Projeto de Lei PL 4692/2012

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Ementa: ?

Dispõe sobre a regulamentação e o exercício da profissão de designer de interiores e dá outras providências.

Entenda a proposta:

Proposta em tramitação na Câmara regulamenta a profissão de designer de interiores, estabelecendo requisitos mínimos para o exercício da atividade e tornando obrigatório o registro do profissional em órgão competente. A medida está prevista no Projeto de Lei 4692/12, do deputado Ricardo Izar (PSD-SP). De (...) Saiba mais

Autor:

Ricardo Izar (PSD-SP)

Tramitação:

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Entenda

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 13369/2016

Título
Autor: Ricardo Izar (PSD-SP)
Texto original
Proposta apresentada em: 8/11/2012
Título
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 19/12/2012
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 17/07/2015

Transformado na Lei Ordinária 13369/2016. DOU 13/12/16 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 640/16-PE). Razões do veto: DOU 13/12/16 PÁG 02 COL 02.

  • Data:

    08/11/2012

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 4692/2012, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que: "Dispõe sobre a regulamentação e o exercício da profissão de designer de interiores e dá outras providências. ". Inteiro teor
  • Data:

    12/12/2012

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Data:

    19/12/2012

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/12/12 PÁG 45230 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    19/12/2012

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Recebimento pela CTASP.
  • Data:

    07/03/2013

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Designada Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ)
  • Data:

    08/03/2013

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/03/2013)
  • Data:

    21/03/2013

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    28/08/2013

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Apresentação do Requerimento n. 274/2013, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito desta Comissão, para debater o Projeto de Lei nº 4.692, de 2012, que dispõe sobre a regulamentação e o exercício da profissão de designer de interiores e dá outras providências". Inteiro teor
  • Data:

    04/09/2013

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Aprovado requerimento da Sra. Andreia Zito que requer a realização de Audiência Pública, no âmbito desta Comissão, para debater o Projeto de Lei nº 4.692, de 2012, que dispõe sobre a regulamentação e o exercício da profissão de designer de interiores e dá outras providências.
    • Aprovado requerimento da Sra. Andreia Zito que requer a realização de Audiência Pública, no âmbito desta Comissão, para debater o Projeto de Lei nº 4.692, de 2012, que dispõe sobre a regulamentação e o exercício da profissão de designer de interiores e dá outras providências. AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA EM 17/09/2013, REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 4.692, DE 2012.
  • Data:

    09/10/2013

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ). Inteiro teor
    • Parecer da Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ), pela aprovação. Inteiro teor
  • Data:

    07/11/2013

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 9032/2013, pelo Deputado Zezéu Ribeiro (PT-BA), que: "Requer a revisão do despacho aposto ao PL nº 4.692 de 2012, para incluir a Comissão de Educação na análiese de mérito da proposição. ". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 9033/2013, pelo Deputado Zezéu Ribeiro (PT-BA), que: "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 4.692, de 2012 e 5.712, de 2001". Inteiro teor
  • Data:

    26/11/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o Requerimento n. 9.032/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 9.032/2013, eis que a matéria versada no Projeto de Lei n. 4.692/2012 não se enquadra no campo temático da Comissão de Educação, delimitado no art. 32, IX, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
    • Indeferido o Requerimento n. 9.033/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do parágrafo único do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de apensação contido no Requerimento n. 9.033/2013, tendo em vista que ambos os projetos encontram-se submetidos ao regime de tramitação conclusiva nas comissões, e que o Projeto de Lei n. 5.712/2001 já recebeu parecer de mérito. Publique-se. Oficie-se."
  • Data:

    28/11/2013

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    28/11/2013

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC.
  • Data:

    02/12/2013

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 03/12/13 PÁG 57148 COL 01, Letra A. Inteiro teor
  • Data:

    03/12/2013

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PMDB-MS)
  • Data:

    04/12/2013

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Apresentação do Requerimento n. 339/2013, pelo Deputado Izalci (PSDB-DF), que: "Requer que a Comissão de Educação avoque o PL nº 4692/2012 para que possa se manifestar". Inteiro teor
  • Data:

    05/12/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Despacho de revisão ao Requerimento n. 9.032/2013, conforme o seguinte teor: “Revejo o despacho que indeferiu o Requerimento n. 9.032/2013, exarado no dia 26/11/2013, para incluir a Comissão de Educação, para pronunciar-se sobre o mérito do Projeto de Lei n. 4.692/2012. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 4.692/2012: Às CE, CTASP e CCJC (art. 54, do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões. Regime de tramitação: Ordinário”. Inteiro teor
  • Data:

    09/12/2013

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • À CCJC o Memorando nº 255/13 - COPER solicitando a devolução deste. Inteiro teor
  • Data:

    10/12/2013

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 9201/2013, pelo Deputado Izalci (PSDB-DF), que: "Requer a revisão do despacho aposto ao PL nº 4.692, de 2012, para incluir a Comissão de Educação na análise de mérito da proposição". Inteiro teor
  • Data:

    11/12/2013

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Devolução à CCP
  • Data:

    11/12/2013

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Recebimento pela CE.
  • Data:

    13/12/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Despacho exarado no Requerimento n. 9201/2013, do seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 9.201/2013, nos termos do art. 163, VIII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, à vista da inclusão da Comissão de Educação no despacho de distribuição do Projeto de Lei n. 4.692/2012, decorrente do deferimento do Requerimento n. 9.032/2013. Publique-se. Oficie-se".
  • Data:

    12/03/2014

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Designado Relator, Dep. Izalci (PSDB-DF)
  • Data:

    13/03/2014

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/03/2014)
  • Data:

    26/03/2014

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    18/07/2014

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Izalci (PSDB-DF). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Izalci (PSDB-DF), pela aprovação, na forma do substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    01/08/2014

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 04/08/2014)
  • Data:

    08/10/2014

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário n. 10738/2014, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Requer o envio do PL 4.692, de 2012, pendente de parecer, à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania". Inteiro teor
  • Data:

    14/10/2014

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
  • Data:

    16/10/2014

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Despacho exarado no Requerimento n. 10.738/2014, de seguinte teor: "Concedo o prazo adicional de dez sessões à Comissão de Educação (CE) para apreciar o Projeto de Lei n. 4.692/2012, após o quê deverá ser remetido à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, na forma do art. 52, § 6º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. "
  • Data:

    30/10/2014

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CE, pelo Dep. Izalci Inteiro teor
    • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Izalci (PSDB-DF), pela aprovação, na forma do Substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    05/11/2014

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    05/11/2014

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC.
  • Data:

    11/11/2014

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 12/11/14, PÁG 541 COL 01, Letra B. Inteiro teor
  • Data:

    13/11/2014

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Gabriel Guimarães (PT-MG)
  • Data:

    14/11/2014

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/11/2014)
  • Data:

    27/11/2014

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    31/01/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Data:

    03/02/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do REQ 108/2015, pelo Dep. Ricardo Izar, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
  • Data:

    06/02/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-108/2015. Inteiro teor
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-108/2015. Inteiro teor
  • Data:

    03/03/2015

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Devolvida sem Manifestação.
  • Data:

    17/03/2015

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE)
  • Data:

    09/04/2015

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Betinho Gomes (PSDB-PE). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Educação. Inteiro teor
  • Data:

    14/05/2015

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Prazo de Vista Encerrado
  • Data:

    25/06/2015

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária
    • Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Esperidião Amin (PP-SC), Dep. Delegado Waldir (PSDB-GO), Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ), Dep. Danilo Forte (PMDB-CE), Dep. Ricardo Izar (PSD-SP), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE), Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), Dep. Marcelo Aro (PHS-MG), Dep. Evandro Gussi (PV-SP) e Dep. José Fogaça (PMDB-RS).
    • Aprovado o Parecer.
  • Data:

    25/06/2015

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    26/06/2015

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 27/06/15 PÁG 82 COL 01, Letra C. Inteiro teor
  • Data:

    29/06/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 30/06/2015).
  • Data:

    08/07/2015

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Recurso n. 48/2015, pelo Deputado Luiz Carlos Busato (PTB-RS), que: "Recurso contra a apreciação conclusiva das Comissões do Projeto de Lei nº 4692, de 2012, que "Dispõe sobre a regulamentação e o exercício da profissão de designer de interiores e dá outras providências."". Inteiro teor
  • Data:

    08/07/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso. DCD de 09/07/15 PÁG 257 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    14/07/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido o Requerimento n. 2.474/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Recurso n. 48/2015, nos termos do art. 104, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se"
  • Data:

    15/07/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Ofício SGM-P 1546/2015 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
    • Encaminhado à CCP
  • Data:

    17/07/2015

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC.
  • Data:

    22/07/2015

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator da Redação Final, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
    • Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Inteiro teor
  • Data:

    07/08/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 459/15/PS-GSE. Inteiro teor
  • Data:

    23/11/2016

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebimento do Ofício nº 1.311 /2016 (SF) comunicando remessa à sanção.
  • Data:

    12/12/2016

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Transformado na Lei Ordinária 13369/2016. DOU 13/12/16 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 640/16-PE). Razões do veto: DOU 13/12/16 PÁG 02 COL 02.
  • Data:

    31/01/2017

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebimento do Ofício nº 2/2017 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e do projeto vetado.
  • Data:

    31/08/2017

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebimento do Ofício nº 408/2017 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial.