Projeto de Lei

PL 3928/2008

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Acrescenta parágrafo único ao art. 151, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

Autor

Júlio Delgado (PSB-MG)

Situação

Aguardando a designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Júlio Delgado (PSB-MG)
Texto original
Proposta apresentada em: 20/08/2008
Título
Comissão de Seguridade Social e Família
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Chegou à comissão em: 25/09/2008
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Parecer
Chegou à comissão em: 01/06/2021

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    20/08/2008

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG). Inteiro teor
  • Data:

    18/09/2008

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
    • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
  • Data:

    23/09/2008

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/09/08 PÁG 42101 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    25/09/2008

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Recebimento pela CSSF.
  • Data:

    23/10/2008

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Designado Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE)
  • Data:

    24/10/2008

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/10/2008)
  • Data:

    06/11/2008

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    05/03/2009

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Devolvida sem Manifestação.
  • Data:

    15/04/2009

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Designado Relator, Dep. Ribamar Alves (PSB-MA)
  • Data:

    02/06/2009

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Ribamar Alves Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Ribamar Alves (PSB-MA), pela rejeição. Inteiro teor
  • Data:

    10/06/2009

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Devolvido ao Relator, Dep. Ribamar Alves (PSB-MA)
  • Data:

    01/12/2009

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Ribamar Alves Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Ribamar Alves (PSB-MA), pela aprovação. Inteiro teor
  • Data:

    31/01/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
  • Data:

    08/02/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apresentação do REQ 147/2011, pelo Dep. Júlio Delgado, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
  • Data:

    16/02/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-147/2011. Inteiro teor
  • Data:

    26/05/2011

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Designado Relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA)
  • Data:

    27/05/2011

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 30/05/2011)
  • Data:

    08/06/2011

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    01/08/2011

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA), pela rejeição. Inteiro teor
  • Data:

    31/01/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Data:

    26/02/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-630/2015. Inteiro teor
  • Data:

    26/03/2015

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Designada Relatora, Dep. Rosangela Gomes (PRB-RJ)
  • Data:

    07/04/2015

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Devolvida sem Manifestação.
  • Data:

    13/04/2015

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Designada Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PTN-PR)
  • Data:

    02/06/2015

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Devolvida sem Manifestação.
  • Data:

    17/11/2015

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Designado Relator, Dep. Wilson Filho (PTB-PB)
  • Data:

    10/12/2015

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CSSF, pelo Deputado Wilson Filho (PTB-PB). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Wilson Filho (PTB-PB), pela aprovação. Inteiro teor
  • Data:

    31/01/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Data:

    31/01/2019

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Wilson Filho, deixou de ser membro da Comissão
  • Data:

    20/02/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-466/2019. Inteiro teor
  • Data:

    09/12/2019

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Designado Relator, Dep. Eduardo Costa (PTB-PA)
  • Data:

    10/12/2019

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/12/2019)
  • Data:

    18/12/2019

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/12/2019 a 18/12/2019). Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    10/05/2021

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CSSF, pelo Deputado Eduardo Costa (PTB/PA). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Eduardo Costa (PTB-PA), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
  • Data:

    31/05/2021

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSSF, pela Comissão de Seguridade Social e Família. Inteiro teor
  • Data:

    01/06/2021

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Recebimento pela CCJC.
  • Data:

    01/06/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Parecer recebido para publicação.
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 02/06/21 PAG 125, Letra A. Inteiro teor
  • Data:

    24/03/2023

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." Inteiro teor

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