Projeto de Lei PL 2453/2007

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Ementa: ?

Altera o Capítulo VI do Título III e o art. 302 e revoga os arts. 89, 91 e 92 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre as investigações do Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos - SIPAER e o acesso aos destroços de aeronave; e dá outras providências.

Entenda a proposta:

O Projeto de Lei 2453/07, da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Crise Aérea, estabelece uma norma específica para o funcionamento do Sistema de Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Sipaer). Atualmente, as definições e competências do Sipaer são um capítulo resumido do Código Brasileiro de Aeronáutica (...) Saiba mais

Autor:

Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as causas, conseqüências e responsáveis pela crise do sistema de tráfego aéreo brasileiro, desencadeada após o acidente aéreo ocorrido no dia 29 de setembro de 2006, envolvendo um Boeing 737-800, da Gol (vôo 1907), e um jato Legacy, da América ExcelAire, com mais de uma centena de vítimas. (PMDB-PI)

Tramitação:

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 12970/2014

Título
Autor: Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as causas, conseqüências e responsáveis pela crise do sistema de tráfego aéreo brasileiro, desencadeada após o acidente aéreo ocorrido no dia 29 de setembro de 2006, envolvendo um Boeing 737-800, da Gol (vôo 1907), e um jato Legacy, da América ExcelAire, com mais de uma centena de vítimas. - PMDB /PI
Texto original
Proposta apresentada em: 21/11/2007
Título
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer do Relator, Dep. Nilson Mourão (PT-AC), pela aprovação, com substitutivo.
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 07/12/2007
Título
Comissão de Viação e Transportes
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 30/09/2009
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 16/10/2012

Título
Autor: Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as causas, conseqüências e responsáveis pela crise do sistema de tráfego aéreo brasileiro, desencadeada após o acidente aéreo ocorrido no dia 29 de setembro de 2006, envolvendo um Boeing 737-800, da Gol (vôo 1907), e um jato Legacy, da América ExcelAire, com mais de uma centena de vítimas. - PMDB /PI
Texto original
Proposta apresentada em: 21/11/2007
Título
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 02/09/2013
Título
Comissão de Viação e Transportes
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 11/09/2013
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 04/11/2013
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 09/04/2014

Transformado na Lei Ordinária 12970/2014. DOU 09/05/14 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 96/14-PE. DOU 09/05/14 PÁG 02 COL 03.

  • Data:

    21/11/2007

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
  • Data:

    30/11/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
    • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
  • Data:

    06/12/2007

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/12/07 PÁG 64868 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    07/12/2007

    Andamento:

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN )
    • Recebimento pela CREDN.
  • Data:

    12/12/2007

    Andamento:

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN )
    • Designado Relator, Dep. Aldo Rebelo (PCdoB-SP)
  • Data:

    26/02/2008

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Reqerimento 2320/2008, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que Requer a reconstituição do PL 2.453/2007.
  • Data:

    29/02/2008

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido o REQ 2320/08, conforme seguinte despacho: "Defiro nos termos do art. 106, do RICD, a reconstituição do Projeto Lei 2453/07. Publique-se." DCD de 04/03/08 PÁG 6238 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    04/08/2008

    Andamento:

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN )
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CREDN, pelo Dep. Aldo Rebelo Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Aldo Rebelo (PCdoB-SP), pela aprovação, com Substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    12/08/2009

    Andamento:

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN )
    • Devolvido ao Relator, Dep. Aldo Rebelo (PCdoB-SP)
  • Data:

    25/09/2009

    Andamento:

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN )
    • Devolvido ao Relator, Dep. Aldo Rebelo (PCdoB-SP)
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CREDN, pelo Dep. Aldo Rebelo Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Aldo Rebelo (PCdoB-SP), pela aprovação, com Substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    30/09/2009

    Andamento:

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN )
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CREDN, pelo Dep. Nilson Mourão
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CREDN, pelo Dep. Nilson Mourão
  • Data:

    30/09/2009

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Recebimento pela CVT.
  • Data:

    30/09/2009

    Andamento:

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN )
    • Parecer do Relator, Dep. Nilson Mourão (PT-AC), pela aprovação. Inteiro teor
  • Data:

    07/10/2009

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Designado Relator, Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP)
  • Data:

    15/12/2009

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CVT, pelo Dep. Vanderlei Macris Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP), pela aprovação deste, nos termos do substitutivo adotado pela CREDN. Inteiro teor
  • Data:

    12/03/2010

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC.
  • Data:

    17/03/2010

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)
  • Data:

    06/04/2010

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator Nº 1, pelo Dep. Regis de Oliveira, que "parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (pendente de análise)" Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Inteiro teor
  • Data:

    19/05/2010

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    21/05/2010

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 22/05/10, PÁG 22790 COL 01, Letra A. Inteiro teor
  • Data:

    08/11/2011

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3698/2011, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requer a inclusão na pauta do PL 2453 de 2007". Inteiro teor
  • Data:

    07/12/2011

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 4011/2011, pelo Deputado Edivaldo Holanda Junior (PTC-MA), que: "Requer a inclusão na pauta da Ordem do Dia, do PL 2453 de 2007, que "Dispõe sobre o Sistema de Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (SIPAER), a inviolabilidade do sigilo de suas investigações e dá outras providências"". Inteiro teor
  • Data:

    13/12/2011

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 4053/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 2453 de 2007, que "Dispõe sobre o Sistema de Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (SIPAER), a inviolabilidade do sigilo de suas investigações e dá outras providências"". Inteiro teor
  • Data:

    01/03/2012

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 4472/2012, pelo Deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Nº 2453 de 2007, que "Dispõe sobre o Sistema de Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (SIPAER), a inviolabilidade do sigilo de suas investigações e dá outras providências"". Inteiro teor
  • Data:

    26/04/2012

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 5099/2012, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 2453 de 2007, que "Dispõe sobre o Sistema de Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (SIPAER), a inviolabilidade do sigilo de suas investigações e dá outras providências"". Inteiro teor
  • Data:

    16/10/2012

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 17:39:00 Sessão - Deliberativa
    • Discussão em turno único.
    • Encerrada a discussão.
    • Votação em turno único.
    • Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ao Projeto de Lei nº 2.453 de 2007.
    • Em consequência, está prejudicada a proposição inicial.
    • Votação da Redação Final.
    • Aprovada a Redação Final. Inteiro teor
    • A matéria vai ao Senado Federal (PL 2.453-B/2007).
  • Data:

    16/10/2012

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. Pastor Marco Feliciano
  • Data:

    25/10/2012

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 1.924/12/SGM-P.
  • Data:

    19/08/2013

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 2453/2007, pelo Senado Federal, que: "Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 102, de 2012 (PL nº 2.453, de 2007, na Casa de origem), que 'Dispõe sobre a proteção às investigações do Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos - SIPAER, o acesso aos destroços de aeronave; revoga dispositivos da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica; e dá outras providências'". Inteiro teor
  • Data:

    28/08/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Data:

    02/09/2013

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/09/13 PÁG 37435 COL 02, Letra C. Inteiro teor
  • Data:

    02/09/2013

    Andamento:

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN )
    • Recebimento pela CREDN.
  • Data:

    03/09/2013

    Andamento:

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN )
    • Designado Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP)
  • Data:

    09/09/2013

    Andamento:

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CREDN, pelo Deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), pela aprovação do Substitutivo do Senado ao PL nº 2453, de 2007. Inteiro teor
  • Data:

    11/09/2013

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Recebimento pela CVT.
  • Data:

    18/09/2013

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Designado Relator, Dep. Jose Stédile (PSB-RS)
  • Data:

    18/09/2013

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Publicado no DCD de 19/09/2013, Letra D.
  • Data:

    26/09/2013

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8701/2013, pelos Deputados Nelson Marquezelli (PTB-SP); José Guimarães, Líder do PT; Anthony Garotinho, Líder do Bloco Parlamentar PR, PTdoB, PRP, PTC; Eduardo Sciarra, Líder do PSD; Arthur Lira, Líder do PP; Jovair Arantes, Líder do PTB; André Figueiredo, Líder do PDT; Manuela D'Ávila, Líder do PC do B; Rubens Bueno, Líder do PPS, que: "Requer, nos termos do art. 155, seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 2453, 2007". Inteiro teor
  • Data:

    22/10/2013

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CVT, pelo Deputado Jose Stédile (PSB-RS). Inteiro teor
    • Parecer do relator, Dep. Jose Stédile (PSB-RS), pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal. Inteiro teor
  • Data:

    24/10/2013

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhado à CCJC.
  • Data:

    24/10/2013

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência n. 8701/2013, dos Srs. Deputados Nelson Marquezelli (PTB-SP); José Guimarães, Líder do PT; Anthony Garotinho, Líder do Bloco Parlamentar PR, PTdoB, PRP, PTC; Eduardo Sciarra, Líder do PSD; Arthur Lira, Líder do PP; Jovair Arantes, Líder do PTB; André Figueiredo, Líder do PDT; Manuela D'Ávila, Líder do PC do B; Rubens Bueno, Líder do PPS, que: "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 2453/2007".
    • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição => PL 2453/2007, por ter sido aprovado o REQ 8701/2013 .
  • Data:

    04/11/2013

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC.
  • Data:

    05/11/2013

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado no DCD de 06/11/2013, Letra E.
  • Data:

    06/11/2013

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP)
  • Data:

    22/11/2013

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, PSS 1 CCJC, pelo Dep. Vicente Candido Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal ao PL nº 2453/2007. Inteiro teor
  • Data:

    04/12/2013

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    10/12/2013

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 11/12/13 PAG 58793 COL 01, Letra F. Inteiro teor
  • Data:

    27/03/2014

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 9828/2014, pelo Deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), que: ""Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário, o PL nº 2453/2007, que "dispõe sobre o Sistema de Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (SIPAER), a inviolabilidade do sigilo de suas investigações e dá outras providências."". Inteiro teor
  • Data:

    10/04/2014

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 10:00:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
    • Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.453 de 2007. DCD de 11/04/14 PÁG 73 COL 01. Inteiro teor
    • Encerrada a discussão.
    • Votação em turno único.
    • Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.453 de 2007.
    • Votação da Redação Final.
    • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Dr. Grilo (SDD-MG).
    • A matéria vai à sanção (PL 2.453-G/2007). DCD de 11/04/14 PÁG 73 A 81 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    15/04/2014

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Remessa à Sanção por meio da Mensagem nº 3/14. Inteiro teor
  • Data:

    16/04/2014

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Ofício nº 70/14/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção. Inteiro teor
  • Data:

    08/05/2014

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Transformado na Lei Ordinária 12970/2014. DOU 09/05/14 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 96/14-PE. DOU 09/05/14 PÁG 02 COL 03.
  • Data:

    13/05/2014

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebimento do Ofício nº 656/14 (SF) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
  • Data:

    14/05/2014

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Encaminhado o Ofício n. 836/2014/SGM/P ao Pres. do Senado Federal, designando os Senhores Deputados VICENTINHO (PT), EDUARDO CUNHA (PMDB), PAULO ABI-ACKEL (PSDB), ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD) e STEPAN NERCESSIAN (PPS) para comporem a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei n. 2.453/2007.
  • Data:

    19/05/2014

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebimento do Ofício nº 709/14(SF) comunicando composição de Comissão Mista para relatar o veto.
  • Data:

    03/12/2014

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebimento do Ofício nº 514/14 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei.