Projeto de Lei

PL 5463/2013

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Altera dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e do Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967, de forma a ampliar o prazo do penhor agrícola.

Autor

Osmar Serraglio (PMDB-PR)

Situação

Arquivada

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Osmar Serraglio (PMDB-PR)
Texto original
Proposta apresentada em: 25/04/2013
Título
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 09/05/2013
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Apresentação do Projeto de Lei n. 5463/2013, pelo Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), que: "Altera dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e do Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967, de forma a ampliar o prazo do penhor agrícola".
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Parecer

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    25/04/2013

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 5463/2013, pelo Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), que: "Altera dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e do Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967, de forma a ampliar o prazo do penhor agrícola". Inteiro teor

  • Data:

    08/05/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

  • Data:

    09/05/2013

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/05/13 PÁG 16398 COL 02. Inteiro teor

  • Data:

    09/05/2013

    Andamento:

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
    • Recebimento pela CAPADR.

  • Data:

    14/05/2013

    Andamento:

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
    • Designado Relator, Dep. Davi Alves Silva Júnior (PR-MA)

  • Data:

    16/05/2013

    Andamento:

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/05/2013)

  • Data:

    05/06/2013

    Andamento:

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  • Data:

    05/07/2013

    Andamento:

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Davi Alves Silva Júnior (PR-MA). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Davi Alves Silva Júnior (PR-MA), pela aprovação. Inteiro teor

  • Data:

    08/08/2013

    Andamento:

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
    • Devolvido ao Relator, Dep. Davi Alves Silva Júnior (PR-MA)

  • Data:

    27/08/2013

    Andamento:

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CAPADR, pelo Deputado Davi Alves Silva Júnior (PR-MA). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Davi Alves Silva Júnior (PR-MA), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

  • Data:

    28/08/2013

    Andamento:

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
    • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 29/08/2013)

  • Data:

    12/09/2013

    Andamento:

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
    • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

  • Data:

    18/09/2013

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Parecer recebido para publicação.

  • Data:

    18/09/2013

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Recebimento pela CCJC.

  • Data:

    20/09/2013

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 21/9/2013, Letra A.

  • Data:

    29/10/2013

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Designado Relator, Dep. Heuler Cruvinel (PSD-GO)

  • Data:

    30/10/2013

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 31/10/2013)

  • Data:

    19/11/2013

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  • Data:

    11/03/2014

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Devolvida sem Manifestação.

  • Data:

    15/10/2014

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Designado Relator, Dep. Padre João (PT-MG)

  • Data:

    08/12/2014

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Padre João (PT-MG). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Padre João (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Inteiro teor

  • Data:

    31/01/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  • Data:

    05/03/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 852/2015, pelo Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), que: "Requerimento de Desarquivamento de Proposições". Inteiro teor

  • Data:

    10/03/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-852/2015. Inteiro teor

  • Data:

    27/03/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-852/2015. Inteiro teor

  • Data:

    12/05/2015

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Devolvido ao Relator, Dep. Padre João (PT-MG), para reexame.

  • Data:

    18/06/2015

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Padre João (PT-MG). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Padre João (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Inteiro teor

  • Data:

    26/11/2015

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Prazo de Vista Encerrado

  • Data:

    02/12/2015

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Parecer recebido para publicação.

  • Data:

    03/12/2015

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • À SGM, Ofício nº 362/15 - CCJC comunicando a divergência de pareceres. Inteiro teor
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado no DCD 04/12/15 PAG 203 COL 01, Letra B. Inteiro teor

  • Data:

    03/12/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Recebido o Ofício n. 362/2015, da CCJC, comunicando que o PL n. 5.463/2013 recebeu pareceres divergentes nas comissões que lhe apreciaram o mérito.

  • Data:

    21/12/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 5.463/2013, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor

  • Data:

    02/02/2016

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Avulso Letra B.

  • Data:

    31/01/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

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