Projeto de Lei

PL 6999/2013

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Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar, de forma mais gravosa, os crimes de furto e receptação de semoventes domesticáveis de produção, ainda que abatidos, e a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define crimes contra as relações de consumo, para punir o comércio de carne ou outros alimentos sem procedência lícita.

Autor

Afonso Hamm (PP-RS)

Situação

Transformado na Lei Ordinária 13330/2016

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Afonso Hamm (PP-RS)
Texto original
Proposta apresentada em: 18/12/2013
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Chegou ao plenário em: 26/08/2015

Presidência da República

Transformado na Lei Ordinária 13330/2016. DOU 03/08/16 PÁG 02 COL 03.

Regime de Tramitação

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    18/12/2013

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 6999/2013, pelo Deputado Afonso Hamm (PP-RS), que: "Dispõe sobre o crime de abigeato e sobre o comércio de carne e outros alimentos sem procedência legal, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar, de forma mais gravosa, os crimes de furto e receptação de semoventes domesticáveis de produção, ainda que abatidos, e a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define crimes contra as relações de consumo, para punir o comércio de carne ou outros alimentos sem procedência lícita". Inteiro teor

  • Data:

    08/01/2014

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
    • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
    • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

  • Data:

    04/02/2014

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/02/14 PAG 465 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    10/02/2014

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Recebimento pela CCJC.

  • Data:

    20/03/2014

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Designado Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC)

  • Data:

    16/04/2014

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor

  • Data:

    30/04/2014

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Esperidião Amin Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor

  • Data:

    25/06/2014

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

  • Data:

    07/07/2014

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Devolvido ao Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC)

  • Data:

    11/07/2014

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

  • Data:

    26/08/2014

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com Substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 7725/2014 e do PL 7757/2014, apensados. Inteiro teor

  • Data:

    31/01/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. DCD 01/02/15 PÁG 09 COL 01 Suplemento. Inteiro teor

  • Data:

    03/02/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 158/2015, pelo Deputado Afonso Hamm (PP-RS), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona". Inteiro teor

  • Data:

    09/02/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-158/2015. Inteiro teor

  • Data:

    09/04/2015

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Prazo de Vista Encerrado

  • Data:

    23/04/2015

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária
    • Discutiram a Matéria: Dep. Afonso Hamm (PP-RS), Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), Dep. Esperidião Amin (PP-SC), Dep. Valtenir Pereira (PROS-MT), Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG) e Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB) .
    • Suspensa a Discussão em virtude do encerramento da Reunião, devido ao início da Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados.

  • Data:

    28/04/2015

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Esperidião Amin Inteiro teor
    • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com Substitutivo, e pela rejeição do PL 7725/2014 e do PL 7757/2014, apensados. Inteiro teor

  • Data:

    30/04/2015

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Parecer recebido para publicação.

  • Data:

    04/05/2015

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 05/05/15, PÁG 207 COL 01, Letra A. Inteiro teor

  • Data:

    12/05/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1825/2015, pelos Deputados Eduardo da Fonte, Vice-Líder do Bloco Parlamentar PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN e outros Líderes, que: "Nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeremos a Vossa Excelência URGÊNCIA na apreciação do Projeto de Lei n° 6.999, de 2013, de autoria do Senhor Deputado AFONSO HAMM, que dispõe sobre o crime de abigeato e sobre o comércio de carne e outros alimentos sem procedência legal, para agravar o crime de furto praticado contra animais os crimes contra as relações de consumo". Inteiro teor

  • Data:

    25/08/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1825/2015, pelos Deputados Eduardo da Fonte, Vice-Líder do Bloco Parlamentar PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN e outros Líderes, que nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeremos a Vossa Excelência URGÊNCIA na apreciação do Projeto de Lei n° 6.999, de 2013, de autoria do Senhor Deputado AFONSO HAMM, que dispõe sobre o crime de abigeato e sobre o comércio de carne e outros alimentos sem procedência legal, para agravar o crime de furto praticado contra animais os crimes contra as relações de consumo.
    • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1825/2015 => PL 6999/2013.

  • Data:

    27/08/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN) - 09:55:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
    • Discussão em turno único.
    • Votação do Requerimento do Dep. José Guimarães, Líder do Governo, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
    • Aprovado o Requerimento.
    • Retirado de pauta a requerimento de deputado, para inclusão na Ordem do Dia de 29 de setembro de 2015, conforme acordo celebrado em Plenário.

  • Data:

    08/09/2015

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação (republicação em avulso).

  • Data:

    08/09/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN) - 18:00:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
    • Discussão em turno único.
    • Discutiram a Matéria: Dep. Afonso Hamm (PP-RS), Dep. Glauber Braga (PSB-RJ) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
    • Encerrada a discussão.
    • Votação em turno único.
    • Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 6.999 de 2013, ressalvados os destaques.
    • Em consequência, estão prejudicadas a proposição inicial e as proposições apensadas, ressalvados os destaques.
    • Votação da expressão "com a finalidade de produção ou comercialização," constante do § 6º do artigo 155 do Decreto-Lei nº 2848/1940, proposto pelo artigo 2º do Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 6.999 de 2013, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM - DTQ 1.
    • Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), Dep. Glauber Braga (PSB-RJ), Dep. Alberto Fraga (DEM-DF) e Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
    • Suprimido o texto destacado.
    • Votação do art. 4º constante do Substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 6.999 de 2013, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PP - DTQ 2.
    • Mantido o texto destacado.
    • Votação da Redação Final.
    • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Esperidião Amin (PP/SC). Inteiro teor
    • A matéria vai ao Senado Federal (PL 6.999-B/2013). DCD de 09/09/15 PÁG 196 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    08/09/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Desapensação automática dos Projetos de Lei n. 7.725/2014 e 7.757/2014, apensados, em face da declaração de prejudicialidade destes, decorrente da aprovação, em Plenário, do Substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei n. 6.999/2013, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 08/09/2015 -18:00).

  • Data:

    09/09/2015

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 10/09/2015.

  • Data:

    09/09/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 523/15/PS-GSE. Inteiro teor

  • Data:

    21/07/2016

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Recebimento do Ofício nº 986/2016 (SF) comunicando remessa à sanção.

  • Data:

    02/08/2016

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Transformado na Lei Ordinária 13330/2016. DOU 03/08/16 PÁG 02 COL 03.

  • Data:

    08/08/2016

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Recebimento do Ofício nº 1.052/2016 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.

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