Projeto de Lei

PL 7370/2014

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Dispõe sobre o enfrentamento ao tráfico internacional e interno de pessoas, proteção e assistência às vítimas; e altera a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, os Decretos-Lei nºs 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990, 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e 9.615, de 24 de março de 1998.

Autor

Senado Federal - Comissão Parlamentar de Inquérito do Tráfico Nacional E Internacional de Pessoas No Brasíl

Situação

Transformado na Lei Ordinária 13344/2016

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Senado Federal - Comissão Parlamentar de Inquérito do Tráfico Nacional E Internacional de Pessoas No Brasíl
Texto original
Proposta apresentada em: 04/04/2014
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Chegou ao plenário em: 17/12/2014

Presidência da República

Transformado na Lei Ordinária 13344/2016. DOU 07/10/16 PÁG 02 COL 02.

Regime de Tramitação

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    04/04/2014

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Recebido o Ofício nº 415, de 2014, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, que encaminha o Projeto de Lei do Senado nº 479, de 2012, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Tráfico Nacional e Internacional de Pessoas no Brasil, constante dos autógrafos em anexo, que "Dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 6.815, de 19 de agosto de 1980, e 7.998, de 11 de janeiro de 1990; e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)". Inteiro teor

  • Data:

    04/04/2014

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 7370/2014, pelo Senado Federal, que: "Dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 6.815, de 19 de agosto de 1980, e 7.998, de 11 de janeiro de 1990; e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)". Inteiro teor

  • Data:

    22/04/2014

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Às Comissões de Viação e Transportes; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Direitos Humanos e Minorias; Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este o PL 2845/2003 e o PL 6934/2013.Em razão da distribuição para mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para apreciar a matéria, conforme art. 34, II, do RICD.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
    • Apense-se a este(a) o(a) PL-2845/2003. Inteiro teor
    • Apense-se a este(a) o(a) PL-6934/2013. Inteiro teor

  • Data:

    23/04/2014

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/04/14 PÁG 423 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    15/05/2014

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Decisão da Presidência: resolve alterar o nome da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6934, de 2013, para "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7370, de 2014, do Senado Federal". Inteiro teor

  • Data:

    20/05/2014

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7370, de 2014, do Senado Federal, que "dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 6.815, de 19 de agosto de 1980, e 7.998, de 11 de janeiro de 1990; e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)", e apensados (PL737014)
    • Recebimento pela PL737014, com as proposições PL-2845/2003, PL-6934/2013 apensadas.
    • Designado Relator, Dep. Arnaldo Jordy (PPS-PA)

  • Data:

    28/05/2014

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

  • Data:

    11/06/2014

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento n. 10458/2014, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7370, de 2014, do Senado Federal, que "dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 6.815, de 19 de agosto de 1980, e 7.998, de 11 de janeiro de 1990; e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)", que: "Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial destinada a analisar e proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7370, de 2014, do Senado Federal, por 10 sessões". Inteiro teor

  • Data:

    06/08/2014

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7370, de 2014, do Senado Federal, que "dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 6.815, de 19 de agosto de 1980, e 7.998, de 11 de janeiro de 1990; e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)", e apensados (PL737014)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PL737014, pelo Deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Jordy (PPS-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 2845/2003, do PL 6934/2013, e do PL 7597/2014, apensados, com substitutivo. Inteiro teor

  • Data:

    29/10/2014

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7370, de 2014, do Senado Federal, que "dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 6.815, de 19 de agosto de 1980, e 7.998, de 11 de janeiro de 1990; e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)", e apensados (PL737014)
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 PL737014, pelo Dep. Arnaldo Jordy Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Jordy (PPS-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 2845/2003, do PL 6934/2013, e do PL 7597/2014, apensados, na forma do Substitutivo. Inteiro teor

  • Data:

    03/11/2014

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento n. 10758/2014, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB), que: "Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial destinada a analisar e proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7370, de 2014, do Senado Federal, que "dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 6.815, de 19 de agosto de 1980, e 7.998, de 11 de janeiro de 1990; e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)"". Inteiro teor

  • Data:

    05/11/2014

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7370, de 2014, do Senado Federal, que "dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 6.815, de 19 de agosto de 1980, e 7.998, de 11 de janeiro de 1990; e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)", e apensados (PL737014)
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 PL737014, pelo Dep. Arnaldo Jordy Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Jordy (PPS-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 2845/2003, do PL 6934/2013, e do PL 7597/2014, apensados, com substitutivo. Inteiro teor

  • Data:

    06/11/2014

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Deferido o REQ. 10.758/2014, nos termos do seguinte despacho: Defiro "ad referendum" do Plenário. Publique-se.

  • Data:

    19/11/2014

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7370, de 2014, do Senado Federal, que "dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 6.815, de 19 de agosto de 1980, e 7.998, de 11 de janeiro de 1990; e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)", e apensados (PL737014)
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 PL737014, pelo Dep. Arnaldo Jordy Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Jordy (PPS-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 2845/2003, do PL 6934/2013, e do PL 7597/2014, apensados, com Substitutivo. Inteiro teor

  • Data:

    19/11/2014

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7370, de 2014, do Senado Federal, que "dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 6.815, de 19 de agosto de 1980, e 7.998, de 11 de janeiro de 1990; e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)", e apensados (PL737014) - 14:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária
    • Vista à Deputada Antônia Lúcia.

  • Data:

    25/11/2014

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento n. 10859/2014, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB), que: "Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial destinada a analisar e proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7370, de 2014, do Senado Federal, que "dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 6.815, de 19 de agosto de 1980, e 7.998, de 11 de janeiro de 1990; e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)"". Inteiro teor

  • Data:

    26/11/2014

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Deferido o REQ. 10.859/2014, nos termos do seguinte despacho : Defiro "ad referendum" do PLenário. Publique-se.

  • Data:

    26/11/2014

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7370, de 2014, do Senado Federal, que "dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 6.815, de 19 de agosto de 1980, e 7.998, de 11 de janeiro de 1990; e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)", e apensados (PL737014)
    • Prazo de Vista Encerrado

  • Data:

    03/12/2014

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7370, de 2014, do Senado Federal, que "dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 6.815, de 19 de agosto de 1980, e 7.998, de 11 de janeiro de 1990; e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)", e apensados (PL737014)
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 5 PL737014, pelo Dep. Arnaldo Jordy Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Jordy (PPS-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 2845/2003, do PL 6934/2013, e do PL 7597/2014, apensados, com Substitutivo. Inteiro teor
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 6 PL737014, pelo Dep. Arnaldo Jordy Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Jordy (PPS-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 2845/2003, do PL 6934/2013, e do PL 7597/2014, apensados, com Substitutivo. Inteiro teor
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 7 PL737014, pelo Dep. Arnaldo Jordy Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Jordy (PPS-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 2845/2003, do PL 6934/2013, e do PL 7597/2014, apensados, com substitutivo. Inteiro teor

  • Data:

    09/12/2014

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7370, de 2014, do Senado Federal, que "dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 6.815, de 19 de agosto de 1980, e 7.998, de 11 de janeiro de 1990; e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)", e apensados (PL737014)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 8 PL737014, pelo Deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Jordy (PPS-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 2845/2003, do PL 6934/2013, e do PL 7597/2014, apensados, com Substitutivo. Inteiro teor
    • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 PL737014, pelo Dep. Arnaldo Jordy Inteiro teor

  • Data:

    09/12/2014

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7370, de 2014, do Senado Federal, que "dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 6.815, de 19 de agosto de 1980, e 7.998, de 11 de janeiro de 1990; e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)", e apensados (PL737014) - 14:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária
    • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Arnaldo Jordy (PPS-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 2845/2003, do PL 6934/2013, e do PL 7597/2014, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
    • Aprovado por Unanimidade o Parecer.

  • Data:

    10/12/2014

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

  • Data:

    11/12/2014

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial Publicado em avulso e no DCD de 12/12/2014 PÁG 615 COL 01, Letra A. Inteiro teor

  • Data:

    17/12/2014

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 10950/2014, pelo Líderes, que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 7370/2014". Inteiro teor

  • Data:

    04/02/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 237/2015, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário o PL 7.370 de 2014". Inteiro teor

  • Data:

    11/02/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 10950/2014 => PL 7370/2014.
    • Aprovado, por unanimidade, o requerimento dos Srs. Líderes que, com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 7370/2014.

  • Data:

    19/02/2015

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Publicado em Avulso.

  • Data:

    26/02/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN) - 19:01:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
    • Discussão em turno único.
    • Retirado o Requerimento do Dep. Mendonça Filho, Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
    • Discutiram a Matéria: Dep. Eliziane Gama (PPS-MA), Dep. João Campos (PSDB-GO), Dep. Shéridan (PSDB-RR), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC).
    • Encerrada a discussão.
    • O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 4.
    • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Arnaldo Jordy (PPS-PA), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa; pela adequação financeira; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de nºs 1, 3 e 4, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada. Inteiro teor
    • Votação em turno único.
    • Retirado o requerimento do Dep. Nilson Leitão, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
    • Aprovada a Subemenda Substitutiva às Emendas de Plenário e ao Substitutivo, oferecida pelo Relator da Comissão Especial, Dep. Arnaldo Jordy (PPS-PA). Inteiro teor
    • Ficam prejudicados o projeto inicial, o Substitutivo da Comissão Especial, as Emendas, e os Projetos de Lei de nºs 2.845/2003, 6.934/2013, 7.597/2014, 8.203/2014 e 172/2015, apensados.
    • Prejudicado o Destaque de Bancada do PCdoB, para votação em separado do artigo 18, constante do Capítulo VIII do Substitutivo apresentado pela Comissão Especial ao PL 7.370, de 2014.
    • Prejudicado o Destaque de Bancada do PT, para votação da Emenda de Plenário nº 1.
    • Prejudicado o Destaque de Bancada do DEM, para votação da Emenda de Plenário nº 4.
    • Votação da Redação Final.
    • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Arnaldo Jordy (PPS-PA). Inteiro teor
    • A matéria retorna ao Senado Federal (PL 7.370-B/2014).

  • Data:

    26/02/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Desapensação automática dos Projetos de Lei de n. 2.845/2003, 6.934/2013, 7.597/2014, 8.203/2014 e 172/2015, em face da declaração de prejudicialidade destes, decorrente da aprovação da Subemenda Substitutiva oferecida ao Projeto de Lei n. 7.370/2014, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 26/02/2015 - 19h01). DCD de 27/02/15 PÁG 165 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    03/03/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 5/15/PS-GSE. Inteiro teor

  • Data:

    19/09/2016

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Recebimento do Ofício nº 1.151/2016 (SF) comunicando remessa à sanção.

  • Data:

    06/10/2016

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Transformado na Lei Ordinária 13344/2016. DOU 07/10/16 PÁG 02 COL 02.

  • Data:

    18/10/2016

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Recebimento do Ofício nº 1.193/2016 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.

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