Projeto de Lei PL 6699/2002

e seus apensados
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Ementa: ?

Modifica dispositivo do Código Penal, e dá outras providências.

Autor:

José Carlos Coutinho (PFL-RJ)

Tramitação:

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

Pronta para entrar na pauta de votações no PLENÁRIO (PLEN)

Título
Autor: José Carlos Coutinho (PFL-RJ)
Texto original
Proposta apresentada em: 7/5/2002
Título
PLENÁRIO
Resultado
Situação consolidada
Retirado de pauta, de ofício.
Alterações propostas
Alterações propostas

  • Data:

    07/05/2002

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado José Carlos Coutinho (PFL-RJ). Inteiro teor
  • Data:

    22/05/2002

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se ao PL-4293/2001.(DESPACHO INICIAL)
  • Data:

    23/05/2002

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Publicação Inicial no DCD de 30/05/02 , PÁG 27266 COL 01.
  • Data:

    29/05/2002

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Recebimento pela CSSF.
  • Data:

    05/07/2002

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se a este o PL-6994/2002.(DESPACHO INICIAL)
  • Data:

    31/01/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD de 01/02 /03, PÁG 0535 COL 01.
  • Data:

    19/03/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
  • Data:

    20/03/2003

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-4293/2001
  • Data:

    14/10/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido Requerimento nº 1261/03 do Dep Antônio Carlos Mendes Thame, que solicitava a desapensação do PL 6994/02 deste.
  • Data:

    11/05/2004

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desapense-se esta proposição do PL-4293/2001.
    • Deferido Requerimento nº 1775/04, da CSSF, revendo o despacho aposto a este projeto, para distribuí-lo à CTASP e CCJC, manifestando-se também quanto ao mérito. Competência do Plenário. Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Novo Despacho) DCD 12 05 04 pág 21385 col 01.
  • Data:

    17/05/2004

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Recebimento pela CTASP, com a proposição PL-6994/2002 apensada.
  • Data:

    27/05/2004

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Designado Relator, Dep. Jovino Cândido (PV-SP)
  • Data:

    19/10/2004

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Parecer do Relator, Dep. Jovino Cândido, pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 6994/2002, apensado. Inteiro teor
  • Data:

    11/11/2004

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Devolvido ao Relator, Dep. Jovino Cândido (PV-SP)
  • Data:

    19/11/2004

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Parecer do Relator, Dep. Jovino Cândido, pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 6994/2002, apensado. Inteiro teor
  • Data:

    27/12/2004

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-6994/2002 apensada.
  • Data:

    17/03/2005

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel (PP-MG)
  • Data:

    30/03/2006

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Devolvida sem Manifestação.
  • Data:

    27/04/2006

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Luciano Zica (PT-SP)
  • Data:

    07/06/2006

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Parecer do Relator, Dep. Luciano Zica (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 6994/2002, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    28/06/2006

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado em avulso e no DCD de 29/06/06, PÁG 32556 COL 02, Letra A. Inteiro teor
  • Data:

    28/02/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 375, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Mendes Thame, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
  • Data:

    21/03/2007

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Req. nº 582/07 do Dep. Luciano Castro que solicita a inclusão da matéria na ordem do dia Inteiro teor
  • Data:

    22/03/2007

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE). Inteiro teor
  • Data:

    28/03/2007

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento pelo Deputado Silvinho Peccioli (PFL-SP). Inteiro teor
  • Data:

    20/04/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-375/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 21 04 07 PAG 18254 COL 01 Inteiro teor
  • Data:

    17/03/2009

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do REQ 4362/2009, pelo Dep. Rômulo Gouveia, que "requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados do PL nº 6.699, de 2002, que "Modifica dispositivo do Código Penal, e dá outras providências". Inteiro teor
  • Data:

    02/03/2010

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do REQ 6344/2010, pela Deputada Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados do PL nº 6.699, de 2002, que "Modifica dispositivo do Código Penal, e dá outras providências". Inteiro teor
  • Data:

    12/05/2010

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6848/2010, pelo Deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP), que: "Requer que seja incluído na Ordem do Dia o PL nº 6699/2002". Inteiro teor
  • Data:

    01/03/2011

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 585/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues, que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 6.699/2002 que Inclui como Crime contra a Saúde Pública o exercício ilegal da profissão de Engenheiro, Arquiteto e Agrônomo, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940". Inteiro teor
  • Data:

    22/06/2011

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 2238/2011, pela Deputada Luciana Santos (PCdoB-PE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Projeto de Lei nº 6699/2002, que "Modifica dispositivo do Código Penal, e dá outras providências ". Inteiro teor
  • Data:

    29/02/2012

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4447/2012, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 6.699/2002 que Inclui como Crime contra a Saúde Pública o exercício ilegal da profissão de Engenheiro, Arquiteto e Agrônomo, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940". Inteiro teor
  • Data:

    17/07/2012

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5772/2012, pelo Deputado Major Fábio (DEM-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 6.699/2002 que Inclui como Crime contra a Saúde Pública o exercício ilegal da profissão de Engenheiro, Arquiteto e Agrônomo, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940". Inteiro teor
  • Data:

    03/10/2012

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6161/2012, pelo Deputado Junji Abe (PSD-SP), que: "Requer a inclusão do Projeto de Lei nº. 6699 de 2002 na pauta da Ordem do Dia. ". Inteiro teor
  • Data:

    06/03/2013

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 6937/2013, pelo Deputado Carlos Roberto (PSDB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados do PL nº 6.699, de 2002, que "Modifica dispositivos do Código Penal, e dá outras providências"". Inteiro teor
  • Data:

    30/04/2014

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10089/2014, pelo Deputado Augusto Coutinho (SD-PE), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia, do Projeto de Lei nº 6.699/2002, que modifica dispositivo do Código Penal, e dá outras providências". Inteiro teor
  • Data:

    13/03/2015

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 969/2015, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que: "Requer nos termos regimentais a inclusão em pauta do PL 6699/2002". Inteiro teor
  • Data:

    26/03/2015

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 1186/2015, pela Deputada Leandre (PV-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 6699, de 2002, que "modifica dispositivo do Código Penal, e dá outras providências"". Inteiro teor
  • Data:

    16/05/2017

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 6460/2017, pelo Deputado Ronaldo Lessa (PDT-AL), que: "Requer regime de urgência para apreciação do PL 6699/2002". Inteiro teor
  • Data:

    09/10/2017

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN ) - 17:02:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
    • Aprovado o Requerimento do Dep. Caetano, na qualidade de Líder do PT, que solicita inversão de pauta para apreciação da Ordem do Dia na seguinte sequência: 1) PLP nº 76/2007; e 2) PL nº 6424/2016, sobre os demais itens da pauta.
    • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
  • Data:

    13/12/2017

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Aprovado requerimento do Sr. Ronaldo Lessa que requer regime de urgência para apreciação do PL 6699/2002.
    • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 6460/2017 => PL 6699/2002.
  • Data:

    27/03/2018

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN ) - 16:11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
    • Discussão em turno único.
    • Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
    • Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
    • Rejeitado o Requerimento.
    • Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
    • Encerrada a discussão.
    • O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de n°s 1 a 3.
    • Designado Relator, Dep. Ronaldo Lessa (PDT-AL), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
    • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Ronaldo Lessa (PDT-AL), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário n° 2/2018; pela aprovação da Emenda de Plenário n° 3/2018; e pela aprovação parcial da Emenda de Plenário n° 1/2018, na forma da Subemenda Substitutiva Global de Plenário apresentada. Inteiro teor
    • Designado Relator, Dep. Ronaldo Lessa (PDT-AL), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
    • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Ronaldo Lessa (PDT-AL), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição da Emenda de Plenário n° 2/2018; pela aprovação da Emenda de Plenário n° 3/2018; e pela aprovação parcial da Emenda de Plenário n° 1/2018, na forma da Subemenda Substitutiva Global de Plenário apresentada pelo Relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Inteiro teor
    • Votação em turno único.
    • Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
    • Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), que solicita votação nominal da matéria.
    • Encaminhou a Votação o Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
    • Retirado de pauta, de ofício.
  • Data:

    27/03/2018

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Emendas de Plenário e Parecer proferido em Plenário pelas Comissões de: Trabalho, de Administração e Serviço Público, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publicado em avulso e no DCD de 28/03/2018, Letra B.

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