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Virou Lei - Veja
Data:
27/12/2001Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Jaime Martins (PFL-MG). Inteiro teor
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Data:
13/03/2002Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Despacho à CVT, CECD e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. Inteiro teor
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Data:
02/04/2002Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Publicação Inicial no DCD 02 04 02 PÁG 11701 COL 02. Inteiro teor
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Data:
03/04/2002Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT)- Recebimento pela CVT.
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Data:
04/04/2002Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT)- Designado Relator, Dep. Pedro Fernandes
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Data:
05/04/2002Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT)- Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
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Data:
15/04/2002Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT)- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
08/05/2002Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT)- Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Pedro Fernandes, pela aprovação. Inteiro teor
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Data:
12/06/2002Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de Pauta a Requerimento de Deputado
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Data:
07/08/2002Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 203/2002, pelo Dep. Jaime Martins Inteiro teor
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Data:
27/11/2002Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer
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Data:
02/12/2002Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)- Recebimento pela CECD.
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Data:
13/12/2002Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD 14 12 02 PÁG 54950 COL 02 Letra A. Inteiro teor
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Data:
31/01/2003Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 03 PÁG 504 COL 01.
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Data:
20/05/2003Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
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Data:
28/05/2003Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)- Recebimento pela CECD.
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Data:
29/05/2003Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)- Designado Relator, Dep. Bonifácio de Andrada
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Data:
02/06/2003Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)- Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 03/06/2003
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Data:
04/06/2003Andamento:
Plenário (PLEN)- Aprovado requerimento n. 203/2002 do Sr. Jaime Martins que requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 6015/2001, que denomina "Presidente JK" a rodovia BR-040.
- Alteração do Regime de Tramitação desta em virtude da aprovação do requerimento de urgência.
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Data:
05/06/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJR.
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Data:
09/06/2003Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
28/08/2003Andamento:
Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em turno único DCD 29 08 03 PÁG 41141 COL 01.
- Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 124, de 2003 (item 1 da pauta), com prazo encerrado.
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Data:
30/09/2003Andamento:
Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa- Matéria sobre a Mesa. DCD 05 06 03 PÁG 25462 COL 01.
- Requerimento do Sr. Dep. Moroni Torgan, na qualidade de Líder do PFL, que solicita preferência para que sejam apreciados primeiramente os PL´s de nºs 5.756-A/01, 6.015-A/01 e 7.214/02 e o PDC de nº 500-A/03 , constantes da Ordem do Dia, renumerando-se os demais itens. DCD 01 10 03 PÁG 51258 COL 02 (PL.6015-B/01) Inteiro teor
- Discussão em turno único
- Designado Relator o Dep. Bonifácio de Andrada para proferir parecer pela Comissão de Educação e Cultura ao Projeto.
- Parecer proferido em Plenário pelo Sr. Dep. Bonifácio de Andrada, que conclui pela aprovação deste Projeto.
- Designado Relator o Dep. Paes Landim para proferir Parecer pela CCJR a este Projeto.
- Parecer proferido em Plenário pelo Sr. Dep. Paes Landim, pela CCJR, que conclui pela constitucionalidade, pela juridicidade e pela boa técnica legislativa deste Projeto.
- Encerrada a Discussão
- Votação em turno único
- Aprovado o Projeto.
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Data:
30/09/2003Andamento:
Plenário (PLEN)- Parecer Proferido em Plenário, Dep. Bonifácio de Andrada, pela Comissão de Educação e Cultura, . Inteiro teor
- Parecer Proferido em Plenário, Dep. Paes Landim, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, . Inteiro teor
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Data:
30/09/2003Andamento:
Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa- Votação da Redação Final
- Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Chico Alencar.
- A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 6.015-B/01) DCD 10 11 04 PÁG 51258 COL 02. Inteiro teor
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Data:
01/10/2003Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/833/03.
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Data:
08/11/2004Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Às Comissões de Viação e Transportes; Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Inteiro teor
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Data:
09/11/2004Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/11/2004, Letra C. DCD 10 11 04 PÁG 47738 COL 01. Inteiro teor
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Data:
09/11/2004Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)- Recebimento pela CEC.
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Data:
09/11/2004Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC.
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Data:
10/11/2004Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT)- Recebimento pela CVT.
- Designado Relator, Dep. Romeu Queiroz (PTB-MG)
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Data:
12/11/2004Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)- Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
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Data:
23/11/2004Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT)- Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Romeu Queiroz Inteiro teor
- Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Romeu Queiroz, pela aprovação. Inteiro teor
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Data:
01/12/2004Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer
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Data:
09/12/2004Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)- Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa, pela aprovação das emendas nº 1 e 2, do Senado Federal, oferecidas ao PL nº 6.015/01. Inteiro teor
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Data:
16/02/2005Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer
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Data:
18/02/2005Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)- Encaminhado à CCP.
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Data:
12/04/2005Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Edmar Moreira (PL-MG)
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Data:
11/05/2005Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Edmar Moreira Inteiro teor
- Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Edmar Moreira (DEM-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado. Inteiro teor
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Data:
19/03/2008Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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Data:
25/03/2008Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
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Data:
25/03/2008Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
27/03/2008Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 28/03/08, PÁG 11667 COL 01, Letra D. Inteiro teor
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Data:
27/08/2009Andamento:
Plenário (PLEN) - 09:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal (Sessão Extraordinária - 9:00). DCD 28 08 09 PAG 45390 COL 02. Inteiro teor
- Discutiu a Matéria o Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).
- Encerrada a discussão.
- Votação em turno único.
- Aprovadas as Emendas do Senado Federal de nºs 1 e 2 ao Projeto de Lei nº 6.015, de 2001, com parecer pela aprovação.
- Votação da redação final.
- Aprovada a redação final assinada pelo Relator, Dep. Edmar Moreira (PR-MG). DCD 28 08 09 PAG 45390 COL 02. Inteiro teor
- A Matéria vai à sanção (PL 6.015-E/01). DCD 28 08 09 PAG 45390 COL 02. Inteiro teor
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Data:
02/09/2009Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 41/09.
- Ofício nº 905/09/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.
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Data:
10/09/2009Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Transformado na Lei Ordinária 12028/2009. DOU 11/09/09 PÁG 01 COL 01.
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Data:
22/09/2009Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Ofício nº 993/09/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando a conversão em lei da matéria e remetendo uma via dos autógrafos sancionados.
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