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Data:
12/09/2013Andamento:
Plenário (PLEN )
- Apresentação do Projeto de Lei n. 6346/2013, pelo Deputado Francisco Praciano (PT-AM), que: "Altera a Lei 12.858, de 9 de setembro de 2013, que dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e saúde de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, para estabelecer que parte dos recursos destinados para a área de educação, pela referida Lei, sejam utilizados, por todos os entes da Federação, no pagamento de salários e outras verbas de natureza remuneratória a profissionais do magistério das redes publicas de educação e na capacitação desses profissionais". Inteiro teor
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Data:
25/09/2013Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Às Comissões de Educação; Minas e Energia; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
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Data:
01/10/2013Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/10/13 PAG 44161 COL 01. Inteiro teor
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Data:
01/10/2013Andamento:
Comissão de Educação (CE)- Recebimento pela CE.
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Data:
23/10/2013Andamento:
Comissão de Educação (CE)- Designado Relator, Dep. Jean Wyllys (PSOL-RJ)
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Data:
23/10/2013Andamento:
Plenário (PLEN )- Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 8899/2013, pelo Deputado Francisco Praciano (PT-AM), que: "Requer revisão de despacho ao PL 6346/2013, que versa sobre a destinação de parte dos recursos financeiros já disponibilizados para a área da educação pela Lei nº 12.858/2013, para pagamento de salários e outras verbas de natureza remuneratória a profissionais do magistério das redes públicas de educação". Inteiro teor
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Data:
24/10/2013Andamento:
Comissão de Educação (CE)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/10/2013)
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Data:
08/11/2013Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Defiro o Requerimento n. 8.899/2013, nos termos do art. 139, II, “a”, c/c art. 141, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.346/2013, para excluir a Comissão de Minas e Energia, assim como para incluir o exame de mérito pela Comissão de Finanças e Tributação, na forma do art. 32, X, “g”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 6.346/2013: Às CE, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: ordinária.] Inteiro teor
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Data:
11/11/2013Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- À CE o Memorando nº 228/13 - COPER encaminhando etiqueta com novo despacho aposto a este. Inteiro teor
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Data:
19/11/2013Andamento:
Comissão de Educação (CE)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
02/12/2013Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Apense-se a este(a) o(a) PL-6793/2013. Inteiro teor
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Data:
11/03/2014Andamento:
Comissão de Educação (CE)- Devolvida sem Manifestação.
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Data:
09/04/2014Andamento:
Comissão de Educação (CE)- Designado Relator, Dep. Artur Bruno (PT-CE)
- Devolvida sem Manifestação.
- Designado Relator, Dep. Artur Bruno (PT-CE)
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Data:
14/05/2014Andamento:
Comissão de Educação (CE)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Artur Bruno (PT-CE). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Artur Bruno (PT-CE), pela aprovação deste, e do PL 6793/2013, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
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Data:
15/05/2014Andamento:
Comissão de Educação (CE)- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 16/05/2014)
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Data:
28/05/2014Andamento:
Comissão de Educação (CE)- Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
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Data:
16/07/2014Andamento:
Comissão de Educação (CE) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta por ausência do Relator.
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Data:
24/09/2014Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Apense-se a este(a) o(a) PL-7978/2014. Inteiro teor
- Apense-se a este(a) o(a) PL-7978/2014. Inteiro teor
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Data:
25/09/2014Andamento:
Comissão de Educação (CE)- Devolvido ao Relator, Dep. Artur Bruno (PT-CE)
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Data:
18/12/2014Andamento:
Comissão de Educação (CE)- Devolvida sem Manifestação.
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Data:
31/01/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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Data:
12/02/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-447/2015. Inteiro teor
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Data:
20/03/2015Andamento:
Comissão de Educação (CE)- Designado Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS)
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Data:
10/06/2015Andamento:
Comissão de Educação (CE)- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), pela aprovação deste, do PL 6793/2013 e do PL 7978/2014, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
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Data:
15/07/2015Andamento:
Comissão de Educação (CE) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta por ausência do Relator.
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Data:
26/08/2015Andamento:
Comissão de Educação (CE) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta por ausência do Relator.
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Data:
04/11/2015Andamento:
Comissão de Educação (CE) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta por ausência do Relator.
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Data:
28/06/2016Andamento:
Comissão de Educação (CE)- Designado Relator, Dep. Pedro Cunha Lima (PSDB-PB)
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Data:
22/09/2016Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Apense-se a este(a) o(a) PL-6154/2016. Inteiro teor
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Data:
19/12/2016Andamento:
Comissão de Educação (CE)- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
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Data:
14/06/2017Andamento:
Comissão de Educação (CE)- Designado Relator, Dep. Danilo Cabral (PSB-PE)
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Data:
13/09/2017Andamento:
Comissão de Educação (CE)- Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CE, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB-PE). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Danilo Cabral (PSB-PE), pela aprovação deste, do PL 6793/2013, e do PL 7978/2014, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 6154/2016, apensado. Inteiro teor
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Data:
04/10/2017Andamento:
Comissão de Educação (CE) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta pelo Relator.
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Data:
22/11/2017Andamento:
Comissão de Educação (CE) - 09:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Discutiram a Matéria: Dep. Átila Lira (PSB-PI), Dep. Pedro Uczai (PT-SC) e Dep. Eduardo Bolsonaro (PSC-SP).
- Aprovado o Parecer.
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Data:
29/11/2017Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )- Recebimento pela CFT, com as proposições PL-6793/2013, PL-7978/2014, PL-6154/2016 apensadas.
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Data:
29/11/2017Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Parecer recebido para publicação.
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Data:
01/12/2017Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 02/12/17 PÁG 35 COL 01, Letra A. Inteiro teor
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Data:
09/05/2018Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )- Designado Relator, Dep. Enio Verri (PT-PR)
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Data:
10/05/2018Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/05/2018)
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Data:
23/05/2018Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
19/06/2018Andamento:
Plenário (PLEN )- Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8910/2018, pelo Líderes, que: "Requer urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL n° 6346/2013. ". Inteiro teor
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Data:
28/11/2018Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Enio Verri (PT-PR). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Enio Verri (PT-PR), pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6346/2013, dos PL's 6793/2013, 7978/2014, e 6154/2016, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Educação. Inteiro teor
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Data:
31/01/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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Data:
09/02/2020Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )- Devolução à CCP
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