| REQ 1825/2015 => PL 6999/2013
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Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
12/05/2015 |
Eduardo da Fonte |
Nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeremos a Vossa Excelência URGÊNCIA na apreciação do Projeto de Lei n° 6.999, de 2013, de autoria do Senhor Deputado AFONSO HAMM, que dispõe sobre o crime de abigeato e sobre o comércio de carne e outros alimentos sem procedência legal, para agravar o crime de furto praticado contra animais os crimes contra as relações de consumo.
Inteiro teor
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