PL 6015/2001 Histórico de Despachos

Data Despacho
13/03/2002

Despacho à CVT, CECD e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

Inteiro teor
08/11/2004

Às Comissões de
Viação e Transportes;
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)

Inteiro teor