Projeto de Lei PL 6346/2013

e seus apensados
Arquivada

Ementa ?

Altera a Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, que dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e saúde de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, para estabelecer que parte dos recursos destinados para a área de educação, pela referida Lei, sejam utilizados, por todos os entes da Federação, no pagamento de salários e outras verbas de natureza remuneratória a profissionais do magistério das redes públicas de educação e na capacitação desses profissionais.

Entenda a proposta

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6346/13, do deputado Francisco Praciano (PT-AM), que permite destinar, no mínimo, metade dos royalties obtidos da exploração de petróleo para pagar salário de professores. A proposta altera a Lei 12.858/13, que direciona 75% dos royalties da exploração fora (...) Saiba mais

Autor

Francisco Praciano (PT-AM)

Situação

Arquivada

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Francisco Praciano (PT-AM)
Texto original
Proposta apresentada em: 12/9/2013
Título
Comissão de Finanças e Tributação
Resultado
Situação consolidada
Parecer do Relator, Dep. Enio Verri (PT-PR), pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6346/2013, dos PL's 6793/2013, 7978/2014, e 6154/2016, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Educação.
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Parecer
Parecer
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Chegou à comissão em: 29/11/2017
Título
Comissão de Minas e Energia
Resultado
Parecer
Parecer
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Parecer
Parecer

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    12/09/2013

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 6346/2013, pelo Deputado Francisco Praciano (PT-AM), que: "Altera a Lei 12.858, de 9 de setembro de 2013, que dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e saúde de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, para estabelecer que parte dos recursos destinados para a área de educação, pela referida Lei, sejam utilizados, por todos os entes da Federação, no pagamento de salários e outras verbas de natureza remuneratória a profissionais do magistério das redes publicas de educação e na capacitação desses profissionais". Inteiro teor
  • Data:

    25/09/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Educação; Minas e Energia; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Data:

    01/10/2013

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/10/13 PAG 44161 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    01/10/2013

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Recebimento pela CE.
  • Data:

    23/10/2013

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Designado Relator, Dep. Jean Wyllys (PSOL-RJ)
  • Data:

    23/10/2013

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 8899/2013, pelo Deputado Francisco Praciano (PT-AM), que: "Requer revisão de despacho ao PL 6346/2013, que versa sobre a destinação de parte dos recursos financeiros já disponibilizados para a área da educação pela Lei nº 12.858/2013, para pagamento de salários e outras verbas de natureza remuneratória a profissionais do magistério das redes públicas de educação". Inteiro teor
  • Data:

    24/10/2013

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/10/2013)
  • Data:

    08/11/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Defiro o Requerimento n. 8.899/2013, nos termos do art. 139, II, “a”, c/c art. 141, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.346/2013, para excluir a Comissão de Minas e Energia, assim como para incluir o exame de mérito pela Comissão de Finanças e Tributação, na forma do art. 32, X, “g”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 6.346/2013: Às CE, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: ordinária.] Inteiro teor
  • Data:

    11/11/2013

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • À CE o Memorando nº 228/13 - COPER encaminhando etiqueta com novo despacho aposto a este. Inteiro teor
  • Data:

    19/11/2013

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    02/12/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    11/03/2014

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Devolvida sem Manifestação.
  • Data:

    09/04/2014

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Designado Relator, Dep. Artur Bruno (PT-CE)
    • Devolvida sem Manifestação.
    • Designado Relator, Dep. Artur Bruno (PT-CE)
  • Data:

    14/05/2014

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Artur Bruno (PT-CE). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Artur Bruno (PT-CE), pela aprovação deste, e do PL 6793/2013, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    15/05/2014

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 16/05/2014)
  • Data:

    28/05/2014

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
  • Data:

    24/09/2014

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    25/09/2014

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Devolvido ao Relator, Dep. Artur Bruno (PT-CE)
  • Data:

    18/12/2014

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Devolvida sem Manifestação.
  • Data:

    31/01/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Data:

    12/02/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-447/2015. Inteiro teor
  • Data:

    20/03/2015

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Designado Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS)
  • Data:

    10/06/2015

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), pela aprovação deste, do PL 6793/2013 e do PL 7978/2014, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    28/06/2016

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Designado Relator, Dep. Pedro Cunha Lima (PSDB-PB)
  • Data:

    22/09/2016

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    19/12/2016

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
  • Data:

    14/06/2017

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Designado Relator, Dep. Danilo Cabral (PSB-PE)
  • Data:

    13/09/2017

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CE, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB-PE). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Danilo Cabral (PSB-PE), pela aprovação deste, do PL 6793/2013, e do PL 7978/2014, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 6154/2016, apensado. Inteiro teor
  • Data:

    29/11/2017

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Recebimento pela CFT, com as proposições PL-6793/2013, PL-7978/2014, PL-6154/2016 apensadas.
  • Data:

    29/11/2017

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    01/12/2017

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 02/12/17 PÁG 35 COL 01, Letra A. Inteiro teor
  • Data:

    09/05/2018

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Designado Relator, Dep. Enio Verri (PT-PR)
  • Data:

    10/05/2018

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/05/2018)
  • Data:

    23/05/2018

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    19/06/2018

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8910/2018, pelo Líderes, que: "Requer urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL n° 6346/2013. ". Inteiro teor
  • Data:

    28/11/2018

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Enio Verri (PT-PR). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Enio Verri (PT-PR), pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6346/2013, dos PL's 6793/2013, 7978/2014, e 6154/2016, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Educação. Inteiro teor
  • Data:

    31/01/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Data:

    09/02/2020

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Devolução à CCP

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