colher informações, que ele pudesse aí colher relatórios de inteligência, seja diretor, seja superintendente... E realmente não é o papel da Polícia Federal prestar esse tipo de informação. As investigações têm que ser preservadas”

“Presidente também me informou que tinha preocupação com inquéritos em curso no Supremo Tribunal Federal, que a troca da Polícia Federal seria oportuna por esse motivo. Também não é uma razão que justifique. A substituição é até algo que gera uma grande preocupação”

Moro também negou que tenha assinado a exoneração de Valeixo, e que a saída do diretor tenha acontecido “a pedido”, como afirmou o Palácio do Planalto:

“Ele até manifestou a mim que talvez fosse melhor ele sair para diminuir a cisma e conseguir fazer uma substituição adequada... Mas nunca voluntariamente e sim por causa dessa pressão”

“Eu fiquei sabendo pelo Diário Oficial, eu não assinei esse decreto. Em nenhum momento isso foi trazido. Em nenhum momento o diretor da Polícia Federal apresentou um pedido formal de exoneração”

Para o coordenador da Frente Parlamentar da Segurança Pública, deputado Capitão Augusto (PL-SP), a saída de Moro foi um erro do governo Bolsonaro:

“Coisas que nós não vimos sequer na época do PT com o ex-presidente Lula e a ex-presidente Dilma. Não tinham essa ingerência na Polícia Federal. Mensalão, lava Jato, tantas operações que foram desencadeadas na época do PT porque não se admitia essa ingerência. Então são fatos gravíssimos e o prejuízo para o governo é gigantesco”

Já o líder do DEM, deputado Efraim Filho (PB), ressaltou que a demissão abriu caminho para uma crise política:

“É uma notícia péssima para o governo e pior ainda para o Brasil. Porque se já tínhamos uma crise de saúde, uma crise econômica instalada, se consolida de uma vez por todas essa crise política e isso é ruim para todo mundo”

A líder do Psol, deputada Fernanda Melchiona (RS) disse que os fatos narrados pelo ministro podem levar ao impeachment do presidente Bolsonaro:

“A coletiva foi a demonstração, a prova de que Bolsonaro comete interferência política na Polícia Federal e no Ministério da Justiça para acobertar os seus crimes e dos seus filhos, seja no gabinete do ódio, seja na relação com as milícias. Ele não tem condição nenhuma de seguir governando”

O líder do PDT André Figueiredo (CE) disse que é preciso investigar tudo o que foi dito:

“Levanta sérias suspeitas da motivação que levou o presidente Jair Bolsonaro a tomar essa medida. Justamente o momento da culminância das investigações que fechavam o cerco em relação a algumas ações de seus familiares, em relação às ações de alguns dos seus aliados. E aí o presidente resolve, para tentar frear tudo isso, demitir o diretor-geral da Polícia Federal. É absolutamente injustificável”

O deputado Fábio Trad (PSD-MS) foi na mesma linha:

“Congresso Nacional, Supremo Tribunal Federal evidentemente precisam reagir no mínimo no plano investigatório para averiguar a veracidade e consistência dessas gravíssimas afirmações daquele que era a estrutura que dava sustentação ética ao governo Bolsonaro”

O líder do PSDB, Carlos Sampaio (SP) afirmou que ficou uma dúvida na condução daqui para frente do Ministério da Justiça:

“Um dia muito triste para o país. Não é o governo Bolsonaro que perde. É o combate à criminalidade e a nossa nação”

O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso chegou a pedir que Bolsonaro renuncie para evitar um processo longo de impeachment durante a crise de saúde. O mesmo foi defendido pelo candidato do PT à Presidência nas últimas eleições, Fernando Haddad.

O vice-presidente do Cidadania, deputado Rubens Bueno (PR), disse que o presidente está agindo em função dos inquéritos que estão no Supremo Tribunal Federal como os relacionados à organização das manifestações contra a democracia e produção de Fake News.

O vice-líder do governo, deputado Carlos Jordy (PSL-RJ), lamentou a forma como Sérgio Moro saiu do governo, mas afirmou que é preciso seguir em frente.

No final da tarde, o presidente Jair Bolsonaro, acompanhado de quase todo o ministério, afirmou que sempre disse a todos os ministros que eles tinham autonomia, mas que não tinham soberania porque ele tem o poder de veto. Bolsonaro disse que tentou negociar novo nome para a PF com Moro, afirmando que o próprio Valeixo estava se dizendo "cansado" do posto. Ele afirmou que nunca quis interferir na Polícia Federal e atacou Moro várias vezes:

"Sempre falei para ele: Moro, não tenho informações da Polícia Federal. Eu tenho que todo dia ter um relatório do que aconteceu, em especial nas últimas 24 horas, para poder bem decidir o futuro desta nação. Eu nunca pedi para ele o andamento de qualquer processo. Até porque a inteligência, com ele, perdeu espaço na Justiça"

O presidente afirmou ainda que Moro teria aceitado a troca do diretor da PF, mas somente depois de sua nomeação para uma vaga no Supremo Tribunal Federal. Após as declarações, Moro negou qualquer negociação sobre isso.

Depois de ouvir o presidente, a deputada Carla Zambelli (PSL-SP) disse que não viu problemas no tipo de informações que Jair Bolsonaro gostaria de receber da PF:

"Ele deixou bem claro que essas informações tinham a ver com as investigações que miravam para ele e para a família dele e acho que qualquer pessoa de família entenderia o que ele quis dizer ali. Não acho que o presidente quis saber de algo específico sobre as operações em andamento ou nada disso"

O procurador-geral da República, Augusto Aras, pediu abertura de inquérito no Supremo Tribunal Federal para apurar supostos crimes denunciados por Moro em sua fala, como falsidade ideológica e obstrução da Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

A comissão mista criada para acompanhar as ações que estão sendo tomadas pelo governo no combate à pandemia de coronavírus no Brasil se reuniu para definir um plano de trabalho.

O relator, deputado Francisco Júnior, do PSD de Goiás, apresentou ações programadas até julho deste ano. Segundo o plano apresentado, os primeiros a serem ouvidos serão o ministro da economia Paulo Guedes, depois o ministro-chefe da Casa Civil, general Braga Neto.

¨Nós temos que entender bastante o que está acontecendo no orçamento, de onde estão vindo esses recursos, não se produz isso, então vai ter algum prejuízo então a origem é muito  importante nós estarmos muito atentos à origem, como ele foi gasto como foram essas decisões, de onde partiram e depois quais foram os resultados disso. Então, por mais que a origem e tudo isso seja uma matéria muito financeira, econômica ele vai chegar na saúde, vai chegar no social, vão ter denúncias. Então nós vamos ter o tempo inteiro de fazer esse exercício de focarmos¨.

Na próxima semana a comissão se reúne novamente para votar os requerimentos referentes às pessoas que deverão ser ouvidas por deputados e senadores.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

A FrenCOMEX, Frente Parlamentar Mista do Comércio Internacional e Investimentos, criou um comitê de crise para auxiliar no combate aos efeitos da Covid-19 sobre as transações comerciais do país. Um dos objetivos é ampliar o diálogo institucional entre o Brasil e países estratégicos, como a China. Para isso, será usada uma plataforma chamada Rota Legal, com diretrizes técnicas e ações para facilitar transações de interesse nacional.

A Rota Legal vai buscar, por exemplo, interligar de forma mais ágil fornecedores e compradores em ações de combate ao novo coronavírus. A intenção é superar desafios institucionais, diplomáticos, técnicos, regulatórios e operacionais, como explica o coordenador do colegiado, deputado Evair Vieira de Melo, do PP do Espírito Santo.

“Essa pandemia de saúde tem um reflexo direto na economia de nossos povos e naturalmente nas nossas relações diplomáticas. É hora necessária de o Parlamento se posicionar. Eu tenho certeza que esse comitê de crise, aliado ao Itamaraty e a outros ministérios, criará uma grande força tarefa, e, assim, vamos encontrar uma superação para a saúde pública somado ao Ministério da Saúde, mas naturalmente, com outros ministérios também possamos trazer respostas e soluções na área da economia. ”

Uma das ações do Comitê de Crise Covid-19 da FrenCOMEX é manter o diálogo com o embaixador da China no Brasil, Yang Wanming. A frente pretende dar continuidade e ampliação às relações bilaterais com a China, principal parceira comercial do Brasil há mais de dez anos consecutivos.

Segundo dados da Abiec, Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes, os embarques de carne bovina do Brasil em março passaram das 147 mil toneladas, alta de 2,72% em relação a março do ano passado. A China respondeu sozinha por mais de um terço das compras da carne brasileira, o dobro do mesmo período do ano passado.

A FrenCOMEX, Frente Parlamentar Mista do Comércio Internacional e Investimentos, é um órgão suprapartidário do Congresso Nacional criado em agosto do ano passado. O grupo conta com 204 deputados e sete senadores.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

 

Já está em vigor lei ( Lei 13.993/20) que proíbe a exportação de produtos médico-hospitalares e de higiene essenciais ao combate à pandemia de Covid-19 no Brasil. A proibição se manterá enquanto perdurar a emergência em saúde pública decretada pelo governo.

Entre os itens que não poderão ser despachados para o exterior, estão respiradores usados para casos mais graves de infecção pelo novo coronavírus, quando o paciente está internado e com insuficiência respiratória.

Além dos ventiladores pulmonares, também não poderão ser exportados, para evitar a falta no mercado interno, equipamentos de proteção individual de uso na área de saúde, como luvas, avental impermeável, óculos de proteção, gorro, máscara cirúrgica e protetor facial. Na lista de itens que não poderão ser exportados, estão, ainda, camas hospitalares e monitores que fazem a leitura dos sinais vitais do paciente.

Pela nova lei, ato do Poder Executivo poderá incluir outros produtos nessa lista, mas também excluir outros por razões fundamentais, desde que não prejudique a população brasileira.

O texto foi sancionado sem vetos pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, e tem origem em projeto (PL 668/20) aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado em março.

Bolsonaro também sancionou sem vetos a lei ( Lei 13.992/2020) que suspende por 120 dias, a contar de 1º de março de 2020, a exigência de metas quantitativas e qualitativas estabelecidas em contratos de prestadores de serviços no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

A suspensão das metas não prejudica o repasse integral dos valores financeiros, previstos em contrato, aos prestadores de serviço do SUS. A nova lei determina também que será mantido o pagamento da produção do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação, com base na média dos últimos 12 meses.

O fundo tem a finalidade de financiar os procedimentos e políticas consideradas estratégicas. Os repasses do fundo ocorrem normalmente após a apuração da produção dos estabelecimentos de saúde.

Essa lei também tem origem em projeto (PL 805/20) aprovado na Câmara e no Senado. Até a edição da nova norma, hospitais filantrópicos contavam com isenção de tributos apenas mediante a prestação de serviços de saúde como consultas, exames e procedimentos de média e alta complexidade ao SUS.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações da Agência Câmara, Ana Raquel Macedo

 

O Plenário da Câmara deixou para terça-feira (28) a conclusão da análise do projeto que suspende por 60 dias, prorrogáveis, os pagamentos devidos pelos estudantes ao Fundo de Financiamento Estudantil, o Fies (PL 1079/20). O texto-base da proposta já foi aprovado, mas ainda falta analisar os destaques, que são tentativas de alterar o projeto.

Para o deputado Luis Miranda (DEM-DF), um dos autores do texto, é importante evitar que o nome dos estudantes seja negativado, especialmente nesse período de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19.

“Quando o estudante não tem como pagar as suas obrigações, ele incorre no risco, infelizmente, de perder o seu financiamento, porque seu nome é negativado. E este Parlamento está dando a resposta a esse estudante de que, durante esse período de pandemia, ele não terá a obrigação de pagar o FIES. Durante esse período, ele tem mais com o que se preocupar. Muitos estão desempregados, até sem comida dentro de casa. ”

Uma das tentativas de mudar o texto que deverá ser analisada pretende não apenas suspender, mas perdoar dívidas de estudantes com o Fies. A deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC) defende a modificação.

“Mesmo que a gente vote agora um paliativo para tempos de pandemia, é preciso resolver de vez o passivo da dívida do Fies. A juventude não tem emprego, se o governo não busca como ajudar o emprego para a juventude, é preciso acabar com essa dívida, é preciso limpar o nome da juventude. ”

O Plenário também poderá votar propostas que já tiveram a urgência aprovada, como a que prevê a criação de um auxílio especial de um salário mínimo mensal para os dependentes de trabalhadores que venham a falecer por causa da exposição ao coronavírus no exercício de suas funções profissionais (PL 2007/20); e a que suspende, durante o estado de calamidade pública, as convocações dos portadores de Alzheimer, doença de Parkinson e outras doenças crônico-degenerativas para perícias relativas a auxílio-doença (PL 2048/20).

E os deputados devem analisar, ainda, a medida provisória que transforma a Embratur (907/19) em agência autônoma; e a MP que autoriza o Ministério da Agricultura a prorrogar por até um ano o contrato temporário de nove servidores da área de tecnologia da informação e comunicação (913/19).

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

 

A comissão externa que acompanha as ações que estão sendo tomadas para o enfrentamento da pandemia de covid 19 se reuniu para saber dos representantes do governo quais medidas estão sendo tomadas na liberação do auxílio emergencial, do bolsa família e do benefício de prestação continuada atualmente.

A representante dos gestores municipais de assistência social, Eldilene Alves, chamou a atenção para os beneficiários do BPC que estão com problemas cadastrais e não conseguiram resolver as pendências por conta do atendimento reduzido nos CRAS.
Eldilene criticou o modo como o auxílio emergencial foi disponibilizado pelo governo federal. Ela lembrou que em seu estado, o Amazonas, o acesso por meios digitais não é uma realidade para grande parte da população que precisa se deslocar até os grandes centros urbanos, colocando em risco a sua saúde.

“Nós reconhecemos a velocidade, nós reconhecemos que chegou a um determinado público, mas nós precisamos ampliar e simplificar esse acesso. A conta digital ela não serve para as comunidades ribeirinhas, elas não servem para comunidades tradicionais. Então nós temos essa dificuldade daquele usuário, daquele beneficiário que não está conseguindo ele visualiza o benefício, mas não está conseguindo utilizar, fazer com que ele consiga fazer compra, entrar no supermercado e comprar o que ele precisa”.

O representante do ministério da cidadania, Martim Cavalcanti, afirmou que a conta digital foi a maneira mais rápida e barata de abrir um canal para o recebimento do auxílio emergencial. Ele destacou que desde o dia 09 de abril o auxílio emergencial começou a ser pago, primeiro para quem já tinha cadastro no Cadi, depois para os participantes do Bolsa Família e no dia 17 de abril foi paga a primeira parcela para quem solicitou o auxílio pelo aplicativo da Caixa totalizando até agora 260 bilhões de reais para 35 milhões de famílias.

Ao ser questionado pelos deputados sobre a regionalização desses recursos, Martim Cavalcanti, informou que os dados existem com base no IBGE, mas ainda não existe esse levantamento por parte do ministério.

“Fazer análise de elegibilidade que foi estabelecida na lei, que foi estabelecida no decreto e conseguir fazer o pagamento das pessoas, esse tem sido o foco principal do ministério. Os dados quanto à regionalização estão lá de acordo com o código do IBGE, mas o mais importante neste momento tem sido o pagamento das pessoas”.

A vice-presidente de governo da Caixa Econômica, Tatiana Thomé, informou que a inscrição para o auxílio emergencial vai até 02 de julho.

“Então, a qualquer momento que ele fizer essa inscrição se analisado e cumprir os critérios da lei, elegível a esse benefício, ele terá direito às três parcelas. Independente do momento em que receber a primeira, vai ter direito às três parcelas, e é isso que está previsto na lei e é o papel aqui da Caixa de agente pagador de cumprir a lei e cumprir todas as obrigações que estão colocadas em contrato como prestadora de serviço ao Ministério da Cidadania”.
Para os que já fizeram o cadastro, mas estão com pendências, a Caixa já liberou a consulta para que os problemas sejam sanados através do aplicativo.

A relatora na comissão, deputada Carmen Zanotto, do Cidadania de Santa Catarina, informou que a comissão se reúne na próxima quarta-feira para discutir com os representantes de médicos e hospitais como está o acesso aos equipamentos de proteção individual.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

O Plenário da Câmara aprovou (em 23-04) o projeto que autoriza o remanejamento de saldos dos fundos de assistência social dos estados, do Distrito Federal e dos municípios para fortalecer a assistência social durante o estado de calamidade pública decorrente da emergência do novo coronavírus (PL 1389/20).

De acordo com dados do Ministério da Cidadania, esses saldos somavam um bilhão e meio de reais em dezembro do ano passado.

A relatora, deputada Shéridan (PSDB-RR), destacou que a proposta vai ajudar a garantir o mínimo à população mais vulnerável.

“A gente sabe que, hoje, o maior medo, além do medo da contaminação, é o medo da fome. E a gente vais muito além dessa discussão de ter ou não ter álcool em gel, de ter ou não ter acesso ao hospital, estamos falando de pessoas que não têm água dentro de casa, que não tem sequer um pedaço de pão para se alimentar e alimentar os seus. Esse projeto é muito importante, recorrer a esse fundo, dando segurança a que os gestores possam, de forma responsável, de uma forma mais transversal, mais flexível, acessar esse valor, que é muito expressivo - 1,5 bilhões -, oferecendo política de atenção específicas agora às famílias mais vulneráveis.”

A relatora acatou emenda apresentada pela deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), que deixa explícita, no texto, a necessidade de atenção especial a moradores de rua. Assim, a proposta estabelece que a população em situação de rua terá mais atenção, especialmente em itens como acesso à alimentação adequada, ampliação dos espaços de acolhimento temporário, e disponibilização de água potável.

A deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), coordenadora da bancada feminina, espera que os recursos também ajudem no combate à violência doméstica.

“Coloco o quanto a assistência social precisa trabalhar e o quanto o profissional da área social tem uma atuação importante tanto no fortalecimento às famílias, no atendimento e combate à fome e à vulnerabilidade e, especificamente, no combate à violência contra a mulher. Infelizmente, os números têm crescido muito, mostrando o quanto esse tema é importante.”

O texto aprovado também suspende, por 120 dias a contar de 1º de março, a obrigatoriedade do cumprimento das metas pactuadas no Sistema Único de Assistência Social pelo governo federal com estados e municípios, e determina a prestação de contas de quaisquer mudanças nos recursos.

O projeto segue para a análise do Senado.

Os deputados também aprovaram o texto-base de proposta que suspende por 60 dias prorrogáveis, os pagamentos devidos pelos estudantes ao Fundo de Financiamento Estudantil, o Fies.

O relator, deputado Moses Rodrigues (MDB-CE), apresentou parecer favorável.

“Nós sabemos das dificuldades dos estudantes que neste momento estão pagando juros e também amortizações de suas parcelas e nesse período de COVID-19 eles precisam ter uma atenção especial.”

A análise dos destaques, que são tentativas de mudar o texto, ficou para a próxima semana. Uma dessas tentativas de mudança poderá ser para anistiar dívidas, não apenas suspender. É o que defenderam deputados de oposição, como Marcelo Freixo (PSOL-RJ).

“Este País já perdoou dívida de banco. Este País perdoa dívida de empresários. Nós vamos votar "sim", pelo não pagamento das parcelas agora. Mas por que não perdoar a dívida desses trabalhadores que querem estudar? Somos um país que perdoa dívida de banco. Sejamos mais ousados na defesa dos mais pobres.”

E a análise dessa proposta foi interrompida pela metade justamente para que os deputados pudessem analisar o próximo item: a medida provisória (MP 906/19) que muda regras e prazos do Plano de Mobilidade Urbana (Lei 12.587/12). O texto aprovado determina que as cidades com mais de 250 mil habitantes terão prazo até 12 de abril de 2022, e as cidades com até 250 mil habitantes terão 12 de abril de 2023 para elaborar e aprovar seus planos de mobilidade. O prazo anterior terminava em abril de 2019. Os municípios que não tiverem aprovado seus planos até o prazo final ficarão impedidos de receber recursos orçamentários federais destinados à mobilidade urbana.

A MP segue para o Senado, onde precisa ser votada até o próximo dia 28, ou perde a validade.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

Diversos deputados cobraram do governo federal (nesta quinta-feira, 23) a liberação imediata de recursos previstos em emendas individuais e de bancada para a saúde do Amazonas. O dinheiro seria utilizado na compra de respiradores, tomógrafos, medicamentos e equipamentos de proteção individual e também na contratação de profissionais de saúde para combater no estado a Covid-19, doença causada pelo novo coronavírus. Segundo os parlamentares, só as emendas individuais para a saúde somariam mais de 200 milhões de reais.

A situação do Amazonas, onde os casos confirmados somam quase dois mil e 500 e as mortes mais de duzentas, com os hospitais superlotados, foi debatida pela comissão externa da Câmara dos Deputados criada para acompanhar as ações de combate ao coronavírus. A reunião, virtual, contou com a presença do governador do estado, Wilson Lima, do PSC, e do prefeito de Manaus, Arthur Virgílio, do PSDB, além de secretários de saúde, médicos e enfermeiros.

O coordenador da comissão, deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr., do PP do Rio de Janeiro, disse que encaminhará as demandas recebidas na reunião ao Ministério da Saúde.

“Eu vou cobrar o ministério. Ainda hoje, a secretaria do Amazonas, com a secretaria municipal de Manaus, enviem aqui as demandas, tanto de recurso, quanto de respiradores. A gente vai levar ainda hoje ao ministro Nelson Teich, que a gente vai pedir a liberação imediata para socorrer o Amazonas.”

No Amazonas, os leitos de UTI estão todos na capital, Manaus. No total, o estado dispõe de 668 leitos para atendimento de pacientes com Covid-19, dos quais 222 são de UTI e 446 são leitos de enfermaria. O ideal seria aumentar o número total de leitos para 2.190 só para atender os casos de Covid.

Segundo o governador Wilson Lima, a situação é delicada e as ajudas ainda não são suficientes.

“Tenho tido conversas com o Ministério da Saúde, com o governo federal, que nos têm ajudado com a liberação de recursos. Já tivemos a liberação de 40 milhões de reais, mas ainda é pouco.”

Uma das preocupações diz respeito aos municípios do interior, onde não existem leitos de UTI. O deputado Marcelo Ramos, do PL do Amazonas, destacou que, dos 61 municípios amazonenses, 32 já têm ocorrência de Covid. Ele pediu o estabelecimento de barreiras sanitárias nos municípios onde o vírus ainda não chegou.

“E que é mais importante: ter um cuidado muito detalhado com comunidades ribeirinhas e indígenas, que têm na aglomeração parte de sua cultura. Se o coronavírus chegar com força no interior do estado, vamos ter uma tragédia que não conseguimos ainda imaginar hoje.”

Outra dificuldade é o isolamento social, em um estado onde famílias pobres vivem juntas em um único cômodo. Mesmo assim, o prefeito de Manaus, Arthur Virgílio, destacou a importância do isolamento.

“Fazemos um esforço danado para conservar as pessoas em casa. Então, essas aparições do presidente da República dizendo que não há perigo, que é pra ir pra rua, desmobilizam. Eu não consigo a mobilização necessária que a Inglaterra conseguiu, que a Alemanha conseguiu, para nós encurralarmos a Covid.”

Da parte do Ministério da Saúde, falou na reunião a assessora técnica Fernanda Hamze. Ela destacou o envio de profissionais e respiradores para o Amazonas e a portaria para o financiamento de leitos de UTI em todo o País. Segundo ela, o Amazonas ainda não havia enviado a solicitação para habilitação de novos leitos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre